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Artigo: No dia 8 de março não quero flores, quero igualdade!

Não há como deixar de pensar no que nós, mulheres, ocupantes de cargos de poder, temos feito para garantir a igualdade de gênero.
Na semana da mulher, a diretora de Divulgação da AMATRA IV, juíza Gabriela Lenz de Lacerda, faz uma reflexão sobre as muitas formas de discriminação indireta contra as trabalhadoras.

No dia 8 de março não quero flores, quero igualdade!
Por Gabriela Lenz de Lacerda
Diretora de Divulgação da AMATRA IV

Mais um oito de março iniciou e dezenas de mensagens surgiram no meu celular, e-mail e nas redes sociais com desejos de “feliz dia”. Tenho a impressão que, depois que comecei a defender abertamente a pauta feminista, a quantidade de mensagens aumentou – como se eu merecesse ser mais feliz nessa data pelo trabalho que desempenho nos demais dias do ano. Curioso.
Normalmente respondo que pouco temos a comemorar e muito temos pela frente para atingir a tão sonhada igualdade de gênero. Um querido amigo me provocou, dizendo que há alguns anos eu jamais ocuparia o cargo que ocupo, então as coisas estão melhorando. E, de fato, em parte ele tem razão. Há algumas décadas era inimaginável que uma mulher pudesse assumir a função de magistrada.
Não há como deixar de pensar, contudo, no que nós, mulheres, ocupantes de cargos de poder, temos feito para garantir a igualdade de gênero. E, mais especificamente, como nós, juízas do trabalho, temos interpretado o ordenamento jurídico para garantir a paridade remuneratória entre homens e mulheres.
Será que quando validamos institutos como banco de horas, consideramos que muitas mulheres, casadas e solteiras, são mães solo e têm a incumbência de pegar seus filhos nas creches no final do expediente?
E quando chancelamos a justa causa aplicada a essa mesma trabalhadora que teve que faltar ao trabalho porque seu filho estava doente – e a lei autoriza a ausência ao serviço apenas em “1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica”? E quando validamos a dispensa pouco tempo depois do retorno da licença-maternidade porque se trata de “direito potestativo do empregador”?
Temos nos lembrado que a aplicação do artigo 62 da CLT, especialmente para os ditos “cargos de gestão”, inviabiliza na prática a concorrência de mulheres porque normalmente exige a prestação de serviço para muito além das 8 horas diárias previstas na Constituição?
Estamos observando que a cada direito sonegado às empregadas domésticas, chancelamos a discriminação que o ordenamento jurídico dá a uma profissão ocupada quase que exclusivamente por mulheres, em sua maioria negras, e que é essencial para permitir que outras tantas de nós consigam concorrer no mercado de trabalho?
Quando reconhecemos a ilegalidade da greve das professoras, ou mesmo autorizamos o corte de ponto, nos lembramos que estamos impedindo que uma categoria lute pela valorização dessa profissão, vítima de um recorte discriminatório do mercado de trabalho que tende a subvalorizar justamente aquelas profissões exercidas tradicionalmente por mulheres?
Ou será que quando autorizamos a terceirização da atividade-meio, atingindo operadoras de telemarketing e trabalhadoras do ramo de limpeza, percebemos que chancelamos um tratamento diferenciado injustificável e que precariza os vínculos de emprego de muitas de nós?
Será que estamos enxergando as mulheres que sentam na nossa frente em salas de audiência? Trabalhadoras reais que – com suas qualidades e defeitos, tão próprias do ser humano – nos mostram a uma só voz que a forma como se constituem as relações de trabalho no Brasil não permitem a competição em pé de igualdade daquelas a quem ainda incumbem os cuidados com a casa e com os filhos?
Aprendemos no início do curso do direito que para implementar o princípio da igualdade precisamos “tratar desigualmente os desiguais”. Será que estamos fazendo do direito um instrumento para garantir a dignidade da pessoa humana e a justiça social ou estamos utilizando como uma forma de chancela das desigualdades e reforço das discriminações estruturais? O que temos feito para alterar a situação de que a mulher negra ganha cerca de 30% da remuneração paga a um homem branco?
Encerro dizendo que esse questionamento não é só para as juízas. É para todos nós, homens e mulheres, que atuam no direito do trabalho e que naturalizam diariamente inúmeras formas de discriminação indireta contra as mulheres – atingindo de modo ainda mais cruel as mulheres negras e moradoras de periferia, que convivem com a omissão do estado cotidianamente.
Então, que tal, nessa semana da mulher, trocarmos as bonitas mensagens e cumprimentos pelo compromisso de fazermos com que o direito realmente possa se tornar um instrumento de emancipação e de garantia da igualdade, prevista como um dos objetivos fundamentais na nossa Constituição de 1988? Prometo que quando a igualdade for real, ficarei muito alegre por receber as mensagens de “feliz dia da mulher”. Ou será então que um dia para lembrarmos a condição de mulher se tornará desnecessário?

Foto: Secom TRT-RS

ARTIGO - EU: MULHER, MÃE E JUÍZA DO TRABALHO. VIVA O 8 DE MARÇO?

(...) a verdade é que, quando me canso ou me sinto frustrada, eu olho ou lembro das minhas colegas que carregam o mesmo peso que eu (ou muitas vezes até maior) e não se abatem. São guerreiras, não fogem das batalhas e chegam ao final do dia com um sorriso no rosto por cumprirem suas missões dentro das condições e possibilidades de cada uma. Isso sim é perfeição. Isso sim merece homenagens do dia 8 de março e todos os demais dias do ano. Não economizem no agradecimento e no reconhecimento à grande mulher que está ao seu lado!

EU: MULHER, MÃE E JUÍZA DO TRABALHO. VIVA O 8 DE MARÇO?
Por Carolina Gralha
Vice-presidente da AMATRA IV

"Aprendi com a primavera a deixar-me cortar e voltar sempre inteira".
(Cecília Meireles)

No final do ano de 2017 fui promovida a Juíza do Trabalho Titular, depois de mais de 12 anos de carreira na Magistratura do Trabalho, atuando como Juíza Substituta. Minha designação: Frederico Westphalen. Uma linda e acolhedora cidade do interior do nosso estado que fica a exatos 427km de distância da capital Porto Alegre, onde sempre residi.
São muitas horas de estrada durante a madrugada, de ônibus comum, para logo cedo iniciar as audiências e resolver os conflitos sociais. São dias longe da família, do filho, dos amigos e da rotina geral para cumprir com afinco o meu papel e não me assusta o fato de que cada vez é maior o número de colegas mulheres que renunciam à promoção exatamente por todo o afastamento do convívio familiar e social que importa.
Quando nos submetemos a um concurso público para a magistratura conhecemos a peculiar dinâmica da progressão da carreira e sabemos que a rotina de viagens para ascender à titularidade é inevitável. Eu sabia e, assim mesmo, sempre quis. Alguns chamam de vocação, outros de determinação, já que alguns anos são exigidos na preparação para aprovação em certame tão concorrido.
O que também é inevitável é viver esse desafio junto com as incontáveis contradições da sociedade pela minha condição de mulher e, ainda mais, de mãe.
Sim, temos que ter uma exitosa carreira, estarmos sempre bem apresentáveis e sermos mães presentes e carinhosas. Nós, mulheres, somos invariavelmente cobradas por tudo isso e muito mais (poderíamos incluir na conta: sermos filhas responsáveis, esposas atenciosas, e, de quebra, ainda saber passar, lavar e cozinhar).
E como ser tudo isso? E como não ser?
Evoluímos tanto, mas, na verdade, não conseguimos nos desgarrar de conceitos (ou seriam pré-conceitos?) de quanto a mulher precisa ser perfeita em tudo o que faz.
A par disso, também tenho a honra de, pela confiança e pelo voto dos meus colegas, exercer atualmente o cargo de Vice-Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV), o que sem dúvida demanda dedicação, trabalho e responsabilidade na representação e nas lutas em defesa de uma categoria tão plural.
E enquanto me esmero para conciliar estas múltiplas tarefas, em tempos de franca campanha midiática para desmoralizar o Poder Judiciário justamente pelas suas qualidades, ainda tenho que ler e ouvir diariamente vazias acusações e exposições difamatórias sobre a minha situação remuneratória. Sim, não poderia deixar de falar do auxílio-moradia, que de “penduricalho” ou “privilégio” nada tem, e se presta, isto sim, a atender comando de lei pelo fato de a União não me disponibilizar residência oficial. Simples assim, como ocorre com dezenas de outras carreiras públicas e privadas em que isso não é questionado e que sequer amargam 40% de perdas pela falta de reposição inflacionária ou com severas restrições ao exercício de outras atividades (ao juiz em atividade é permitido apenas o exercício do magistério e, ainda assim, evidentemente, desde que não prejudique a atividade jurisdicional).
Realmente não é fácil ser mulher, mãe e Juíza do Trabalho.
Dividimos nosso tempo para sermos boas profissionais, mães, filhas, esposas… E no fim do dia somos tudo isso, sintetizado em uma única palavra: Mulher!
Não somos perfeitas e cansamos, muito.
Mas a verdade é que, quando me canso ou me sinto frustrada, eu olho ou lembro das minhas colegas que carregam o mesmo peso que eu (ou muitas vezes até maior) e não se abatem. São guerreiras, não fogem das batalhas e chegam ao final do dia com um sorriso no rosto por cumprirem suas missões dentro das condições e possibilidades de cada uma.
Isso sim é perfeição.
Isso sim merece homenagens do dia 8 de março e todos os demais dias do ano. Não economizem no agradecimento e no reconhecimento à grande mulher que está ao seu lado!

 

Foto: Secom/TRT-RS

 

Artigo: Reforma Trabalhista versus Reforma Previdenciária e a hipocrisia!

 

"A elite e os familiares da elite e os familiares dos parlamentares e os amigos dos amigos dos parlamentares também se aposentam, por isso o comedimento na análise, no debate – que não houve quando da reforma trabalhista". Leia mais opiniões sobre as reformas no texto de autoria do magistrado Rui Ferreira dos Santos.

Reforma Trabalhista versus Reforma Previdenciária e a hipocrisia!

Rui Ferreira dos Santos
Juiz do Trabalho da 4ª Região

Pois a reforma trabalhista não teve e não tem a mesma repercussão da reforma previdenciária. Por quê?  A reforma trabalhista foi aprovada em velocidade sem precedente na história do parlamento brasileiro. Trata-se de redimensionamento de toda uma normatização no campo social que afeta a esmagadora maioria do povo brasileiro – a base da pirâmide social - rejeitada por parte considerável, senão a maioria dos operadores do Direito do Trabalho, inclusive pela própria magistratura que se debate, internamente, em como interpretar a aplicar os novos dispositivos legais.
Já a reforma previdenciária, que o governo pretendia dar a mesma celeridade na tramitação, tem enfrentado resistência de toda ordem, inclusive na própria base governista do parlamento. É que se trata de uma reforma que atinge a todos, independentemente da classe social à que pertence, diversamente do que se dá com a reforma trabalhista, que atinge apenas o trabalhador. Mas a elite e os familiares da elite e os familiares dos parlamentares e os amigos dos amigos dos parlamentares também se aposentam, por isso o comedimento na análise, no debate – que não houve quando da reforma trabalhista. Aqui despertou, de repente, mais do que de repente, um sentimento solidário ao povo brasileiro. Lá, na reforma trabalhista, não houve a mínima preocupação com a repercussão social. Claro, o alvo era outro.
E essa insurgência contra a reforma previdenciária se dá em todos os níveis sociais. Carreiras de Estado, altos funcionários públicos, os deformadores de opinião da grande mídia, profissionais liberais, advogados, médicos, intelectuais, professores, membros do ministério público, da magistratura, todos esses profissionais se debatem com o verdadeiro objetivo e o alcance da reforma previdenciária
Costumo dizer que o ser humano tem uma capacidade extraordinária de reagir conforme o que lhe convém. A solidariedade parece ser um sentimento de quem tem personalidade fraca, titubeante, que não expressa firmeza de convicção. É própria dos seres humanos frágeis, que não foram fortes o suficientes para vencer na vida. Não há adjetivo suficiente para qualificar o comportamento humano frente a outro ser humano mais frágil, que precise de amparo, ou mesmo a um dado agrupamento social que requer mais atenção do setor público. A solidariedade, por vezes expressada, restringe-se a migalhas, que não resolve o problema em si, apenas o contorna e momentaneamente. Somos hipócritas e cínicos a maior parte do tempo. E o tempo todo egocêntricos. Pensamos em nosso próprio bem-estar. Estamos verdadeiramente preocupados, o tempo todo, com nosso próprio umbigo.
É o que se deu com a reforma trabalhista. É o que está se dando com a reforma da previdência. Em relação à primeira, porque abrange determinada classe social, não houve tanta insurgência, quase nenhuma, dos altos escalões, das altas carreiras de Estado, dos próprios integrante do ministério público e da magistratura. Já em relação à reforma da previdência parece que, do nada, de repente, aflorou uma preocupação social em saber o verdadeiro rombo da Previdência ou da falácia desse rombo, da extensão dessa reforma, dos prejuízos incomensuráveis de toda ordem a todos, indistintamente, porque haverá supressão de direitos. Baixou, do nada, um sentimento solidário com toda a classe trabalhadora. Isso tem um nome e de solidário nada tem: h i p o c r i s i a. 

*Os artigos publicados nesse site não traduzem necessariamente a opinião da AMATRA IV e são de responsabilidade de seus autores.

Artigo: A quem interessa a difamação da magistratura?

Leia artigo do presidente da AMATRA IV, juiz Rodrigo Trindade de Souza, sobre os polêmicos temas da remuneração da magistratura e auxílio-moradia. O texto foi publicado na edição de 28/2/2018 do jornal Zero Hora. 


A quem interessa a difamação da magistratura?
Rodrigo Trindade de Souza [1]

Recentemente, vemos inusitada atenção de importantes setores nacionais aos salários da magistratura. Enquanto se comparam profissões e redescobrem-se parcelas, acobertam-se significados e, principalmente, as efetivas ambições envolvidas.
Não temos o direito de evitar a pergunta: por que juízes, no espaço de uma semana, passaram de heróis a vilões da República?
É da essência da magistratura contrariar interesses dos poderosos e os estudiosos chamam isso de poder contramajoritário. O combate à corrupção e ao abuso do poder econômico ocorre diariamente nos julgamentos, mas também passa pela atuação das associações de juízes, sempre atentas ao combate à corrupção e a temas áridos como o trabalho infantil, escravidão e reforma trabalhista.
Contrariar interesses poderosos custa caro. Na absoluta falta de fatos gerais e concretos de más condutas, auxílio-moradia foi pinçado como tópico preferido. Convenientemente, esquece-se que se trata de parcela definida em lei desde 1979, integra rol de benefícios de carreira selecionada apenas pelo mérito e que liga-se à característica profissional de transitoriedade de domicílio. É saudável à democracia pensar critérios diferentes, mas sempre seguindo o trâmite legislativo e analisando o amplo conjunto de agentes de Estado que também recebem, sob criativas denominações.
Não podemos ser ingênuos. A magistratura nacional já conta com déficit de mais de 40% no subsídio e submete-se a severos e incomparavelmente desproporcionais regimes fiscal e previdenciário. Trata-se da única categoria que, reiteradamente, tem reajustes inflacionários negados pelo Parlamento.
Cumpre, sim, inquirir o porquê desse súbito despertar de moralidade e a quem serve a difamação de uma das únicas estruturas de Estado que ainda consegue combater os piores males nacionais: a corrupção e o abuso do poder econômico. Isso é impossível sem bons profissionais, bem sabem os que, hoje, se tomam incorporados da fúria demagógica. Não há coincidências.

[1] Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região – AMATRA IV

Missão constitucional: artigo no jornal O Globo

Em artigo publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (13/11), o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e a vice-presidente, Noemia Porto, falam das tentativas de reduzir a Justiça do Trabalho com as afirmações de que os juízes e juízas não aplicarão a lei da reforma trabalhista (13.467/17).

"O papel dos juízes é, pois, o de empreender soluções adequadas às demandas concretas por justiça, a partir de textos normativos e da realidade dos fatos. Interpretar é concretizar o direito. Então por que tem causado tanto espanto a ideia de que juízes (em especial, os trabalhistas) interpretarão a lei? O ato de interpretá-la os toma "rebeldes"? Não".

Leia abaixo o texto na íntegra.
  
Missão constitucional*

"O Legislativo elabora e aprova as leis. O Executivo as sanciona. E o Judiciário as interpreta e aplica"
Imaginemos um texto legal produzido por notáveis representantes populares, sob o comando do Executivo. Um texto que, pelo que se acredita, dispensa interpretação, seja evidente e inquestionável. Essa crença já teve preponderância, há muito tempo, com o Código de Bonaparte, em 1804, tendo sua influência, no Brasil, entre as Constituições de 1824 e 1891.
Estamos em 2017, em um estado democrático, como expressa a Constituição. Compreende-se hoje que todo texto exige o contexto de aplicação normativa, já que a realidade dinâmica da vida é por onde orbitam os tantos casos submetidos ao Judiciário. O próprio STF já reconheceu, em voto do ministro Eros Grau, que o texto não é a norma. A norma se extrai do texto, pela via de interpretação.
O papel dos juízes é, pois, o de empreender soluções adequadas às demandas concretas por justiça, a partir de textos normativos e da realidade dos fatos. Interpretar é concretizar o direito.
Então por que tem causado tanto espanto a ideia de que juízes (em especial, os trabalhistas) interpretarão a lei? O ato de interpretá-la os torna “rebeldes”? Não. Cumprem a sua missão constitucional. A retórica da literalidade tem claro propósito: o de intimidar magistrados, procuradores, auditores e advogados, diante das disputas semânticas no cenário de alteração das normas.
A Lei nº 13.467/17, de brevíssima tramitação no Congresso, deverá ser interpretada, assim como todas sempre foram, são e serão. Esse fato não é inovador, tampouco é a tentativa de rejeitá-lo, que remete à época de Bonaparte.
O discurso da suposta “rebeldia” dos juízes retoma um cenário do século XVIII-XIX e defende o indefensável: que o texto legislativo é autoevidente, dispensa interpretação e a “segurança jurídica” está nele próprio. Essas premissas foram afastadas nos processos de redefinição dos estados constitucionais modernos, por serem falsas.
O que a reforma vai gerar ou modernizar e para quem? Não se pode antecipar resposta. Outra pergunta parece mais pertinente: qual é o papel dos juízes numa democracia? Sobre o Judiciário depositam-se expectativas dos cidadãos pela concretude dos direitos fundamentais, num sistema que tem na pessoa humana o seu valor central.
O Legislativo elabora e aprova as leis. O Executivo as sanciona. E o Judiciário as interpreta e aplica. Assim funciona a República. Nos sistemas de “civil law”, como é o brasileiro, o lastro da justiça é sempre a lei, que não esgota o Direito. Há que cotejá-la com a Constituição, com as convenções internacionais e demais leis.
A visão que propõe aos juízes o indefectível apego à letra da lei não é estranha. Surgiu no passado, com o Código de Napoleão. Mas o que gera profunda apreensão é observar que, passados 213 anos, suas premissas ressurjam com ares de “civilidade”. Puro obscurantismo.

*Guilherme Guimarães Feliciano é presidente e Noemia Garcia Porto é vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

40 dias de Reforma Trabalhista e suas sete promessas descumpridas

 

Rodrigo Trindade*


    Alimentar-se saudavelmente, frequentar a academia, trocar a TV por literatura. De todas as promessas de final de ano, a mais sincera é a de cumprir as esquecidas intenções do ano anterior. Porque final de dezembro é momento de relembrar, refletir e, acima de tudo, aceitar que promessas foram descumpridas.
    Se não é fácil escolher os momentos mais marcantes dos doze meses anteriores, mais simples é recapitular os efeitos recentes da mais importante alteração legislativa nacional, desde 1988. Após tempo recorde de tramitação no Congresso Nacional e com repetidas nulidades de aperfeiçoamentos e discussões, em onze de novembro foi promulgada a Lei 13.467, também conhecida como Reforma Trabalhista. Tais como os comprometimentos de Reveillon que, no fundo, sabemos serão ignorados, a nova lei vai passando ao longe de seus afirmados compromissos.
    Chamando à necessária sorte a 2018, vamos às sete mais evidentes quebras de promessas.

1. A lei não trouxe regras definitivas
    Que tipo de lei já nasce com medida provisória para consertar defeitos mais óbvios, ganha centenas de emendas e já tem diversas ações de insconstitucionalidades engatilhadas?
    Os então projetos de Códigos Civil e de Processo Civil – apenas para citar os mais recentes – passaram anos em discussão no Congresso Nacional e foram redigidos por comissões de notáveis. Nosso novo código do trabalho teve praticamente nula discussão, careceu de especialistas envolvidos na elaboração de texto e foi promulgado sem qualquer aperfeiçoamento. Não há como se esperar um topo de linha.
     A auto crítica das inconsistências já começou com a Medida Provisória n. 808, publicada poucos dias após a lei 13.467. Mais que ajudar a esclarecer, aprofundou precarização e gerou novas discussões. Em março, a MP para reformar a reforma expira ou é confirmada pelo Congresso. Mas também a MP pode ser reformada, afinal já conta com quase mil emendas. Com tantos puxadinhos, já ninguém sabe bem o que pode sair.

2. Não há segurança jurídica
    Autoridades universitárias, associações de juízes, de procuradores e de advogados alertaram para dezenas de inconsistências e foram solenemente ignoradas. Não se trata de dificuldade de acolher o novo, mas obrigação de não aceitar o que é muito ruim e dever de compatibilizar com ordens valorativas permanentes. O resultado é de ambiente com gigantesca incerteza normativa e absoluta imprevisibilidade de decisões em eventuais litígios. 
    Por enquanto, “representação e contribuição sindical” formam o tema preferido, com seis ADIs manejadas por federações e confederações de trabalhadores. As demais tratam de terceirização, assistência judiciária gratuita e trabalho intermitente.

    O STF já tem onze ações diretas de inconstitucionalidade, em que se apontam incompatibilidades gerais de dispositivos da nova lei com a Constituição Federal. Gilmar Mendes e Roberto Barroso ganharam uma cada e as demais demandas foram para relatoria do Ministro Edson Fachin.  Não se sabe como serão os julgamentos, mas a grande certeza é que a família de ADIs deve crescer em 2018.

3. Aumento do desemprego
    Todos ouvimos defesas exaltadas que a reforma retiraria milhares de trabalhadores da informalidade e teria notável valor de diminuição do desemprego.
    Conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=5356), nesse primeiro mês de reforma trabalhista, houve fechamento de 12.292 vagas de emprego formal. São dados do CAGED, de modo que, comparando contratações com dispensas, entramos no negativo.
    O comércio foi o único setor positivo, puxado por vendas de final de ano. Mas a indústria reduziu 29.006 postos e a construção civil enviou novas 22.826 almas ao desemprego.
    O resultado mostra interrupção de sequência de sete meses de criação de novas vagas. Ou seja, no período de 2017, em que se manteve vigente a CLT fascista-anacrônica, houve crescimento dos postos de trabalho com CTPS; já no primeiro mês de reforma-moderninha-salvadora interrompeu-se o ciclo e produziu-se desemprego.
    Estranho? Se as promessas não fossem totalmente o contrário das experiências internacionais recentes, até soaria inusitado. Mas vamos seguindo os exemplos dos países que, recentemente, implementaram reformas trabalhistas parecidas, tais como Espanha, Grécia e México. Dali não saiu coisa boa e, por aqui, não tem nada de diferente aparecendo.

4. Substituição por contratos precários
    Apenas o aumento do desemprego já seria bastante ruim, mas os mesmos dados divulgados pelo Ministério do Trabalho demonstram que seguimos outra regra de países que amargam experiências de precarização do trabalho: a substituição por contratos precários.
    No mês de novembro, foram criados 231 postos de trabalho a tempo parcial (serviço de meio período). O número é resultado de 744 admissões contra 513 desligamentos.
    A substituição por contratações precarizadas fica mais evidente no trabalho intermitente, caracterizado pela incerteza de horários e rendimentos. Nessa inovação da reforma, o número explode, com 3.067 novos postos.
    Também conforme o CAGED, foram contratados 3.120 trabalhadores, com 53 dispensas.

    Tanto trabalho a tempo parcial como intermitente guardam característica de permitirem encerramento do mês sem pagamento de valor equivalente a um salário mínimo. Segundo pesquisa divulgada pelo IBGE no final de novembro (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/18825-um-quarto-da-populacao-vive-com-menos-de-r-387-por-mes.html), mais da metade dos brasileiros já se vira com menos de um salário mínimo e um quarto da população vive com menos de R$ 387 mensais.
    Ao final, ao lado de aumento de desemprego, as vagas que tendem a serem mantidas e criadas para os novos desempregados são as que pagam menos e afetam condições básicas de sobrevivência.

5. Desmobilização sindical
   Para diversos itens da reforma, seus idealizadores defenderam a necessidade de dotar sindicatos de maior poder de decisão. Com a ampliação da negociação coletiva, as entidades sindicais sairiam fortalecidas e valorizadas.
Banco de horas é modalidade de compensação de jornada que foi ampliado, mas que depende de acerto entre empresas e sindicatos.
 Em reportagem da Folha (http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/12/1942949-eurofarma-forca-trabalhador-a-aceitar-banco-de-horas-diz-sindicato.shtml?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=compfbapurou-), grande empresa teve a proposta de implementação de banco de horas rejeitada em votação de assembleia do sindicato. Vencida, ignorou a negociação coletiva e chamou os funcionários para, individualmente, aderirem ao formato pretendido.
    Aqui – e esse parece ser o paradigma em formação –, a livre negociação sindical tem vez se segue a proposta da empresa. Se o sindicato não carimba, dispensa-se o sindicato.

6. Dispensas coletivas
    A restrição a dispensas coletivas é realidade de praticamente toda a Europa Ocidental. Parte-se da óbvia construção de que, sem subverter o direito do empregador de mandar embora seus funcionários, submete o ato a certos requisitos, sempre que a dispensa for massiva e afetar grandes comunidades ou setores econômicos. Por aqui, estabelecemos a necessidade de acordo prévio com o sindicato.
    Nesse tema, os reformistas nem mesmo justificaram com valores bonitos; em exercício de geração espontânea, simplesmente criaram a equiparação absoluta entre dispensa individual e despedida de centenas de trabalhadores. Negociação coletiva? Valorização do sindicato? É simples: para despedir nada disso vale.

    Livres para despedir, despediram. E foram às centenas. Pelo menos três grandes grupos educacionais aproveitaram-se da nova regra e mandaram embora, de uma única vez, diversos professores. Mas espera aí, justificaram: os despedidos voltariam, mas em outras formas de contratação. Horistas? Intermitentes? Terceirizados? Menores salários? Nesse novo mundo, tudo pode.

7. Pejotização, proletarização e catástrofe previdenciária
    “A Reforma não mexe no 13º salário, nem diminui o valor das horas extras”. Sem dúvida, afinal são direitos previstos na Constituição. Faltou dizer que só vale para quem continua empregado. Tão clara como a roupa do Reveillon, percebe-se que a nova lei incentiva a substituição de postos de emprego por trabalhos precarizados – sejam os plenamente desabrigados do Direito do Trabalho, sejam na moda de contratação intermitente e terceirização.
    Em reportagem de Le Monde Diplomatique (https://diplomatique.org.br/o-medico-e-o-monstro-a-reforma-trabalhista-e-o-exercicio-da-medicina-no-brasil/) alerta-se que uma das alterações mais prejudiciais da reforma trabalhista brasileira é a uberização de profissões de saúde. Permite que médicos fiquem disponíveis 24 horas por dia e apenas sejam chamados a prestar seus serviços conforme demandas específicas da empresa, hospital ou clínica a que se vinculam. Conforme o Le Monde, ao criar a figura do médico just in time, o contrato intermitente desvaloriza o ofício, rebaixa suas condições de remuneração e degrada o exercício da medicina no Brasil.
    No Rio e em São Paulo, o Ministério Público investiga grandes grupos de saúde que teriam despedido centenas de médicos e fisioterapeutas, mas buscaram manter o trabalho, na forma de intermitentes e terceirizados (https://extra.globo.com/noticias/economia/aplicacao-da-reforma-trabalhista-na-area-da-saude-causa-polemica-no-rio-em-sp-22142202.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Extra).
    Estudo do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp (http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/3d19e5a3-0f81-4be6-aaf7-95e39015a34f/Texto+de+discuss%C3%A3o+7+-+Financiamento+da+Previdencia+e+Reforma+Trabalhista.pdf?MOD=AJPERES) aponta que a perda de contratos de emprego não é “apenas” diminuição de renda, mas catástrofe para a Previdência Social. 
    São R$ 3.727 ao ano de perda para a Previdência por cada trabalhador que deixa de ser assalariado e passa a trabalhar como PJ. Se alcançar 10% da força de trabalho assalariada, abandona-se R$ 15 bilhões por ano.

Conclusões
     Nos próximos meses – ou anos, caso a reforma resista – conheceremos efeitos mais precisos e permanentes. Mas nesses 40 dias de vida, as percepções mais evidentes são os sinceros descumprimentos de promessas.
    Com o argumento de modernizar leis, as modificações introduzidas vão aprofundando o desemprego, diminuindo renda, desvalorizando sindicatos, ampliando dispensas coletivas e arrasando a Previdência.
Vem, 2018. Urgente.

(*) Rodrigo Trindade é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

Em artigo à Folha de S. Paulo, presidente da Anamatra critica as tentativas de "chantagem" que atentam contra a separação de Poderes

No texto, publicado em 18/10, no jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, faz esclarecimentos e rebate as críticas que vêm sendo feitas à Justiça do Trabalho no que se refere à aplicação e interpretação da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). O magistrado também rechaça as tentativas de "chantagem", que atentam contra a separação de Poderes. "Se os juízes não a aplicarem na sua integral literalidade, dizem os críticos, a Justiça do Trabalho poderá, inclusive, ser extinta. Trata-se de uma "chantagem" institucional que não deve ser aceita, a bem da higidez do modelo republicano de separação harmônica dos Poderes", destaca em um trecho. Leia a íntegra do artigo abaixo.

De papagaios e juízes*
Desde a sanção da Lei 13.467/2017, relativa à chamada "reforma trabalhista", uma insistente indagação ocupa a mídia e os corredores forenses: os juízes do Trabalho aplicarão a "lei da reforma trabalhista"? E como a aplicarão?
Alguns já se apressam em "repreender" uma Magistratura do Trabalho que, imaginam, poderia vir a "ignorar" a nova legislação. Há quem condicione a própria subsistência da Justiça do Trabalho a esse dilema: aplicar ou não aplicar a Lei 13.467/2017, eis a questão!

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