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ARTIGO - Fotografia ou a arte de descobrir

As magistradas do trabalho, integrantes da Diretoria da AMATRA, escrevem sobre temas que vão além do Direito. Leia o artigo "Fotografia ou a arte de descobrir" redigido pela desembargadora Vania Cunha Mattos.

 

Fotografia ou a arte de descobrir

Vania Cunha Mattos
Desembargadora Federal do Trabalho da 4ª Região e Diretora da AMATRA IV


A fotografia significa mais do que uma imagem ou mesmo a representação de algo concreto, fazendo parte da nossa própria memória.

As imagens refletem encontros e desencontros, lugares fantásticos que um dia vimos, pessoas que encontramos pela vida, mas, essencialmente, encontram o futuro e permanecem muito além da nossa própria existência.

Tenho muitas fotografias antigas que me foram transmitidas pelos meus bisavós, cartões fotográficos feitos por fotógrafos famosos da época, nas quais crianças sempre parecem tristes nos seus trajes rebuscados. Raramente sorriem. Os adultos em suas melhores roupas e, não raro, com uniformes completos e inúmeras condecorações.

Há também as fotos das pessoas que já partiram, e, por igual, do que um dia fomos - crianças, adolescentes, adultos com esperança. 

A fotografia traduz uma visão histórica e nos remete muitas vezes a fatos históricos reconstituídos graças as suas imagens.

Tenho um livro de Rose Neeleman e Gary Neeleman - Trilhos na selva - O dia a dia dos trabalhadores da ferrovia Madeira Mamoré (“ferrovia do diabo”) - empreendimento conduzido pelo americano Percival Farquhar, com mais de trezentos quilômetros e ligando Guajará-Mirim a Porto Velho, reconstituído graças ao acervo inestimável do fotógrafo oficial da empreitada Dana Merril e os da coleção do engenheiro E.T.Torres.

Parece fundamental que haja registro das pessoas comuns, que, sem qualquer objetivo, fotografam o cotidiano das cidades em que moram, as pessoas que cruzam os seus caminhos ou mesmo as paisagens ou acidentes da natureza.

Um interessante livro, editado por John Mallof, que adquiriu de uma casa de leilões de Chicago uma caixa com os negativos de Vivian Maier, uma babá profissional, que, entre os anos de 1950 e 1990, tirou mais de cem mil fotografias pelo mundo, da França a Nova York e dezenas de outros países. Esta fotógrafa de rua nunca mostrou as suas fotos, e se hoje são conhecidas, isto se deve ao historiador que soube reconhecer o talento de alguém absolutamente comum.

A fotografia ora nos conduz a tempos sombrios, como os de Auschwitz, ora a paisagens deslumbrantes. Cada vez que olho para determinadas imagens, estas me transportam para os lugares que gostaria de estar em determinados momentos.

Não há dúvida que a fotografia é uma arte: a arte de retratar o momento. E este vai permanecer para sempre, em preto em branco ou a cores, em negativo ou digital, mas indiscutivelmente com a visão do que restará no futuro de muitas coisas.

Neste dia oito de março, em que mais uma vez se comemora o Dia Internacional da Mulher, o registro que faço é que gosto de fotografar nas horas vagas ou nas minhas viagens, além de homenagear grandes fotógrafas, como Anna Atkins (1799-1871),  Dorothea Lange (1895-1965), Tina Modotti (1896-1942), Ilse Bing (1899-1998), Annie Leibovitz (1945), Sally Mann (1951) e Shrin Neshat (1957), as três últimas ainda em movimento. 

E somente o tempo e o futuro, poderão dizer se algumas imagens têm algum sentido. O certo é que as fotos, que abrangem um largo espaço de tempo, ficarão por aí, refletindo o passado e o presente e sua permanência ou não no futuro. 

Tudo se resume em captar o momento. 

 

ARTIGO - MULHER: um resgate histórico

Neste 8 de março, a série de artigos das integrantes da Diretoria da AMATRA IV apresenta o texto "MULHER:  um resgate histórico". O artigo é assinado pelas juízas do Trabalho Adriana Kunrath e Aline Veiga Borges.

 MULHER:  um resgate histórico

Por Adriana Kunrath e Aline Veiga Borges
Diretoras da AMATRA IV 

É interessante como a figura da mulher provoca apaixonadas e acaloradas discussões. Em um momento é amada e venerada como mãe. No outro, equiparada a uma bruxa, taxada de prostituta, reduzida a uma fruta. 

O enquadramento da mulher em estereótipos, geralmente com conotação preconceituosa, é uma realidade que está longe de ser modificada. 

Não há nada de errado em ser feminista, socialista, lésbica, bonita, recatada ou do lar (apenas para citar alguns do estereótipos), desde que todas essas características sejam assumidas pela mulher de forma livre e desempenhadas em sua plenitude, sem que sofra qualquer tipo de preconceito. 

A mulher pode exercer o papel de mãe, filha, amiga, esposa, trabalhadora. Cada um a seu tempo ou todos ao mesmo tempo. No desempenho desses papéis, ela pode ter diferentes estados civis, diferentes orientações sexuais, diferentes posições políticas, diferentes engajamentos na sociedade. 

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Artigo - Reflexões sobre a conciliação

"A transação dialogada possibilita aos indivíduos a oportunidade de amadurecer como cidadãos e lhes outorga mais consciência sobre o seu papel no direito", menciona a juíza do Trabalho da 4ª Região Juliana Oliveira em artigo a respeito da conciliação. "Não é por acaso que o Novo CPC privilegiou a conciliação, ao lado da mediação", refere a magistrada.

 

Reflexões sobre a conciliação

Por Juliana Oliveira 

Juíza do Trabalho da 4ª Região 

Moro em uma rua pequena, na qual a maioria dos residentes se conhecem. Eu, na condição de juíza do trabalho, sou bem conhecida por todos. Sempre atendo a quem me consulta, desde que não tenha relação com meus processos – deve ser uma peculiaridade de cidade do interior ou do meu bairro. Certo dia o comerciante de melancias estabelecido provisoriamente na vizinhança, o qual chamarei “Seu João”, pediu ao meu esposo se poderia conversar com “a juíza”. Eu o recebi na minha casa.

Seu João queria simplesmente que eu consultasse seus processos no sistema do TJRS, já que seu advogado é da cidade vizinha, e pretendia saber a minha opinião sobre eles – para o que me informou os detalhes das lides. Dessa conversa descobri que tramitam três processos nos quais litigam o Seu João e sua ex-esposa, um no JEC, um na Vara de Família e um na Vara Criminal, todos decorrência de uma mesma relação jurídica rompida. 

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ARTIGO - Ainda precisamos falar sobre machismo

Magistradas integrantes da Diretoria da AMATRA publicam uma série de artigos nessa semana da mulher. Confira o texto "Ainda precisamos falar sobre machismo" de autoria da  juíza do Trabalho Julieta Pinheiro Neta.

Ainda precisamos falar sobre machismo

Por Julieta Pinheiro Neta 
Diretora Administrativa da AMATRA IV 

Vi o filme “Bastardos Inglórios” logo quando foi lançado no Brasil, provavelmente em 2009. Dias depois, eu e alguns amigos dividíamos uma mesa de bar com dois times escalados: os fãs e os que não suportam Tarantino. Lá pelas tantas, acabamos na cena do cinema.

Para quem não lembra, é aquela na qual os nazistas gargalham, vendo seus inimigos morrer na tela, e, em seguida, tornam-se vítimas. A nossa heroína, cheia de vingança e sem nenhuma culpa, alcança seu objetivo. Retirado o sangue que golpeia a tela, o que mais me estarreceu foi a fala de um amigo: “vocês perceberam a habilidade do diretor em colocar os “personagens maus” rindo dos “mocinhos” numa sala de cinema, assim como nós, na plateia, rimos com os “personagens de bem” quando os nazistas são mortos da pior forma?” Pois é, a barbárie espreita a civilização.

Assisti à palestra de um intelectual brasileiro, que falava sobre preconceito e intolerância. Todos estavam inebriados. Em determinado momento, o próprio palestrante fez uma piada xenófoba, envolvendo um querido Papa e sua nacionalidade. Sem perceber e sem nenhum pudor, todo o auditório riu. Pela inteligência e perspicácia do historiador, tenho certeza que não foi à toa. Ele deixou a lição de casa, como um Tarantino tropical.

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Nota Pública - 10/02/2017

NOTA PÚBLICA

        A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - AMATRA IV, entidade representativa dos Juízes Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da discussão sobre o conteúdo jurisdicional das decisões de seus associados sobre a matéria relativa aos alvarás judiciais, vem a público prestar o seguinte ESCLARECIMENTO:

        A independência judicial e o exercício da jurisdição segundo as convicções fundamentadas do magistrado é essencial à democracia e ao Estado de Direito (art. 93, inc. IX).

        O conteúdo das decisões do Poder Judiciário não está imune a críticas e discussões.

        Contudo, em um Estado de Direito, a utilização de notas públicas para constranger e coagir publicamente os julgadores é inapropriada e não colabora para o debate maduro sobre a questão.

       As decisões judiciais podem ser combatidas por meios próprios e conforme as regras do processo judicial, respeitando o devido processo legal constitucional.

       A AMATRA IV lamenta que a utilização de meios públicos para o ataque a entendimentos juridicamente fundamentados de seus associados se substitua àqueles constitucionalmente legítimos para alcançar o efeito pretendido.

       A AMATRA IV, por fim, reafirma sua posição de defesa irrestrita das prerrogativas da magistratura trabalhista gaúcha, que não se curvará a quaisquer interesses corporativos no exercício da sua missão constitucional de pacificação social por meio de uma jurisdição célere e eficaz.     

      Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2017.

 Diretoria Executiva da AMATRA IV:

Rodrigo Trindade de Souza
Presidente

Carolina Hostyn Gralha Beck
Vice-Presidente

Tiago Mallmann Sulzbach
Secretário-Geral

Márcio Lima do Amaral
Diretor Financeiro

Julieta Pinheiro Neta
Diretora Administrativa

ARTIGO - Juízas além da jurisdição

Na semana da mulher, as magistradas do trabalho, integrantes da diretoria da AMATRA, escrevem além do Direito. São mulheres que perpassam a jurisdição. 

ARTIGO
Juízas além da jurisdição

Por Carolina Gralha Beck
Vice-presidente da AMATRA IV 

Sony  Ângelo (1973/1975), Beatriz Brun Goldschmidt (1979/1980), Magda Barros Biavaschi (1988/1990), Maria Helena Mallmann (1992/1994) e Maria Madalena Telesca (1998/2000).

Essas cinco mulheres estiveram à frente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região - AMATRA IV - nos seus 51 anos de história, juntamente com outras tantas juízas que, incansavelmente, se dedicaram e se dedicam à causa associativa, como nossa valorosa Catharina Dalla Costa. 

A vida associativa não é fácil. Pelo contrário, exige comprometimento, responsabilidade e a obrigação de harmonizar o já árduo trabalho na jurisdição com os interesses da categoria, sem esquecer da defesa do direito social, hoje tão necessária.

Ingressei na magistratura em agosto de 2005 e, já em junho de 2006, passei a fazer parte da gestão da associação, ainda timidamente, como suplente do conselho fiscal. De lá para cá, nunca me afastei, e o aprendizado é constante.

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O divisor 220 e o limite mensal de horas trabalhadas

Evandro Luís Urnau*

Introdução

O governo federal propôs medidas para supostamente modernizar o Direito do Trabalho. Dentre elas, uma que autoriza o trabalho em um limite mensal de 220 horas.

Não tenho a intenção de tecer nenhuma crítica ideológica às propostas de alteração legislativa, mas sim falar especificamente sobre o critério matemático de cálculo de jornada e, especialmente, sobre o real limite mensal de trabalho constitucionalmente definido e a origem do divisor 220 para horas extras.

 

O divisor 220 de horas extras

Muitas das discussões travadas nas ações trabalhistas dizem respeito ao divisor de horas extras. O divisor de horas extras é aquele aplicado à remuneração do empregado para se chegar ao valor-hora do salário, sobre o qual incidirá o adicional de hora extra. É amplamente aceito e utilizado, para uma jornada normal, o divisor 220, mas poucos perquirem a origem do divisor. Vamos a ela.

O artigo 64 da CLT estabelece que “O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração”.

A última parte do referido dispositivo legal trata especificamente do divisor. Assim, o divisor é o resultado da multiplicação da quantidade de horas diárias trabalhadas por 30.

Uma rápida conta esclarece a equação. Alguém que trabalha 8 horas diárias de segundas a sextas-feiras e mais quatro horas aos sábados, no total de 44 horas na semana, trabalhou a média de 7,33 horas diárias naqueles seis dias. Seguindo na conta, 7,33 horas diárias multiplicadas por 30 dias, nos dá o resultado de 220. Está aí o nosso divisor.

Os bancários, que trabalham 6 horas por dia, de segundas a sextas-feiras, tem o divisor matemático (e agora confirmado pelo IRR-849-83.2013.5.03.0138) de 180 (6 multiplicado por 30 é igual a 180).

Mas atenção. O divisor 220 não é o limite de labor mensal do trabalhador, mas apenas o divisor que será utilizado para se alcançar o valor-hora do salário. Isso porque a forma de cálculo do valor-hora leva em consideração todos os dias do mês (30), o que inclui os dias de repouso remunerado (Lei 605/49).

É disso que tratarei a seguir.

O limite constitucional de jornada

Todos já estão carecas de saber que a jornada de trabalho é limitada pela Constituição Federal em 8 horas por dia e em até 44 horas na semana (art. 7º, XIII, CF), facultada a compensação de jornada, de acordo com alguns critérios, os quais não vêm ao caso agora.

Neste limite constitucional de jornada é muito simples calcular qual é, a princípio, a quantidade de horas que alguém pode trabalhar por mês. Muito simples mesmo. Mas não é 220, como muitos pensam. Basta vermos mês a mês quais os dias de efetivo trabalho.

Vejamos. 

Em um mês em que o dia 1º coincide com o domingo (como janeiro de 2017, por exemplo), temos, de regra, quatro semanas e mais dois dias úteis.

As 44 horas das quatro primeiras semanas totalizam 176 horas de efetivo trabalho, somadas às 16 horas dos outros dois dias úteis (8 horas em cada um), concluímos facilmente que, em janeiro de 2017, o limite constitucional de trabalho é de 192 horas.

O mais grave é que esse limite varia mês a mês, dependendo da quantidade de dias do mês, quantidade de semanas e de feriados.

Em agosto de 2017, por exemplo, em que o dia 1º é uma quarta-feira, teremos quatro semanas e mais três dias úteis, o que eleva o limite de duração de trabalho neste mês para 200 horas de efetivo labor.

Em setembro de 2017, por outro lado, em que o dia 1º coincide com uma sexta-feira e há pelo menos o feriado no dia 7 de setembro (além do dia 20 para os gaúchos), temos que descontar o dia de feriado do limite de horas a serem trabalhadas, o que faz o limite cair para apenas 180 horas (sendo 172 horas no caso dos gaúchos, que tem também o feriado do dia 20).

O que deve ficar claro que é em nenhum mês do ano é possível chegar às 220 horas trabalhadas sem que seja extrapolado o limite de 8 horas diárias ou 44 horas na semana.

O mais curioso é que todos os operadores do Direito do Trabalho, além de empregados e empregadores, estão tão acostumados em utilizar o divisor 220 para o cálculo de horas extras, que sequer são capazes de raciocinar que o número utilizado como divisor não é idêntico ao número de horas efetivamente trabalhadas.

A sugestão do governo em estabelecer o limite mensal de trabalho em 220, assim, não encontra amparo na Constituição Federal.

A proposta de alteração legislativa possui a nítida intenção de facilitar a compensação mensal de jornada. Não tenho como presumir que haja a intenção deliberada de alterar o limite constitucional de jornada, até porque a lei ordinária não teria este poder.

Para não incorrer em inconstitucionalidade, uma boa saída seria substituir o limite mensal de 220 horas por outra expressão, que pudesse moldar-se à quantidade de dias úteis ou trabalhados em cada diferente mês do ano. Ao invés de constar na alteração legislativa que a duração do trabalho deve se ater ao limite de 220, poderia constar, por exemplo, que as horas de trabalho, em cada mês, não poderiam extrapolar o limite de horas que o empregado trabalharia se não tivesse feito a compensação. Esse critério mais aberto facilitaria a apreciação, em cada caso concreto, da quantidade máxima que cada empregado poderia trabalhar, observado o limite constitucional e a quantidade diferente de dias úteis em cada mês.

Conclusão

Como visto acima, o cálculo para se chegar o valor-hora normal do empregado leva em conta o número de horas diárias trabalhadas multiplicadas por 30, pois isso considera que em pelo menos um dia da semana o empregado terá que, obrigatoriamente, descansar (repouso semanal remunerado). Dentro do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o divisor a ser utilizado é o 220.

O divisor 220 não significa que o empregado trabalhou as 220 horas naquele mês, mas sim que, considerados os dias de repouso semanal remunerado, ele recebeu salário equivalente a 220 horas.

A proposta que estabelece o limite de trabalho em 220 horas mensais extrapola o limite estabelecido na Constituição Federal.

Se isso for aprovado como está, os Tribunais Trabalhistas tenderão a retificar a inconstitucionalidade e muitos trabalhadores terão o direito constitucional de limite máximo de jornada desrespeitado.

Para que esse enfrentamento não seja feito pelos Tribunais Trabalhistas e para que não haja o desrespeito ao direito fundamental consubstanciado no limite semanal (e, logicamente, do limite mensal) de horas de trabalho previsto pela Constituição Federal, o ideal seria a substituição, na proposta de alteração legislativa, do limite mensal de 220 horas mensais para um limite aberto, que leve em conta a quantidade de dias em cada mês.

Independentemente da ideologia da proposta de “modernizar” o Direito do Trabalho e facilitar a compensação de jornada, o marco constitucional que limitou o tempo de trabalho não pode ser suplantado sem violar a indisponibilidade de Direitos Fundamentais prevista no §4º inciso IV do artigo 60 da Constituição Federal, já que esse limite não poderia ser abolido nem mesmo por Emenda Constitucional.

*Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

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