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EUA: UM “PARAÍSO” EMPRESARIAL SEM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS??

Para aqueles que efusivamente apontam os EUA como um “paraíso” empresarial onde supostamente inexistiria o risco de condenações trabalhistas, o noticiário internacional teimosamente os tende a desmentir.

O exemplo mais recente é o de uma ex-funcionária de um hotel na Flórida que receberá cerca de R$ 1,9 milhões após ser obrigada a trabalhar aos domingos. Para que se entenda a questão, uma lei federal, o Civil Rights Act, em seu título VII, seção 703 proíbe práticas laborais discriminatórias, inclusive por motivo de religião. Por outro lado, a seção 701(j) estabelece que o termo religião “inclui todos os aspectos da observância religiosa, assim como a crença, salvo se o empregador demonstrar que não é capaz de acomodar razoavelmente (reasonably accommodate) a observância ou prática religiosa do empregado ou candidato a empregado sem ônus excessivo (undue hardship) à condução dos negócios do empregador” (https://www.law.cornell.edu/uscode/text/42/2000e). Se o ônus for mínimo para as operações, sanável, por exemplo, mediante escala de trabalho flexível, trocas voluntárias de turnos, redistribuição de tarefas ou modificação de políticas da empresa, o empregador está obrigado a adotar tais ajustes (https://www.eeoc.gov/laws/types/religion.cfm).

No caso noticiado, a autora era Marie Jean Pierre, que lavava louça no Hotel Conrad Miami, do grupo Hilton. Foi contratada em 2006, comunicando ao empregador que não poderia trabalhar aos domingos por motivos religiosos, o que foi observado até 2015, quando passou a ser colocada nas escalas de domingo. Mesmo após carta explicativa do pastor de sua congregação, a empresa não recuou e, em 2016, Marie foi demitida com alegações de “má-conduta, negligência e faltas injustificadas”. O júri considerou que houve discriminação religiosa e falha no dever de acomodar razoavelmente a situação, arbitrando a indenização em 21 milhões de dólares. Esclarece o advogado da autora, entretanto, que em razão de tetos indenizatórios para as cortes federais, haveria uma limitação a 300 mil dólares em danos punitivos (punitive damages se aplicam quando não há mero inadimplemento, mas sim má-fé), 500 mil dólares em danos morais (emotional distress) e 35 mil dólares em salários atrasados ou retroativos (back wages), ainda assim resultando a ação em um valor líquido de 500 mil dólares, após todos os honorários, custas e descontos legais (https://www.sun-sentinel.com/business/fl-bz-miami-dishwasher-jury-award-20190116-story.html).

De tal exemplo, em que pese possamos nos chocar com o valor inicialmente arbitrado pelo júri (que desconhecia os limites indenizatórios, como informa o advogado da autora), duas lições principais podemos extrair, pertinentes às comparações incompletas que tanto se multiplicam nas redes sociais:
(1) As condenações trabalhistas e os custos judiciais e de honorários advocatícios nos EUA possuem um valor MUITO elevado (este não é um caso isolado), o que inibe/amedronta/desestimula o descumprimento da lei, e por consequência é uma das explicações para o menor número de ações trabalhistas nos EUA (fato que também se alardeia na mídia e redes sociais). Assim, em razão do elevadíssimo valor, temos nos EUA grande cumprimento espontâneo das regras, e um menor número de ações, enquanto que aqui são raras as condenações elevadas, havendo empregadores que não temem fazer concorrência desleal contra os empresários sérios, descumprindo direitos básicos (basta ver que quase metade das ações trabalhistas se dão pelo inadimplemento da rescisão contratual), o que ajuda a explicar o maior número de lides trabalhistas.
(2) O exemplo acima, mais uma vez, demonstra que os EUA não são o “Jardim do Éden” de desregulamentação e baixo custo trabalhista, como falsamente propagam. Os departamentos de Compliance e Recursos Humanos das empresas americanas são bem estruturados e amparados por times de advogados trabalhistas especializados - estrutura que custa caro - para organizar o cumprimento empresarial de todas as exigências da lei, bem como aquelas veiculadas em um emaranhado de precedentes judiciais e de regras das agências reguladoras administrativas (Equal Employment Opportunity Commission - EEOC, National Labor Relations Board – NLRB, Occupational Safety and Health Administration – OSHA, etc). Um Estado Democrático de Direito se constrói com a efetividade da punição ao descumprimento das leis e os EUA, particularmente, aplicam as suas “a ferro e fogo”. Logo, embora a legislação trabalhista americana seja sui generis, diferente da nossa, que segue os padrões da OIT e da maioria dos países (ver “Direito do Trabalho no Brasil e nos EUA - Não Comparemos Alhos Com Bugalhos”, disponível e.g. em https://www.anamatra.org.br/artigos/27486-direito-do-trabalho-no-brasil-e-nos-eua-nao-comparemos-alhos-com-bugalhos), nem por isso tal legislação é menos complexa ou onerosa!

Assim, para quem aponta os EUA como modelo a ser atingido, um “paraíso” quanto ao baixo custo trabalhista e simplicidade, trata-se de ingenuidade ou ignorância, ou ambos. Cuidado com Fake News!

Autor: Cesar Zucatti Pritsch, Juiz do Trabalho no TRT4 e Juris Doctor pela Universidade Internacional da Flórida/EUA.

Artigo - Sobre a Manifestação do Presidente

Senhor Presidente, a Justiça do Trabalho atravessou décadas e mais  décadas, inclusive, período de ditadura no país.



O Governo deve ser para todos, especialmente, para os menos favorecidos.  Em recente, entrevista o Presidente da República, Jair Bolsonaro, fala em excesso de proteção, extinção da Justiça do Trabalho e pagamento dos custos dos processos pelo trabalhador, ainda, que seja pobre.     

Acho importante, então, fazer alguns esclarecimentos sobre a Justiça do Trabalho de forma bem simples.

A grande maioria das ações trabalhistas, trata de trabalhadores que recebem entre R$ 1.000,00 e R$ 2.500,00 mensais. Pior ainda que esse valor é bruto, ou seja, recebem um líquido menor. Repetidas vezes não tem o FGTS recolhido, não recebe a totalidade dos salários, e, ao ser despedido, não recebe os valores de sua rescisão contratual. O trabalhador obriga-se a buscar o que não lhe foi pago. Ninguém litiga pelo simples fato de litigar, mas busca um direito que entende ser legítimo.

Da mesma forma, não se pode esquecer que o trabalhador que busca a Justiça do Trabalho, é, quase sempre, pobre e a ela recorre para alimentar-se, pagar a conta da luz, da água, do gás, etc. O socorro que ele encontra na Justiça do Trabalho é para a sua sobrevivência e de sua família.

Também, não há dúvidas que a Justiça do Trabalho é efetiva na execução dos direitos trabalhistas reconhecidos em sentença, o que desagrada aos inadimplentes, mas serve para levar o alimento à mesa do trabalhador. Viva você, das classes “A” e “B”, com valores líquidos mensais de salários entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 mensais, e, muitas vezes, sem percebê-los. 

Passar o trabalhador a pedir socorro à Justiça Comum não vai favorecê-lo, pois esses juízes já estão assoberbados de trabalho e terão que somar ao seu cotidiano os processos trabalhistas que demandam muitas audiências e produção de prova testemunhal.

Mas, também, não é razoável pretender colocar à Justiça do Trabalho, que tem uma estrutura muito maior, dentro da Justiça Federal, com estrutura menor. Como fazer para colocar o maior dentro do menor. Eu não sei como isso pode dar certo.

Em todas as esferas, temos os bons e os ruins. Existem empresários responsáveis e irresponsáveis, o que ocorre em todos os setores da nossa sociedade. Hipoteticamente, sem a Justiça do Trabalho, o empregador de má índole pode simplesmente despedir os empregados sem justa causa e não lhes pagar. Poderia, também, inventar justas causas para vários trabalhadores para não quitar direitos rescisórios. Imaginem se isso acontecesse com você, empregado. Como faria para recuperar o seu direito líquido e certo de receber sua rescisão. E, sua família, como iria sobreviver. Interessa, sim, a efetividade das execuções na Justiça do Trabalho, o que é feito com muita presteza pelo ramo especializado.

Os olhos de um governo precisam se voltar para a direção daqueles que mais precisam. Por isso, uma eleição é tão democrática, pois o voto dos milionários tem o mesmo valor do voto dos pobres.

Curioso que a Justiça do Trabalho tenha cruzado o nosso longo período de Ditadura Militar incólume, e tantos anos depois seja possível ouvir falar em sua extinção. 

A Justiça do Trabalho está consagrada na Constituição Federal e não quero crer que seja esse governo a propor Emenda Constitucional para sua extinção, quando foi eleito pela maioria da população desse país devendo representar, portanto, os anseios de toda a sociedade, inclusive, dos menos favorecidos.

Só posso entender que o nosso Presidente fez as declarações veiculadas pela imprensa, ainda sem ter maiores dados sobre a efetiva contribuição da Justiça do Trabalho ao longo de décadas e, certamente, vai rever seu posicionamento, principalmente, pelo fato de que foi eleito democraticamente pela maioria da população brasileira.

   

Rosiul de Freitas Azambuja
Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
Diretor de Esportes da AMATRA IV

 

Artigo - A Justiça do Trabalho vai acabar?

"A Justiça do Trabalho é essencial: para o empregado que vê seus direitos violados, para o empresário que cumpre a legislação trabalhista, para acabar com práticas fraudulentas que geram concorrência desleal no mercado. É essencial para um país que quer crescer e manter suas raízes democráticas". Leia artigo assinado pela presidente da AMATRA IV, Carolina Gralha. O texto foi veiculado em 19/12, no jornal Correio do Povo.

 

Direito do Trabalho no Brasil e nos EUA - Não Comparemos Alhos Com Bugalhos


Está muito na moda apontar os EUA como exemplo, dizendo que não precisamos de direitos trabalhistas nem de Justiça do Trabalho. Mas a Alemanha e a Inglaterra - outros países de capitalismo central e modelos econômicos bem sucedidos - também possuem uma Justiça especializada para as causas trabalhistas e vão muito bem, obrigado. 

Na realidade, os EUA são um país com um sistema jurídico que é exceção no planeta, um ponto fora da curva, um país muito diferente para que possamos traçar uma comparação útil. Lá, a União pode legislar muito pouco (federalismo muito forte), existe relativamente pouca legislação federal, quase tudo é competência legislativa estadual (utilizam a Commerce Clause da Constituição para justificar, às vezes de forma até risível, o poder federal de legislar sobre um determinado tema).

Já os estados têm dificuldade de implementar direitos trabalhistas porque as indústrias migrariam para os estados onde há menos direitos (assim como aqui existe guerra tributária entre os estados, lá esse tipo de “guerra” legislativa também existe na esfera dos direitos trabalhistas, seara predominantemente estadual, inibindo a evolução de tais direitos). 

Com um nível de direitos tão baixo (salvo onde haja competição por trabalhadores mais técnicos/especializados ou sindicatos fortes) o empregado comum fica em uma situação muito vulnerável. Se perder o emprego, pode cair na miséria rapidamente, exaurindo sua poupança em um ou dois meses, passando a viver do welfare ou social security, quando cabível.

Isso não chega a causar lá maiores problemas porque a economia dos EUA é a maior do mundo há quase um século, geralmente com pleno emprego. Os EUA se industrializaram logo depois da Inglaterra e largaram junto com a Alemanha na corrida pela hegemonia econômica mundial. Com as grandes guerras, as economias europeias destruídas ficaram para trás e os EUA dominaram. 

Assim, essa comparação com os EUA, embora tentadora, é frágil porque compara alhos com bugalhos. Nossa legislação pode ter problemas (havia sindicatos demais, claro - mas o remédio foi amargo agora eles podem acabar de vez, pelo sufocamento financeiro, talvez não sobre nenhum). 

Mas na maior parte, nossa legislação é similar à adotada na maior parte dos países desenvolvidos, seguindo os padrões da OIT (Alemanha e França, por exemplo). Boa parte das alegações repetidas 1000 vezes na mídia e redes sociais são incorretas. Tomemos cuidado para não acreditar em fake news.

Quanto à Justiça e o Direito do Trabalho do Brasil, são similares aos dos países europeus e demais países latino-americanos, nada havendo de “jabuticaba”, como repetidamente anunciam. Se querem melhorar o sistema, debatamos o remédio, sem matar o paciente, e sem comparar alhos com bugalhos.

 

CESAR ZUCATTI PRITSCH, Juiz do Trabalho no TRT4 e Juris Doctor pela Universidade Internacional da Flórida/EUA.

 

Artigo: O bem pelo bem

 

 

 

Tempos difíceis o que vivemos. A desesperança com o ser humano está retirando de nós a confiança, a boa-fé e a bondade.

O alvo mais recente foi a decisão judicial que destinou verba ao Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), cujo gestor nacional é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). O teor dos ataques destila o veneno com base na maliciosa suposição de que um juiz estaria aplicando multa em favor da própria categoria.

Representa um verdadeiro desserviço desestimular ajudas a programas sociais, sugerindo interesses escusos. Programas sérios estão sujeitos a prestações de contas e fiscalizações, sobretudo quando envolvem cumprimentos de decisões judiciais. Esses dados são públicos, mas nunca são consultados por quem visa atacar. Organizações desonestas merecem ser extintas e execradas a fim de não contaminarem a imagem de quem faz o bem.

O Programa TJC – reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como boa prática – sobrevive do trabalho voluntário de Juízes do Trabalho e da ajuda de uma corrente de pessoas do bem. Advogados, promotores, empresários e grandes empresas estão recorrentemente entre os apoiadores, seja participando das ações promovidas pelo programa, seja com aportes financeiros ou de recursos materiais. Sem esse apoio, o TJC e a grande maioria dos programas sociais desaparecerão.

Há quem se utilize de algo nobre para um fim indigno? Claro que sim. Mas olhe ao seu redor. Olhe para a sua família, para os seus amigos, para os profissionais que batalham ao seu lado. Quantas dessas pessoas seriam capazes disso? Certamente é a exceção, se é que foi possível cogitar alguém. Pois essa amostragem seguramente se repete com todos que estão lendo esse texto.

Vamos refletir: quem se beneficia com as suspeitas lançadas sobre essas práticas? Será mesmo que tudo é feito por interesses escusos? Não podemos perder para a desesperança. Não podemos dar voz a quem não compreende a força e a importância de quem faz o bem pelo bem. Quem é do bem, levanta essa bandeira!

Aline Doral Stefani Fagundes

Coordenadora Regional do TJC no Rio Grande do Sul

 

 

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