Notícias do Conamat 2012


As teses fazem sugestões aos Juízes do Trabalho sobre assuntos voltados ao combate à corrupção, assédio moral, controle eletrônico de jornada, mecanismos de aprimoramento da execução trabalhista, entre outros.

 Conheça abaixo os temas das seis teses da AMATRA IV:

A PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES NA GOVERNANÇA

EMENTA: As Associações de Juízes devem incentivar a participação dos juízes de primeiro grau na administração, gestão e execução orçamentária dos Tribunais.

APLICAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR

AUTOR: Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior

EMENTA: Quando a execução por expropriação de bens não se mostrar célere e efetiva, sobretudo na execução oriunda de antecipação de tutela para pagamento de parcelas salariais, poderá o juiz se valer da multa coercitiva como instrumento hábil e capaz de satisfazer o crédito reconhecido, com base nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista ser dever fundamental do Estado prestar jurisdição de forma efetiva e tempestiva.

 DEMOCRATIZAÇÃO INTERNA

EMENTA: Os integrantes da Administração dos Tribunais devem ser eleitos por todos os Juízes e Desembargadores, em prol da democratização interna do Poder Judiciário.

FUNÇÃO REVISORA DOS TRIBUNAIS

AUTORA: Valdete Souto Severo

EMENTA: Função revisora dos tribunais. O Princípio da Imediatidade induz à presunção de que a avaliação da prova oral pelo Juiz de primeiro grau é adequada. Deve-se construir um pacto de confiança entre juízes e desembargadores como medida de valorização sistêmica das decisões do Juiz originário.

INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO ART. 769 DA CLT

AUTOR: Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior

EMENTA: É dever do Estado interpretar a regra processual no sentido de se buscar a máxima efetividade à tutela jurisdicional.  Produzindo a norma processual civil de forma mais eficaz e de maneira mais rápida os objetivos estabelecidos pelo sistema processual constitucional, passa a ter primazia em relação à norma trabalhista, em respeito ao que dispõem os princípios constitucionais da prestação jurisdicional efetiva e da razoável duração do processo.

IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA NO RITO SUMARÍSSIMO

AUTORA: Valdete Souto Severo

EMENTA: Propõe-se alteração legislativa para incluir dispositivo na CLT que imprima aos processos submetidos ao rito sumaríssimo a condição de instância única.

Facebook

Rua Rafael Saadi, 127 | Bairro Menino Deus | Porto Alegre, RS | CEP: | Tel/Fax: (51) 3231-5759