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A Verdadeira Vocação

O mês de maio é um mês especial, mês em que nós mães recebemos homenagens, presentes, cartões cheios de criatividade. Período em que também refletimos sobre essa especial e desafiadora tarefa que é ser mãe. Desenvolvo vários papéis na sociedade, sou esposa, amiga, juíza do trabalho, irmã, filha, mas o principal deles é ser mãe. É o papel mais complexo e o mais gratificante. Escuto várias vezes ao dia a palavra mágica mãe, mamãe, ma-ma-ma para as mais diversas demandas, alimentação, colo, brincadeiras, aconchego. Enquanto ajudo uma com o tema de matemática e o exercício de poesia, auxilio o outro nos primeiros passos. Toda essa gincana com inúmeras tarefas diárias para atendê-los traz a recompensa no carinho recebido, nas declarações de amor, no velar aquele soninho tranquilo, no sorriso de bom dia. É um sentimento antagônico, pois ao mesmo tempo em que a minha dupla cansa o físico, é ela quem alimenta minha alma e me reenergiza para que eu cumpra de forma feliz e tranquila as minhas outras atividades do dia a dia. Tenho a referência da minha mãe, que é sempre fonte de segurança e amparo em qualquer situação. Tento ser assim para os meus filhos, porto seguro, fonte de acolhimento, de amor. Confesso que é difícil, especialmente porque o prazer da companhia deles, das brincadeiras, do rir por nada e das conversas leves vem acompanhado da grande responsabilidade de criar pessoas bondosas, dignas e tolerantes. Contribuir para que se vejam no próximo e o respeitem é um constante desafio, num mundo que às vezes não parece tão aberto a valores tão importantes e edificantes de todo ser humano. A receita não existe, mas por aqui seguimos com muito amor, afeto, respeito e leveza, tentando cumprir todos os meus papéis da melhor forma possível, mas com a certeza de que a minha verdadeira vocação é ser mãe da Mariana e do Artur. O amor de mãe não se aprende, não é ensinado, ele nasce naturalmente de uma forma tão forte e bonita que, quando nos damos conta, estamos amando da forma mais intensa que jamais havíamos imaginado. Desejo a todas as mães um feliz dia, repleto de presença e de amor. Marcela Viana Arena - mãe da Mariana e do Artur.

"A prevenção é o melhor caminho"

O dia mundial em memória das vítimas de acidentes de trabalho é lembrado nesta sexta-feira, 28/4. Na segunda entrevista sobre o tema, a AMATRA IV traz a análise do desembargador Raul Zoratto Sanvicente. O magistrado, que atua no TRT-RS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), é um dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

 

1) Como o senhor avalia os números atuais de acidentes do trabalho no País e o papel do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST?

Houve uma redução nominal na estatística, mas isto não é encorajador. A redução é de cerca de 13%. Concorre uma retração da atividade econômica formal, de cerca de 4% e uma ampla faixa de subnotificação.  Segundo o Anuário da Previdência Social os acidentes no Brasil passaram de 712.302 em 2014 para 612.632 em 2015. Gostaríamos de acreditar que o Programa Trabalho Seguro e outras tantas campanhas de prevenção tiveram efetividade, mas apenas podemos avaliar, diante das duas constatações, que tiveram influência apenas para que esses números não fossem maiores. Importante notar que os patamares continuam inaceitáveis. Ainda, se observa que o número de óbitos não teve redução na mesma proporção, sempre recordando que o evento morte é muito mais difícil de ocultar.

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Lei 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas

Artigo de autoria do presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade*

A Lei 13.429/2017 já se apresenta como a mais importante modificação nos paradigmas do trabalho-emprego no Brasil, desde 1943, ano em que a CLT iniciou vigência. Sua verdadeira extensão ainda é extremamente incerta e depende de três grandes fatores: 

a) Projetos de Lei análogos e incidentes

Prováveis novas leis incidentes sobre a matéria podem surgir nos próximos meses, especialmente as oriundas de controvertidos projetos legislativos em discussão no Congresso Nacional. São elas: 

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28/4: Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho

Instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o 28 de abril é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. 

Para lembrar a data e a importância do tema, a AMATRA divulgará nessa semana entrevistas com magistrados do Trabalho da 4ª Região. A primeira delas, é com o juiz Marcelo Silva Porto, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. 

1) Desde a criação da vara especializada na cidade de Caxias do Sul, o senhor percebe alguma mudança cultural no trato do acidente do trabalho?

Houve uma certa apreensão da Advocacia quando instituída a 6ª VT de Caxias do Sul como especializada em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, o que considero normal pela competência material recebida e que foi posteriormente ampliada pelo Órgão Especial do E. TRT da 4ª Região. Vencidas as primeiras impressões - plenas de dúvidas, por óbvio - passou-se às audiências e ao entendimento necessário sobre as provas a serem produzidas. E com as inspeções judiciais e sentenças parte da classe patronal iniciou a envidar alguns procedimentos de adequação dos equipamentos à NR-12, bem como e em relação à ergonomia do ambiente laboral. Destaco que inúmeras alterações em maquinário ocorreram após as perícias técnicas de segurança do trabalho e visitas às empresas. Mesmo assim e em uma cidade na qual há mais de 1.800 pessoas jurídicas dedicadas ao setor metalmecânico é inviável se pensar que pequenas e médias empresas possam se adequar às normas regulamentadoras com a atenção que a regra define. Mas posso afiançar que houve salutar alteração no prisma sob o qual o empresariado vê o tema prevencionista, inclusive com a contratação de profissionais específicos para áreas cujo debate técnico se tornou mais candente (fisioterapeutas e médicos do trabalho). 

2) Em termos de números, a demanda envolvendo os casos de acidente do trabalho e doenças ocupacionais está crescendo? Há como precisar um percentual ou proporção de acolhimento dos pedidos?

O ajuizamento das demandas vem crescendo a cada ano desde a instituição da 6ª VT de Caxias do Sul. Em momento de crise financeira é normal que se acirrem divergências entre capital e trabalho, mas na área dos acidentes laborais e doenças ocupacionais há uma certa linha de corte a ser observada, pois apesar da quantidade de infortúnios a cada ano - ressalvada a diminuição decorrente da estagnação da economia - os índices de improcedência se mantêm, na média, em 40%. Os outros 60% são de sentenças parcialmente procedentes. Os acordos têm percentual reduzido em comparação com Varas Trabalhistas não especializadas, podendo-se chegar a 10% dos processos.

3) Quais acidentes do trabalho típicos são mais recorrentes na região de Caxias do Sul? Existe algum procedimento específico que as empresas vêm adotando para evitá-los?

Os acidentes típicos mais comuns envolvem amputação de dedos em decorrência do trabalho em equipamentos sem proteção do trabalhador para evitar o contato com área de risco, tais como prensas, guilhotinas e moinhos. Geralmente, nestes casos, as empresas, após o acidente, adequam o equipamento às regras da NR-12. As perícias de segurança do trabalho têm atestado esta consequência direta do infortúnio e - também - das demandas indenizatórias. 

4) O mesmo questionamento em relação às doenças ocupacionais, quais as mais recorrentes na região e se as empresas vêm estabelecendo práticas para evitá-las.

Quanto às doenças ocupacionais é mais recorrente a DORT em membros superiores devido às tarefas que exigem repetitividade e esforço demasiado. Destaco, por exemplo, a bursite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Para os membros inferiores, em menor escala, temos o ortostatismo como fator que gera ou agrava lesões. No aspecto de evitar ou mitigar os efeitos algumas empresas, mais preocupadas com a questão prevencionista, têm contratado profissionais para a adequação ergonômica do ambiente de trabalho, bem assim levam a efeito a rotatividade de tarefas, situação esta mais comum na indústria alimentícia.

5) Em sendo vara especializada, o tema tratado pelo senhor é exclusivamente acidente e doenças do trabalho, mortes muitas vezes. Como é o impacto ou o peso desses casos na vida do julgador?

Não só para mim, mas também para os servidores que auxiliam o trabalho desta unidade judiciária é extremamente difícil lidar com situações que envolvam falecimento de trabalhadores e amputações. Somos seres humanos e nos compadecemos com as mais diversas circunstâncias que se nos apresentam. Mas ao alcançar seis mil processos entendemos mais ainda nossa atividade jurisdicional que, ao cabo, requer muito estudo e atenção de todos. 

6) Há o que comemorar neste dia 28 de abril?

Pela matéria que diuturnamente julgo ainda não teria muito a comemorar, salvo a alteração de comportamento prevencionista de parcela do empresariado da região. Contudo, a atitude é insuficiente para que tenhamos um olhar mais humano sobre os ambientes de trabalho. E infelizmente, pelo que vejo das reformas que estão sendo propostas, a tendência é de aumento da precarização dos serviços e, em consequência, dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais - isto em breve tempo.

MANIFESTO PELO TRABALHO DIGNO E DECENTE

Frente em defesa da dignidade do trabalho

MANIFESTO PELO TRABALHO DIGNO E DECENTE 

As crises econômicas atingem diretamente o trabalho. As pessoas não compram, o capital não investe, o Estado recolhe menos impostos e o emprego desaparece. A atual crise brasileira tem uma faceta a mais, não apenas expressa no recrudescimento do desemprego, mas no ataque sistemático ao valor trabalho, enquanto forma de relação entre o comprador de mão de obra e o trabalhador.  

Regulações e normativas, longamente debatidas e aprovadas pela sociedade, que buscavam estabelecer uma relação justa e equilibrada entre os que vendem sua força de trabalho e os que a compram, estão sob ataque. 

Em curtíssimo espaço de tempo vem sendo imposto ao país um conjunto de medidas que ataca o nosso sistema de proteção social e de seguridade. Através das reformas contidas na Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos por 20 anos, com a  terceirização da atividade fim de uma empresa, a prevalência do negociado sobre o legislado - com negociações particulares tendo maior valor que a lei -, descaracterizando a definição de trabalho escravo, diminuindo a atuação do Estado na fiscalização das condições de trabalho e ainda  fragilização da ação e competências da Justiça do Trabalho o resultado será o desequilíbrio social com profundas consequências. 

Como em outros momentos de nossa história, os trabalhadores vêm sendo apontados como responsáveis pela crise e como tal devem pagar a conta com o sacrifício de direitos. Em contrapartida, privilégios fiscais são preservados. Aplica-se discurso que visa justificar essas ações como necessárias para a criação de novos empregos, apesar de numerosos exemplos em contrário, já vividos em outros países, como a Argentina, a Espanha, a Grécia, que também refluíram direitos e garantias trabalhistas historicamente conquistados: lá, a taxa de desemprego continua tão alta quanto era no início da crise. E com isso desmonta-se o conceito de democracia construído e pactuado na Constituição de 1988. 

 

Em um quadro como esse a saúde dos trabalhadores é diretamente atingida. O desemprego atinge todo um núcleo familiar, não apenas em seu momento agudo, mas também na forma de redução da qualidade da alimentação, higiene, educação e lazer, com nefastas consequências futuras no âmbito físico, psíquico e social. Projetos educacionais, de ressocialização e de reinserção no processo produtivo serão descontinuados, especialmente para os de baixo poder aquisitivo. As sequelas serão trágicas, pois sendo os recursos disponibilizados pelo Estado menores a cada ano, serão inviabilizados projetos de intervenção, prevenção e tratamento do adoecimento humano. Patologias simples serão transformadas em dispendiosas doenças crônicas. O desemprego, a ausência de oportunidades e a desigualdade social geradas levarão as pessoas a procurar alternativas de sobrevivência. No Brasil, o mais provável é a manutenção do padrão atual, qual seja, fazer do tráfico de drogas o grande empregador e motor da criminalidade, dando a ele o domínio, através da violência, de amplas áreas das cidades. Na ausência do Estado, outros poderes assumirão sua fatia.

Em relação ao emprego, não é pessimista prever que a remuneração será menor e que as condições de trabalho serão degradadas, pois em uma sociedade onde o dinheiro se constitui na única forma de atender as necessidades vitais para sobreviver, se aceitará qualquer condição imposta pelo empregador. Especificamente em relação à saúde dos trabalhadores, agrava-se o quadro com a mitigação das ações e efetividade da Justiça do Trabalho e da Fiscalização nos ambientes de trabalho. Ainda contam com a implantação de normativas administrativas que auxiliam a subnotificação dos acidentes de trabalho, desobrigando empresas de registrar os acidentes com menos de 15 dias de afastamento e não levando em consideração o acidente de trajeto, para efeito de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 

Os números de acidente de trabalho no Brasil são desabonadores de qualquer proposta que vise escondê-los. Nos últimos nove anos computados pelo Dataprev, os acidentes típicos notificados se mantiveram em um patamar elevado, em média 425.000 por ano, os acidentes de trajetos tiveram um aumento de 55%, pulando de 74.636 em 2009 para 115.551 em 2014, último ano computado pelo INSS. E para não deixar dúvidas quanto ao descaso com a integridade física das pessoas, a incapacidade permanente aumentou em 50%, com a morte no trabalho mantendo-se no patamar inadmissível de 2.790 mortes, em média, por ano. Ou 11,6 mortes por dia, caso não consideremos o sábado e o domingo ou 7,6 mortes diárias, no caso de considerarmos os 365 dias do ano. Novas interpretações estatísticas resultaram na redução na notificação de doenças ocupacionais e na caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico, fatores que sofrem forte influência de beneficiários, com uso de uma rede de validação das condições já existentes e impostas aos trabalhadores. Diferente dos acidentes graves e mortes que possuem uma rede social que minimiza a subnotificação, os adoecimentos pelo trabalho são sistematicamente negados, rotineiramente escondidos e confiscados das estatísticas oficiais, por práticas negacionistas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que o número de adoecimentos anuais relacionados ao trabalho pode ser estimado em 6 (seis) vezes o número de acidentes típicos, o que demonstra a cruel violência e acobertamento das estatísticas brasileiras.

O trabalho digno é fundamental para a construção de um mundo melhor, uma nação mais justa e equilibrada. Assim, conclamamos que todas as forças vivas da sociedade que não pactuem com a nefasta tendência pelo desmonte e retrocesso social, busquem pontes, lutem pelos valores universais do homem e a intransigente defesa do bem comum. E a garantia de civilidade nesta atividade social ímpar, digna e criadora de uma riqueza não apenas material, mas social e emocional, pois ela aumenta as possibilidades de uma vida plena, feliz e livre.

Em razão do exposto, necessária a cessação da tramitação dos projetos das chamadas Reforma Trabalhista e Reforma Previdenciária para que os respectivos temas sejam submetidos a debate na Sociedade em geral, assim como no Parlamento, considerando-se oportuna a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social.

PELA DIGNIDADE !

 

 

 

Desmonte do Direito do Trabalho: reforma trabalhista é avaliada como grande retrocesso

  

  Rodrigo Trindade  

 

Luiz Antonio Colussi

 “O substitutivo do PL 6787 é a mais forte tentativa de desmonte do Direito do Trabalho brasileiro que se tem notícia”, é a opinião do presidente da Amatra IV, juiz Rodrigo Trindade sobre o novo texto da Reforma Trabalhista.
Na manhã dessa quarta-feira, 12/4, foi divulgado parecer ao PL n. 6.787/2016, também conhecido como “Reforma Trabalhista”. Trata-se de projeto apresentado pelo Poder Executivo no começo de 2017, com objetivo de “modernizar” a legislação trabalhista nacional.
De início, apresentava poucas, mas profundas, modificações, essencialmente a respeito de força e conteúdo de acordos coletivos, trabalho temporário, terceirização e participação de trabalhadores em comissões de empresa.
Segundo o magistrado, a partir do relatório do deputado Rogério Marinho, houve notável soma de matérias, integrando propostas de mais de 800 emendas. "O mesmo parlamentar apresentou substitutivo ao projeto de lei, propondo modificação de texto em cerca de uma centena de artigos da CLT", explica o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e também diretor da Amatra IV, juiz Luiz Antonio Colussi.
Em sua redação original, o projeto de lei já vinha recebendo fortes críticas de associações de juízes, procuradores do trabalho, advogados trabalhistas e Centrais Sindicais. “Tínhamos a expectativa de convencimento dos parlamentares sobre a inadequação do PL, jamais que haveria um substitutivo que fosse tão ruim, que retrocedesse tanto em conquistas históricas do Direito do Trabalho”, avalia Trindade.
 
PONTOS MAIS POLÊMICOS
O substitutivo apresenta temas extremamente controvertidos e que são comentados pelo presidente da Amatra IV.

Restrição a súmulas do TST
Atualmente há centenas de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho a respeito de temas de Direito Material e Processual do Trabalho. Elas têm objetivo de esclarecer a aplicabilidade das leis e suprir omissões. O projeto pretende criar mecanismos para frear essa atividade, estabelecendo diversas barreiras.
Trindade: “As súmulas servem justamente para oferecer orientações seguras, ante o dinamismo que sempre teve, e sempre terá, o Direito do Trabalho. Freios à interpretação jurisdicional são típicos de regimes ditatoriais e não combinam com o ambiente democrático que ainda estamos construindo”.

Horas in itinere
Não há lei geral sobre a matéria e o entendimento consolidado do TST é de que o tempo utilizado pelos trabalhadores para ir e voltar do emprego, em locais de difícil acesso ou sem transporte público regular, deve ser computado na jornada de trabalho. A pretensão com o Projeto de Lei é extirpar o conceito e afastar todas as formas pelas quais a magistratura trabalhista possa reconhecer como jornada de trabalho o tempo de transporte.
Trindade: “A jornada in itinere atinge principalmente os trabalhadores rurais, levados ao serviço em localidades não servidas por transporte público. O projeto intenta abandonar uma construção histórica e deixa mais tempo à disposição do trabalhador, sem recebimento de salário”.
 
Parcelamento de férias
Busca-se excluir da lei proibição de fracionamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos.
Trindade: “A concepção de limitação de parcelamento de férias parte de concepção social do instituto, a partir de necessidades fisiológicas, convivência familiar e afastamento prolongado para efetivo descanso. Essas construções são ignoradas no projeto”.

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Artigo: "A fantasia de um Brasil sem Justiça do Trabalho", de autoria do juiz Rodrigo Trindade de Souza, presidente da Amatra IV

"Quem afirma que extinguir a Justiça do Trabalho acabará com os conflitos trabalhistas raciocina como o marido traído que resolve vender o sofá em que ocorreu a traição."

Artigo de opinião do presidente da AMATRA IV, juiz Rodrigo Trindade, publicado no jornal Zero Hora de 11/3

http://m.zerohora.com.br/410/opiniao/9745440/rodrigo-trindade-de-souza-a-fantasia-de-um-brasil-sem-justica-do-trabalho

Artigo: "A fantasia de um Brasil sem Justiça do Trabalho", de autoria do juiz Rodrigo Trindade de Souza, presidente da Amatra IV

 

 Falar de extinção da Justiça do Trabalho é como feijão de sexta-feira, vem requentado de longe. A ideia de órgão especializado em conflitos trabalhistas é do começo do século XX e, provavelmente desde lá, se fala em extinção. Não porque funcione mal, mas exatamente em razão de executar as atribuições impostas pela Constituição, resolvendo os intermináveis problemas do cotidiano do trabalho humano.

As críticas fazem parte do jogo, quase sempre “pegado” entre capital e trabalho. O último reaquecimento veio com a fala do presidente da Câmara dos Deputados defendendo que a Justiça do Trabalho siga o triste caminho do diabo da Tasmânia.

Em momentos de crise precisamos afirmar o óbvio: Justiça do Trabalho é instrumento civilizatório. Monopólio da jurisdição é uma das maiores conquistas humanas, atua no equilíbrio das relações sociais e impede que conflitos se resolvam em golpes de tacapes. Hoje, o Judiciário é o mais importante abrigo posto entre o poder do capital ou do Estado e o cidadão, esteja este no papel de trabalhador, consumidor ou necessitado de tratamento médico. Isso sem falar na importância de manter o mercado equilibrado pela distribuição de renda, lealdade concorrencial e suprido por seres capazes de consumir o que fabricam.

Extinção de contrato de trabalho e pagamento de rescisão é o assunto mais recorrente de todas as ações judiciais do país. Quem afirma que extinguir a Justiça do Trabalho acabará com os conflitos trabalhistas raciocina como o marido traído que resolve vender o sofá em que ocorreu a traição.

Antes de embarcar em cruzada autofágica contra um ramo do Judiciário, não seria melhor refletir sobre práticas que corroboram o estado de coisas de permanentes descumprimentos? De um lado, vão-se litros de tinta e saliva gastos na defesa da restrição de atuação da Justiça do Trabalho. De outro, um eloquente silêncio sobre medidas efetivas para fazer cumprir a lei e reprimir delinquência recorrente.

Se há algo a ser extinto é a tradição cultural de evitar cumprimento voluntário das obrigações e achar que tudo é possível até que alguém de toga ordene, sob pena de pesar no bolso. Enquanto esse problema não for resolvido, matar o médico não salvará o paciente.

 

Rodrigo Trindade de Souza

Presidente da AMATRA IV (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região)

 

 

 

 

 

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