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DIA DA JUSTIÇA: SER OU NÃO SER JUIZ

Rodrigo Trindade *

Em 08 de dezembro comemoramos o Dia da Justiça e é possível que o de 2016 seja o mais dramático dessa quadra histórica. Em poucos momentos da vida nacional vivenciamos tamanhos ataques aos órgãos investidos de poderes para cumprir e fazer cumprir as promessas constitucionais de justiça.

Nos últimos anos, é inegável o crescimento da percepção popular de importância dos órgãos do sistema nacional de justiça – especialmente na repressão à corrupção e ao abuso do poder econômico. Os êxitos dos combates a malfeitos históricos não passam desapercebidos e vêm acompanhados de fortes e infames reações.

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A PEC 55 E A JUSTIÇA DO TRABALHO: ESCOLHA SEU APELIDO

Leia artigo assinado pelo presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade, sobre a PEC 55. "Chegar em 2036 com dívida zerada e população miserável é – como disse o Leandro Karnal – salvar o Titanic apenas para aportar em Nova Iorque com todos os passageiros mortos". 

Apelido é coisa séria no Brasil. Não tem país que dê mais importância para alcunhas que o nosso. E não só para pessoas, também acontecimentos: Golpe de 64 ou Redentora, Revolução Federalista ou Revolta da Degola, apelidamos fatos históricos conforme nossa interpretação de causas e, principalmente, das consequências. 

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Das escolhas (ou da falta delas)

Em artigo, a vice-presidente da AMATRA IV, Carolina Gralha Beck, discorre sobre a realidade das 3,3 milhões de crianças no Brasil que trabalham. "E a sociedade impõe a essas mesmas crianças, que não optaram por trabalhar tão jovens e tão inocentes, a mesma falta de opção por um futuro digno". 

Das escolhas (ou da falta delas)

Eu tive algumas escolhas na vida. Da escola onde estudei, da faculdade que cursei e da carreira que escolhi. Aliás, me sinto vocacionada para a minha carreira e morreria e nasceria Juíza do Trabalho novamente. Mas não estamos aqui hoje para falar das pessoas que tiveram escolhas na vida. Quando nos deparamos com 3,3 milhões de crianças no Brasil sendo exploradas no mercado de trabalho temos que ter consciência que não, elas não escolheram isso para a vida delas. E a sociedade impõe a essas mesmas crianças, que não optaram por trabalhar tão jovens e tão inocentes, a mesma falta de opção por um futuro digno. As estatísticas estão aí para isso. Como regra, quanto mais jovem a pessoa começa a trabalhar, menor serão seus rendimentos na vida adulta. Assim, o que nós assistimos de camarote é uma criança na sinaleira hoje, que será a miserável de amanhã. Sim, a miserável. A verdade é que poucas vezes encaramos isso como realidade (ou, de vez em quando, abaixamos o vidro para dar alguma moeda para nos sentirmos melhor). E assim contribuímos indiretamente com esse sistema em que é mais fácil e mais vantajoso sonegar direitos e burlar regras do que respeitar a dignidade humana. Não nos questionamos realmente. Se nos questionamos, não agimos. Apenas lamentamos as 188 mil crianças em situação de desnutrição, essas mesmas que acabarão sendo obrigadas a se lançar no mercado de trabalho escuso. O que estamos fazendo pela infância das nossas crianças? Ou é mais cômodo concordar que é melhor trabalhar do que estar nas drogas e no mundo do crime (é o que nosso Congresso Nacional sinaliza com as dezenas de Propostas de alteração da Constituição pela nefasta redução da idade para o trabalho). Enquanto a sociedade se omitir (de forma consciente ou não), viveremos nessa cruel roda da miséria. Enquanto escapar das mãos das Justiça do Trabalho a possibilidade de autorizar o trabalho para as crianças e adolescentes – hoje a competência é da Justiça Comum – continuaremos afastados dessa dura realidade. Se avizinham tempos difíceis e estamos cada vez mais distantes de reivindicações básicas como creches em quantidade suficiente e de qualidade, escolas de turno integral, amplo acesso à formação técnica ou ao ensino superior. Pelo contrário, estamos condenando nossas crianças sem sequer permitir o direito de escolha. Sequer elas têm noção do que é vocação. Até quando? A propósito, é possível hoje dizermos feliz dia das crianças para todas as nossas crianças?

Carolina Gralha Beck
Vice-presidente da AMATRA IV

NOTA PÚBLICA DA AMATRA IV

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA/4) vê-se no dever de externar apoio à AMATRA/2 e a todos os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo. 


Em 05.10.2016, os juízes do trabalho paulistas manifestaram-se com ato público em defesa da Magistratura e do Ministério Público, chamando atenção a diversas medidas para enfraquecimento dessas instituições, incluindo cortes orçamentários que recentemente quase inviabilizaram o funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho. Também no Rio Grande do Sul, realizamos grande ato com todas as entidades de representação de juízes e membros do MP. 

Lamentamos que a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo tenha respondido com apresentação no CNJ de “apuração de infração disciplinar” contra os magistrados que atuaram no evento. Reconhecemos a OAB como entidade importante na defesa de valores constitucionais e a desproporcional beligerância desmerece sua história e apenas serve para enfraquecimento do sistema nacional de Justiça. 

Temos confiança que a Amatra/2 não se abaterá com ameaças retrógradas e seguirá – sempre com apoio da congênere gaúcha – zelando pelas prerrogativas da magistratura, dignidade do Poder Judiciário e defesa do Estado Democrático de Direito.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2016.

Rodrigo Trindade
Presidente AMATRAIV

PARIDADE COM ECONOMIA AO TESOURO

 

O artigo 75 da Loman, Lei 35, de 14 de março de 1979, prevê a igualdade remuneratória entre juízes aposentados e ativos:“Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade”.  

Não obstante a clareza dessa previsão, por vezes, quebra-se esse comando, bem como o princípio da parcela única, o subsídio,em função da instituição de parcelas tituladas “indenizatórias”, gerando distorções entre a remuneração e os proventos. Esta realidade está a indicar a necessidade de tornar ainda mais clara  a previsão legal, em defesa da paridade real, bem como definir  a natureza jurídica dessas parcelas pagas à margem do subsídio único. 

Recuperando no tempo o princípio da parcela única, o subsídio, imaginou-se, à época, um cenário de que havia sido criada uma estrutura remuneratória condizente e consistente para a magistratura, com garantia de reajustes periódicos, com vistas à manutenção do poder de compra.  Esse critério da parcela única foi adotado com o rigor de vedar o recebimento de qualquer outra verba de natureza salarial, seja a que título for. 

Portanto, fora do subsídio, nada pode ser pago, a não ser parcela que tenha natureza indenizatória, conforme previsão no artigo 65 da Loman, isto porque esta não se constitui em remuneração, posto que “indenizar” é igual a “ressarcir” (Moderno Dic. da Língua Portuguesa, Michaelis). 

Assim sendo, o que for pago com caráter indenizatório está apenas ressarcindo o prejuízo de alguém, que pode ser material ou moral. 

No caso do artigo 65 da Loman, as verbas ali mencionadas têm (ou deveriam ter) caráter meramente indenizatório e, como tal, apenas repor um gasto feito pelo magistrado, gerando o mero direito ao reembolso.  

Todavia, o que está ocorrendo, na prática, é um desvio nocivo para a magistratura porque quebra a coluna mestra que é a igualdade remuneratória, a PARIDADE e, talvez, pior que isso, lesando o próprio tesouro em cerca de 40%, isto porque o órgão pagador dessa “indenização” não está efetuando qualquer desconto, uma vez que não a considera como salário. 

À margem desses efeitos, tão nocivos, cria um desconforto no seio da magistratura, de forma muito especial para aqueles juízes que recebem essas verbas de natureza equivocada. Tanto é assim que alguns se recusam em recebê-las. 

O que parece estranho é que o Governo vem tolerando, ainda que de forma velada, porque, com isso, estaria justificada a desnecessidade de corrigir o subsídio único, como forma indireta de excluir os inativos, somente pelo fato de estarem aposentados, como se fosse um castigo e não um prêmio, ou melhor, um direito.  Isto é tão certo que certidão fornecida pelo TRT4/RS atestou que as parcelas pagas aos ativos, a título de indenização, deixam de ser  pagas se o magistrado se aposentar. Portanto, a única condição para “não ter direito” é estar aposentado. 

Na verdade, tal procedimento está lesando o próprio fisco. Veja-se, são 16.000 juízes em todo Brasil, sendo 4.000 aposentados (25%) e 12.000 da ativa (75%). Suponha-se que as ditas parcelas indenizatórias sejam de R$5.000,00 por mês(na realidade, é maior) pagas a cada juiz da ativa, resultando no somatório de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) ao mês e que são pagas a esses magistrados, sem qualquer desconto, indicando um importante prejuízo ao tesouro. Tanto é que, se essas parcelas fossem tributadas, como ocorre com o salário, o percentual de desconto alcançaria cerca de 40%, chegando-se ao total de R$240.000.000,00(duzentos e quarenta milhões) a título de tributação sobre aquele valor de R$600.000.000,00.   

Ora, com esses R$240.000.000,00 arrecadados, poder-se-ia pagar àqueles 4.000 juízes aposentados, fazendo incidir os mesmos descontos legais, totalizando o somatório líquido a ser pago a esses juízes R$12.000.000,00 e sobraria, ainda, um montante de R$228.000.000,00 que ingressaria aos cofres públicos, mensalmente. 

Então, em resumo, se os valores pagos a título, impropriamente denominados de parcela indenizatória a todos osmagistrados, ativos e aposentados, com os devidos descontos legais, ter-se-ia, ainda, uma economia de R$228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais) por mês, que ingressariam ao tesouro. 

A mesma orientação poderia ser adotada para outras categorias, como, por exemplo, o MP, elevando a arrecadação do tesouro, ao redor de 500 milhões de reais-mês. 

Isso tornaria mais transparente a política salarial da magistratura e menos cruel o tratamento que vem sendo dispensado aos juízes aposentados. Por outro lado, respeitaria o princípio da PARIDADE PLENA, insculpido no artigo 75 daLoman. E mais, afastaria o desconforto reinante entre aqueles magistrados que recebem tais parcelas, sabedores do caráter jurídico equivocado, mas o fazem porque a manutenção de sua família depende dessa fonte, em razão das vedações legaispara exercício e outra atividade remunerada. Diferentemente ocorreria se o subsídio fosse reajustado, como previsto em lei, mas isso não vem sendo feito ao longo do tempo, criando, com isso, uma indesejável distorção que está ocorrendo e que afeta de maneira impiedosa o magistrado aposentado. 

Por outro lado, deve se constituir em preocupação o comprometimento da boa imagem do Poder Judiciário, a qual vem sendo ferida de forma perigosa, em função da política salarial em uso através dos chamados “penduricalhos”, com a finalidade de excluir os aposentados, quebrando até orientação do próprio STF que já disse que toda parcela “genérica” paga ao servidor da ativa, deve ser estendida ao aposentado (Min.Ayres Brito, art. 40, § 8º, C, RE 596.962 MT). Na mesma linha, o Min. Marco Aurélio, assentou verdadeiro parâmetro a ser observado em casos semelhantes, ao afirmar: “A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício” (RE 596962 / MT-APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO –ART, 40, § 8º, C). 

Em função desse grave e ilegal desajuste, mostra-se clara a necessidade urgente de promover melhoria na forma de remunerar a magistratura, a fim de não prejudicar nenhuma classe de magistrados, bem como o próprio erário e também preservar o PJ das procedentes e severas críticas do público. Assim sendo, impõe-se trazer maior clareza e justiça, através de legislação ordinária, ou na própria Loman que venha corrigir essa distorção, assim: 

 “Ao magistrado aposentado que goza da garantida da vitaliciedade são asseguradas as mesmas parcelas pagas, a qualquer título, em caráter permanente, ao da ativa, independente da natureza jurídica ou desempenho, na forma do art. 75 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 – Loman. Parágrafo único:  As verbas aqui consideradas estão sujeitas à incidência tributária, para todos os efeitos legais, excetuando-se apenas aquelas que tenham caráter ressarcitório”. 

*As ideias e opiniões expostas nos artigos divulgados neste site são de responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento da AMATRA IV. 

foto: Adil Todeschini – Diretor da AMATRA IV

Responsabilidade social. A quem alcança?

Leia artigo escrito pelo juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos. No texto, o autor convida a refletir sobre a responsabilidade social de associações de magistrados e o papel dessas na defesa de ações permanentes voltadas à educação.

Responsabilidade social. A quem alcança?

Associações de magistrados têm responsabilidade social.

Eis um tema instigante: responsabilidade social. No exercício da magistratura não raro nos deparamos com questões relacionadas ao tema da responsabilidade social; não raro utilizamos esse argumento para reconhecer determinado direito, condenando o empregador porque em questão específica, além de outros fundamentos, deveria agir diversamente, evitando a supressão de um direito ao não agir com responsabilidade social. Mas, afinal, o Estado é o Ente por excelência a quem cabe agir sob essa perspectiva. Aos demais, empresas, sociedade civil organizada, cidadãos em geral, outros poderes da república, por igual, cabe agir com esse mesmo norte, notadamente o Poder Legislativo. Isso, no entanto, não reduz a dimensão social da atuação do Poder Judiciário, sobretudo porque, por ser o próprio Estado, tem como objetivo primeiro a pacificação social. Tudo isso é sabido e consabido.

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A Contabilidade Judicial Daquilo que o Dinheiro Não Compra

Rodrigo Trindade & Daniel Nonohay 1 

Na última cena do filme Os Imperdoáveis, de Clint Eastwood, um velho pistoleiro pisa em cima do xerife, um homem honesto, de uma cidade antes pacata, que lamenta não ser aquilo justo. O pistoleiro redarguiu que justiça não tem nada a ver com aquilo. 

Há poucos dias, esta tomada foi reencenada. Em outro tempo. Em outro cenário. Com outras palavras. O terno substituiu o colete de couro. A gravata substituiu o lenço. A palavra substituiu o revólver. 

Em um inflamado pronunciamento na Câmara, um certo deputado gritou à extinção da Justiça do Trabalho. A fim de justificar a sua posição, utilizou o argumento “definitivo”, o contábil: se ela possui custo de funcionamento maior do que os valores distribuídos aos reclamantes, seria mais fácil passar o dinheiro direto para os próprios trabalhadores. 

A verdade dos simplórios; como são fáceis as soluções que propõem.  

Resumir jurisdição em termos financeiros é uma tripla incoerência: histórica, política e social. 

Seguindo a lógica do deputado, o monopólio estatal de jurisdição nos conflitos do trabalho deve seguir o caminho do diabo da Tasmânia, a extinção. Não que a Teoria do Estado tenha mudado, mas porque a matemática que costumamos aprender com a alfabetização serve melhor. E, mantendo-se as fantasias da mesma infância, os conflitos entre capital e trabalho também desmoronariam junto à demolição do último dos fóruns trabalhistas. 

Como lembra o juiz Jorge Araújo, quem afirma que extinguir a JT vai acabar com os conflitos trabalhistas, está raciocinando como o marido traído que resolveu vender o sofá no qual ocorreu a traição. O mesmo magistrado pergunta-se se, antes de embarcar em uma cruzada contra uma Justiça que aplica a ideia de desigualdade econômica das partes, não seria melhor refletir sobre práticas empresariais que corroboram estado de coisas que produz tantas demandas judiciais (http://direitoetrabalho.com/2016/08/e-se-justica-do-trabalho-acabar-2/). 

O monopólio da jurisdição é uma das maiores conquistas da humanidade, responsável pelo afastamento das ordens decisórias privadas e semi-estatais (senhor feudal, Igreja, Corporações de Ofício). Hoje, O Poder Judiciário é a maior, senão o único, abrigo que se interpõe entre o poder do capital ou do Estado e o cidadão, esteja este no papel de trabalhador, de consumidor, de alguém que necessita o acesso a um tratamento médico, entre outras muitas hipóteses. 

Processo judicial? Ampla defesa? Análise do justo? Todos luxos desnecessários.  

Mas, e a matemática? Voltemos a ela. 

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