Artigos

CPC futuro e Ação Rescisória

 

Duas palavras trarão significativa modificação no tema. Não mais “lei” e sim “norma”. Não mais “documento” e sim “prova”.

Não apenas se cuidará das controvérsias sobre violação de “lei”, mas, sim, de violação de “norma”. Neste sentido é o novo art:

“966, inciso V: violar manifestamente norma jurídica;

Não apenas se cuidará das conseqüências da descoberta de “documento” novo, mas, sim, de “prova” nova. Neste sentido é o novo art:

“966, inciso VII: obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

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Artigo da juíza Valdete Souto Severo publicado no jornal O Sul, dia 13/12, veiculado na coluna da AMATRA IV

Leia o artigo da juiza do Trabalho, Valdete Souto Severo, sobre a FEMARGS (Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul). O texto foi divulgado nesta sexta-feira, 13/12, na coluna da AMATRA IV, no jornal O Sul.

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Terceirização: AMATRA IV é contrária ao PL que reduz direitos trabalhistas

A AMATRA IV manifesta seu amplo apoio à campanha “Eu digo não à terceirização”, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Clique na imagem e saiba mais a respeito do projeto de lei que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. No folder, há diversas informações sobre como a aprovação do PL 4330 pode efetivamente prejudicar as relações de trabalho no Brasil.

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Artigo publicado no jornal O Sul, dia 25/11, veiculado na coluna da AMATRA IV

Leia o artigo do juiz do Trabalho, Almiro Eduardo de Almeida, sobre terceirização no mercado de trabalho. O texto foi divulgado nesta segunda-feira, 25/11, na coluna da AMATRA IV, no jornal O Sul. 

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NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - AMATRA IV, entidade representativa dos Juízes Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista as agressões e ameaças levadas a efeito em 09-12-2013 por um dos litigantes em audiência presidida por sua associada, Juíza do Trabalho Titular Eny Ondina Costa da Silva, na Sala de Audiências da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, vem a público manifestar-se como segue:

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Terceirização é o agenciamento do trabalho humano

Por Paulo Luiz Schmidt

Estamos todos vivendo, do ponto de vista dos direitos sociais, um dos momentos mais graves da nossa história republicana. Jamais assistimos uma tentativa de desmonte tão radical dos direitos básicos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal e na vasta legislação social que as lutas sociais produziram nos últimos cem anos. Falo do Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB–GO), que pretende regulamentar a terceirização e que aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, inclusive sob o risco de ser votado diretamente em Plenário.

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