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PARIDADE COM ECONOMIA AO TESOURO

 

O artigo 75 da Loman, Lei 35, de 14 de março de 1979, prevê a igualdade remuneratória entre juízes aposentados e ativos:“Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade”.  

Não obstante a clareza dessa previsão, por vezes, quebra-se esse comando, bem como o princípio da parcela única, o subsídio,em função da instituição de parcelas tituladas “indenizatórias”, gerando distorções entre a remuneração e os proventos. Esta realidade está a indicar a necessidade de tornar ainda mais clara  a previsão legal, em defesa da paridade real, bem como definir  a natureza jurídica dessas parcelas pagas à margem do subsídio único. 

Recuperando no tempo o princípio da parcela única, o subsídio, imaginou-se, à época, um cenário de que havia sido criada uma estrutura remuneratória condizente e consistente para a magistratura, com garantia de reajustes periódicos, com vistas à manutenção do poder de compra.  Esse critério da parcela única foi adotado com o rigor de vedar o recebimento de qualquer outra verba de natureza salarial, seja a que título for. 

Portanto, fora do subsídio, nada pode ser pago, a não ser parcela que tenha natureza indenizatória, conforme previsão no artigo 65 da Loman, isto porque esta não se constitui em remuneração, posto que “indenizar” é igual a “ressarcir” (Moderno Dic. da Língua Portuguesa, Michaelis). 

Assim sendo, o que for pago com caráter indenizatório está apenas ressarcindo o prejuízo de alguém, que pode ser material ou moral. 

No caso do artigo 65 da Loman, as verbas ali mencionadas têm (ou deveriam ter) caráter meramente indenizatório e, como tal, apenas repor um gasto feito pelo magistrado, gerando o mero direito ao reembolso.  

Todavia, o que está ocorrendo, na prática, é um desvio nocivo para a magistratura porque quebra a coluna mestra que é a igualdade remuneratória, a PARIDADE e, talvez, pior que isso, lesando o próprio tesouro em cerca de 40%, isto porque o órgão pagador dessa “indenização” não está efetuando qualquer desconto, uma vez que não a considera como salário. 

À margem desses efeitos, tão nocivos, cria um desconforto no seio da magistratura, de forma muito especial para aqueles juízes que recebem essas verbas de natureza equivocada. Tanto é assim que alguns se recusam em recebê-las. 

O que parece estranho é que o Governo vem tolerando, ainda que de forma velada, porque, com isso, estaria justificada a desnecessidade de corrigir o subsídio único, como forma indireta de excluir os inativos, somente pelo fato de estarem aposentados, como se fosse um castigo e não um prêmio, ou melhor, um direito.  Isto é tão certo que certidão fornecida pelo TRT4/RS atestou que as parcelas pagas aos ativos, a título de indenização, deixam de ser  pagas se o magistrado se aposentar. Portanto, a única condição para “não ter direito” é estar aposentado. 

Na verdade, tal procedimento está lesando o próprio fisco. Veja-se, são 16.000 juízes em todo Brasil, sendo 4.000 aposentados (25%) e 12.000 da ativa (75%). Suponha-se que as ditas parcelas indenizatórias sejam de R$5.000,00 por mês(na realidade, é maior) pagas a cada juiz da ativa, resultando no somatório de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) ao mês e que são pagas a esses magistrados, sem qualquer desconto, indicando um importante prejuízo ao tesouro. Tanto é que, se essas parcelas fossem tributadas, como ocorre com o salário, o percentual de desconto alcançaria cerca de 40%, chegando-se ao total de R$240.000.000,00(duzentos e quarenta milhões) a título de tributação sobre aquele valor de R$600.000.000,00.   

Ora, com esses R$240.000.000,00 arrecadados, poder-se-ia pagar àqueles 4.000 juízes aposentados, fazendo incidir os mesmos descontos legais, totalizando o somatório líquido a ser pago a esses juízes R$12.000.000,00 e sobraria, ainda, um montante de R$228.000.000,00 que ingressaria aos cofres públicos, mensalmente. 

Então, em resumo, se os valores pagos a título, impropriamente denominados de parcela indenizatória a todos osmagistrados, ativos e aposentados, com os devidos descontos legais, ter-se-ia, ainda, uma economia de R$228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais) por mês, que ingressariam ao tesouro. 

A mesma orientação poderia ser adotada para outras categorias, como, por exemplo, o MP, elevando a arrecadação do tesouro, ao redor de 500 milhões de reais-mês. 

Isso tornaria mais transparente a política salarial da magistratura e menos cruel o tratamento que vem sendo dispensado aos juízes aposentados. Por outro lado, respeitaria o princípio da PARIDADE PLENA, insculpido no artigo 75 daLoman. E mais, afastaria o desconforto reinante entre aqueles magistrados que recebem tais parcelas, sabedores do caráter jurídico equivocado, mas o fazem porque a manutenção de sua família depende dessa fonte, em razão das vedações legaispara exercício e outra atividade remunerada. Diferentemente ocorreria se o subsídio fosse reajustado, como previsto em lei, mas isso não vem sendo feito ao longo do tempo, criando, com isso, uma indesejável distorção que está ocorrendo e que afeta de maneira impiedosa o magistrado aposentado. 

Por outro lado, deve se constituir em preocupação o comprometimento da boa imagem do Poder Judiciário, a qual vem sendo ferida de forma perigosa, em função da política salarial em uso através dos chamados “penduricalhos”, com a finalidade de excluir os aposentados, quebrando até orientação do próprio STF que já disse que toda parcela “genérica” paga ao servidor da ativa, deve ser estendida ao aposentado (Min.Ayres Brito, art. 40, § 8º, C, RE 596.962 MT). Na mesma linha, o Min. Marco Aurélio, assentou verdadeiro parâmetro a ser observado em casos semelhantes, ao afirmar: “A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício” (RE 596962 / MT-APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO –ART, 40, § 8º, C). 

Em função desse grave e ilegal desajuste, mostra-se clara a necessidade urgente de promover melhoria na forma de remunerar a magistratura, a fim de não prejudicar nenhuma classe de magistrados, bem como o próprio erário e também preservar o PJ das procedentes e severas críticas do público. Assim sendo, impõe-se trazer maior clareza e justiça, através de legislação ordinária, ou na própria Loman que venha corrigir essa distorção, assim: 

 “Ao magistrado aposentado que goza da garantida da vitaliciedade são asseguradas as mesmas parcelas pagas, a qualquer título, em caráter permanente, ao da ativa, independente da natureza jurídica ou desempenho, na forma do art. 75 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 – Loman. Parágrafo único:  As verbas aqui consideradas estão sujeitas à incidência tributária, para todos os efeitos legais, excetuando-se apenas aquelas que tenham caráter ressarcitório”. 

*As ideias e opiniões expostas nos artigos divulgados neste site são de responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento da AMATRA IV. 

foto: Adil Todeschini – Diretor da AMATRA IV

A Contabilidade Judicial Daquilo que o Dinheiro Não Compra

Rodrigo Trindade & Daniel Nonohay 1 

Na última cena do filme Os Imperdoáveis, de Clint Eastwood, um velho pistoleiro pisa em cima do xerife, um homem honesto, de uma cidade antes pacata, que lamenta não ser aquilo justo. O pistoleiro redarguiu que justiça não tem nada a ver com aquilo. 

Há poucos dias, esta tomada foi reencenada. Em outro tempo. Em outro cenário. Com outras palavras. O terno substituiu o colete de couro. A gravata substituiu o lenço. A palavra substituiu o revólver. 

Em um inflamado pronunciamento na Câmara, um certo deputado gritou à extinção da Justiça do Trabalho. A fim de justificar a sua posição, utilizou o argumento “definitivo”, o contábil: se ela possui custo de funcionamento maior do que os valores distribuídos aos reclamantes, seria mais fácil passar o dinheiro direto para os próprios trabalhadores. 

A verdade dos simplórios; como são fáceis as soluções que propõem.  

Resumir jurisdição em termos financeiros é uma tripla incoerência: histórica, política e social. 

Seguindo a lógica do deputado, o monopólio estatal de jurisdição nos conflitos do trabalho deve seguir o caminho do diabo da Tasmânia, a extinção. Não que a Teoria do Estado tenha mudado, mas porque a matemática que costumamos aprender com a alfabetização serve melhor. E, mantendo-se as fantasias da mesma infância, os conflitos entre capital e trabalho também desmoronariam junto à demolição do último dos fóruns trabalhistas. 

Como lembra o juiz Jorge Araújo, quem afirma que extinguir a JT vai acabar com os conflitos trabalhistas, está raciocinando como o marido traído que resolveu vender o sofá no qual ocorreu a traição. O mesmo magistrado pergunta-se se, antes de embarcar em uma cruzada contra uma Justiça que aplica a ideia de desigualdade econômica das partes, não seria melhor refletir sobre práticas empresariais que corroboram estado de coisas que produz tantas demandas judiciais (http://direitoetrabalho.com/2016/08/e-se-justica-do-trabalho-acabar-2/). 

O monopólio da jurisdição é uma das maiores conquistas da humanidade, responsável pelo afastamento das ordens decisórias privadas e semi-estatais (senhor feudal, Igreja, Corporações de Ofício). Hoje, O Poder Judiciário é a maior, senão o único, abrigo que se interpõe entre o poder do capital ou do Estado e o cidadão, esteja este no papel de trabalhador, de consumidor, de alguém que necessita o acesso a um tratamento médico, entre outras muitas hipóteses. 

Processo judicial? Ampla defesa? Análise do justo? Todos luxos desnecessários.  

Mas, e a matemática? Voltemos a ela. 

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Novos dirigentes da AMATRA IV são eleitos

Diretoria executiva da entidade passará a ser composta pelos juízes  Tiago Mallmann Sulzbach, Carolina Gralha Beck, Rodrigo Trindade de Souza, Julieta Pinheiro Neta e Márcio Lima do Amaral

Magistrados irão assumir a administração da entidade no biênio 2016/2018

O juiz do Trabalho Rodrigo de Trindade de Souza foi eleito nesta sexta-feira, 3/6, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV). A chapa (única) Unidade, Democracia e Independência (UDI), liderada pelo magistrado, recebeu 228 votos de um total de 236 (cinco votos foram em branco e três nulos). Com isso, o juiz é o segundo presidente mais votado nos 50 anos de história da entidade. 

O magistrado, que é vice-presidente da AMATRA na atual gestão, tem 39 anos, ingressou na magistratura em 2002 e é juiz substituto na 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Entre as metas de atuação do eleito estão a defesa do Direito do Trabalho e dos patamares civilizatórios. "Nosso compromisso é de preservação dos ditames constitucionais, mantendo instrumentos próprios, evitando flexibilizações irresponsáveis e rechaçando a precarização incivilizada", destaca. Conforme o futuro dirigente, sua gestão também buscará ampliar o papel da AMATRA IV na comunicação voltada à sociedade civil, a partir do esclarecimento contínuo de temas ligados ao mundo do trabalho. "Nossa proposta é de atuação constante e propositiva na imprensa e comunidade", refere.

Acompanham o magistrado na direção executiva da entidade os juízes Carolina Hostyn Gralha Beck (vice-presidente), Tiago Mallmann Sulzbach (secretário-geral), Márcio Lima do Amaral (diretor financeiro) e Julieta Pinheiro Neta (diretora administrativa).

A cerimônia de posse da gestão 2016/2018 acontecerá no dia 17 de junho.

 Saiba mais sobre o presidente eleito

 

 

Rodrigo Trindade de Souza é natural de Porto Alegre. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), é mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil), e pós-graduado en Derecho Laboral pela Universidad de la República (Udelar /Uruguay). O juiz também é professor de Direito do Trabalho na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs) e em cursos de pós-graduação. Com forte atuação acadêmica, é fundador, titular da cadeira número 5 e atual vice-presidente da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho (ASRDT). É ainda autor de diversos artigos, capítulos e livros a respeito de temas do Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Hermenêutica, incluindo a coordenação da CLT Comentada pelos Juízes do Trabalho da IV Região.

 

 

 

 

*Confira a nominata completa da chapa eleita.  

CHAPA UNIDADE, DEMOCRACIA E INDEPENDÊNCIA

Diretoria Executiva
Presidente – Rodrigo Trindade de Souza
Vice-Presidente – Carolina Hostyn Gralha Beck
Secretário-Geral – Tiago Mallmann Sulzbach
Diretor Financeiro – Márcio Lima do Amaral
Diretora Administrativa – Julieta Pinheiro Neta

Secretarias

Secretaria Cultural
Marcos Fagundes Salomão
Jefferson Luiz Gaya de Goes

Secretaria Social
Adriana Kunrath
Claudia de Freitas Carpenedo

Secretaria de Valorização Profissional
Vania Maria Cunha Mattos
Daniel Souza de Nonohay 

Secretaria de Divulgação
Luiz Antonio Colussi
Gabriela Lenz de Lacerda

Secretaria de Integração Regional
Eduardo Duarte Eliseu
Adriana Moura Fontoura

Secretaria de Assistência e Bem-Estar Social
Carolina Santos Costa de Moraes
Thiago Boldt de Souza

Secretaria de Informática
Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Maurício Schmidt Bastos

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Atualização Legislativa
Adil Todeschini
Clovis Fernando Schuch Santos

Secretaria de Esportes
Horismar Carvalho Dias
Evandro Luís Urnau

Secretaria de Assuntos da Cidadania
Manuel Cid Jardón
Luciana Böhm Stahnke

Coordenadorias
Coordenadoria dos Juízes Aposentados: Catharina Dalla Costa e Belatrix Costa Prado 
Coordenadoria dos Juízes Substitutos: Rafael Moreira de Abreu 

Conselho Fiscal

Alcides Matté
Ary Faria Marimon Filho
Simone Oliveira Paese
Luis Carlos Pinto Gastal (suplente)

Coordenadoria do TJC: Aline Veiga Borges
Comissão do TJC: Carolina Hostyn Gralha Beck, Marcela Casanova Viana Arena, Marina dos Santos Ribeiro e Sheila dos Reis Mondin Engel

Trabalho escravo terceirizado? 'Não era comigo'

Leia artigo do presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade de Souza. O texto, que aborda o trabalho escravo, foi divulgado no jornal Correio do Povo desta quarta-feira, 6/7. 

PELA VALORIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Leia artigo de autoria da diretora da AMATRA IV, juíza Julieta Pinheiro Neta. "Entre sem bater" é o título do texto publicado no jornal Correio do Povo de 30/5.

Novo Código de Processo Civil

Artigo dos colegas integrantes da 3ª Turma do TRT da 4ª Região, Angela Rosi Almeida Chapper, Claudio Antonio Cassou Barbosa (Diretor de Informática da Amatra IV), Maria Madalena Telesca e Ricardo Carvalho Fraga.

http://www.anamatra.org.br/uploads/Anexos_Noticias/2016/ncpcmcc.pdf

 

Cotidiano, triste cotidiano.

por Átila Da Rold Roesler*

João trabalha num frigorífico, desses que tem propaganda bonita na televisão, que patrocina um campeonato nacional de futebol, dez horas por dia, a semana inteira, cortando frango, trabalho repetitivo, temperatura menos de 10ºC, ritmo de produção controlado, autorização por escrito pra ir ao banheiro, esteira que não para, só meia hora para almoço e descanso. Trabalha de dia ou à noite, “turno de revezamento”, explicaram.

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