Sancionada a lei que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas

A nova lei obriga as empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública a quitarem suas dívidas trabalhistas. Para isso ela também altera o Artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais. A nova lei entrará em vigor em 180 dias, a contar da publicação.
Confira a íntegra da lei no anexo deste informativo.

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