A Constituição de 1988: características e inovações


Os direitos fundamentais passam a receber tratamento nunca antes visto, tanto no que diz respeito ao catálogo destes direitos, como também ao status jurídico conferido. O local destinado na Constituição aos direitos fundamentais é reconhecidamente de destaque, logo após o preâmbulo e os princípios fundamentais, acompanhando a tradição do constitucionalismo na esfera dos direitos fundamentais, justamente por possuírem valores superiores em relação a toda a ordem constitucional e jurídica.

A maior inovação trazida é a regra dispondo acerca da aplicabilidade imediata desses direitos fundamentais. É consenso que esta norma concedeu um grau de importância completamente diferenciado aos direitos fundamentais em comparação às demais normas trazidas na Constituição, o que se torna ainda mais evidente com a inclusão desse direitos entre as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, com vistas à sua preservação frente ao Poder Constituinte Reformador.

Outra característica é a significativa ampliação do seu rol de direitos fundamentais. Isso tudo demonstra estar a Constituição brasileira em sintonia com os principais pactos internacionais sobre Direitos Humanos, bem como com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, não apenas pelo conteúdo do Título II (que trata dos direitos fundamentais), mas também em razão das disposições do Título I (que traz os princípios fundamentais).

Resta agora um longo caminho a percorrer, pois, passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição de 1988, grande parte dos direitos ali assegurados ainda não passam de meras palavras escritas no papel, que aguardam a sua concretização pelo Estado, pelos seus respectivos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

 Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior

Juiz do Trabalho


O Sul - 03/02/2012

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