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AMATRA IV divulga nota pública sobre manifestação do presidente do TST

NOTA PÚBLICA DA AMATRA IV
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – AMATRA IV, tomando conhecimento de manifestação do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nesta segunda-feira, 19/6/2017, em conferência de congresso jurídico, afirmando que, por conta de decisões de magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, empresas têm decidido abandonar atividades no Rio Grande do Sul, vem a público externar o seguinte.

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Por novos critérios de composição do STF: artigo em Zero Hora

"Apesar de todo mal possível a ser creditado no julgamento da chapa Dilma-Temer, ele pode servir para repensar um sistema de indicação ao STF que privilegia compadrios e todo tipo de tráfico de influência". Leia texto de autoria do presidente da AMATRA IV, juiz Rodrigo Trindade, publicado, em 15/6, no jornal Zero Hora.

POR NOVOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO STF
Rodrigo Trindade*

Apesar de todo mal que pode ser creditado ao julgamento de improcedência do pedido de cassação da chapa Dilma/Temer, o fato serve também para repensar a escolha de membros do Supremo Tribunal Federal pelo Executivo. E, principalmente, dos critérios que têm sido seguidos.
A cada decisão impopular, especialmente do STF, chovem comentários, memes e twits, como “políticos de toga”, “Judiciário-piada” e todo tipo de associação entre poderes partidários e econômicos com a magistratura. O que muitos ignoram é que poucas coisas envergonham mais os juízes que serem colocados no mesmo balaio daquele que julga conforme interesse do grupo que o nomeou ao cargo.
Explico. Na prática, convivemos com duas Justiças: a de carreira e a de indicação ao Supremo. O magistrado de carreira é selecionado em um dos mais rigorosos concursos públicos do planeta, esterilizado de determinantes econômicos, de procedência e, principalmente, de compadrios. Juízas e juízes dedicam anos em estudo pesado, preparação e privações e, por isso, buscam com sinceridade atuar da forma mais correta.
O acesso ao STF não segue a mesma regra. A indicação nem mesmo pertence aos juízes, mas vai para a conta de quem ocupa a presidência da República. Para se ter uma ideia do tremendo poder (e interferência) de um Poder de Estado sobre outro, das 86 vagas de ministros no STF, STJ, TST e STM, 49 vieram da caneta do presidente Lula, em seus dois mandatos. Da atual composição do Supremo, apenas dois ministros passaram pela magistratura de 1º grau: Rosa Weber e Luiz Fux.
O problema não é desse ou daquele governo, mas de um sistema em que tráfico de influência é visto com assustadora naturalidade. Apesar de ser regra constitucional, devemos inquirir se vem se mostrando saudável, tanto para adequação de conteúdo das decisões, como para preservação da independência entre os Poderes.
Direito é essencialmente interpretação. Leis, fatos e provas chamam à análise pessoal e sempre teremos elementos imponderáveis na influência de decisões. Mas se pudermos excluir conselhos do padrinho político, já será um bom avanço.

(*) Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV

"A prevenção é o melhor caminho"

O dia mundial em memória das vítimas de acidentes de trabalho é lembrado nesta sexta-feira, 28/4. Na segunda entrevista sobre o tema, a AMATRA IV traz a análise do desembargador Raul Zoratto Sanvicente. O magistrado, que atua no TRT-RS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), é um dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

 

1) Como o senhor avalia os números atuais de acidentes do trabalho no País e o papel do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST?

Houve uma redução nominal na estatística, mas isto não é encorajador. A redução é de cerca de 13%. Concorre uma retração da atividade econômica formal, de cerca de 4% e uma ampla faixa de subnotificação.  Segundo o Anuário da Previdência Social os acidentes no Brasil passaram de 712.302 em 2014 para 612.632 em 2015. Gostaríamos de acreditar que o Programa Trabalho Seguro e outras tantas campanhas de prevenção tiveram efetividade, mas apenas podemos avaliar, diante das duas constatações, que tiveram influência apenas para que esses números não fossem maiores. Importante notar que os patamares continuam inaceitáveis. Ainda, se observa que o número de óbitos não teve redução na mesma proporção, sempre recordando que o evento morte é muito mais difícil de ocultar.

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Por que as reformas devem parar: artigo no Correio do Povo

O jornal Correio do Povo desta terça-feira, 30/5, traz artigo assinado pelo presidente da AMATRA IV, juiz Rodrigo Trindade. No texto, entre outros aspectos, o magistrado afirma que a crise econômica não justifica seguir no retrocesso de direitos sociais. "Especialmente por que restringir proteção trabalhista e previdenciária apenas projeta cenário de diminuição geral de renda e avanço no desemprego".

 

28/4: Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho

Instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o 28 de abril é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. 

Para lembrar a data e a importância do tema, a AMATRA divulgará nessa semana entrevistas com magistrados do Trabalho da 4ª Região. A primeira delas, é com o juiz Marcelo Silva Porto, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. 

1) Desde a criação da vara especializada na cidade de Caxias do Sul, o senhor percebe alguma mudança cultural no trato do acidente do trabalho?

Houve uma certa apreensão da Advocacia quando instituída a 6ª VT de Caxias do Sul como especializada em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, o que considero normal pela competência material recebida e que foi posteriormente ampliada pelo Órgão Especial do E. TRT da 4ª Região. Vencidas as primeiras impressões - plenas de dúvidas, por óbvio - passou-se às audiências e ao entendimento necessário sobre as provas a serem produzidas. E com as inspeções judiciais e sentenças parte da classe patronal iniciou a envidar alguns procedimentos de adequação dos equipamentos à NR-12, bem como e em relação à ergonomia do ambiente laboral. Destaco que inúmeras alterações em maquinário ocorreram após as perícias técnicas de segurança do trabalho e visitas às empresas. Mesmo assim e em uma cidade na qual há mais de 1.800 pessoas jurídicas dedicadas ao setor metalmecânico é inviável se pensar que pequenas e médias empresas possam se adequar às normas regulamentadoras com a atenção que a regra define. Mas posso afiançar que houve salutar alteração no prisma sob o qual o empresariado vê o tema prevencionista, inclusive com a contratação de profissionais específicos para áreas cujo debate técnico se tornou mais candente (fisioterapeutas e médicos do trabalho). 

2) Em termos de números, a demanda envolvendo os casos de acidente do trabalho e doenças ocupacionais está crescendo? Há como precisar um percentual ou proporção de acolhimento dos pedidos?

O ajuizamento das demandas vem crescendo a cada ano desde a instituição da 6ª VT de Caxias do Sul. Em momento de crise financeira é normal que se acirrem divergências entre capital e trabalho, mas na área dos acidentes laborais e doenças ocupacionais há uma certa linha de corte a ser observada, pois apesar da quantidade de infortúnios a cada ano - ressalvada a diminuição decorrente da estagnação da economia - os índices de improcedência se mantêm, na média, em 40%. Os outros 60% são de sentenças parcialmente procedentes. Os acordos têm percentual reduzido em comparação com Varas Trabalhistas não especializadas, podendo-se chegar a 10% dos processos.

3) Quais acidentes do trabalho típicos são mais recorrentes na região de Caxias do Sul? Existe algum procedimento específico que as empresas vêm adotando para evitá-los?

Os acidentes típicos mais comuns envolvem amputação de dedos em decorrência do trabalho em equipamentos sem proteção do trabalhador para evitar o contato com área de risco, tais como prensas, guilhotinas e moinhos. Geralmente, nestes casos, as empresas, após o acidente, adequam o equipamento às regras da NR-12. As perícias de segurança do trabalho têm atestado esta consequência direta do infortúnio e - também - das demandas indenizatórias. 

4) O mesmo questionamento em relação às doenças ocupacionais, quais as mais recorrentes na região e se as empresas vêm estabelecendo práticas para evitá-las.

Quanto às doenças ocupacionais é mais recorrente a DORT em membros superiores devido às tarefas que exigem repetitividade e esforço demasiado. Destaco, por exemplo, a bursite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Para os membros inferiores, em menor escala, temos o ortostatismo como fator que gera ou agrava lesões. No aspecto de evitar ou mitigar os efeitos algumas empresas, mais preocupadas com a questão prevencionista, têm contratado profissionais para a adequação ergonômica do ambiente de trabalho, bem assim levam a efeito a rotatividade de tarefas, situação esta mais comum na indústria alimentícia.

5) Em sendo vara especializada, o tema tratado pelo senhor é exclusivamente acidente e doenças do trabalho, mortes muitas vezes. Como é o impacto ou o peso desses casos na vida do julgador?

Não só para mim, mas também para os servidores que auxiliam o trabalho desta unidade judiciária é extremamente difícil lidar com situações que envolvam falecimento de trabalhadores e amputações. Somos seres humanos e nos compadecemos com as mais diversas circunstâncias que se nos apresentam. Mas ao alcançar seis mil processos entendemos mais ainda nossa atividade jurisdicional que, ao cabo, requer muito estudo e atenção de todos. 

6) Há o que comemorar neste dia 28 de abril?

Pela matéria que diuturnamente julgo ainda não teria muito a comemorar, salvo a alteração de comportamento prevencionista de parcela do empresariado da região. Contudo, a atitude é insuficiente para que tenhamos um olhar mais humano sobre os ambientes de trabalho. E infelizmente, pelo que vejo das reformas que estão sendo propostas, a tendência é de aumento da precarização dos serviços e, em consequência, dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais - isto em breve tempo.

A Verdadeira Vocação

O mês de maio é um mês especial, mês em que nós mães recebemos homenagens, presentes, cartões cheios de criatividade. Período em que também refletimos sobre essa especial e desafiadora tarefa que é ser mãe. Desenvolvo vários papéis na sociedade, sou esposa, amiga, juíza do trabalho, irmã, filha, mas o principal deles é ser mãe. É o papel mais complexo e o mais gratificante. Escuto várias vezes ao dia a palavra mágica mãe, mamãe, ma-ma-ma para as mais diversas demandas, alimentação, colo, brincadeiras, aconchego. Enquanto ajudo uma com o tema de matemática e o exercício de poesia, auxilio o outro nos primeiros passos. Toda essa gincana com inúmeras tarefas diárias para atendê-los traz a recompensa no carinho recebido, nas declarações de amor, no velar aquele soninho tranquilo, no sorriso de bom dia. É um sentimento antagônico, pois ao mesmo tempo em que a minha dupla cansa o físico, é ela quem alimenta minha alma e me reenergiza para que eu cumpra de forma feliz e tranquila as minhas outras atividades do dia a dia. Tenho a referência da minha mãe, que é sempre fonte de segurança e amparo em qualquer situação. Tento ser assim para os meus filhos, porto seguro, fonte de acolhimento, de amor. Confesso que é difícil, especialmente porque o prazer da companhia deles, das brincadeiras, do rir por nada e das conversas leves vem acompanhado da grande responsabilidade de criar pessoas bondosas, dignas e tolerantes. Contribuir para que se vejam no próximo e o respeitem é um constante desafio, num mundo que às vezes não parece tão aberto a valores tão importantes e edificantes de todo ser humano. A receita não existe, mas por aqui seguimos com muito amor, afeto, respeito e leveza, tentando cumprir todos os meus papéis da melhor forma possível, mas com a certeza de que a minha verdadeira vocação é ser mãe da Mariana e do Artur. O amor de mãe não se aprende, não é ensinado, ele nasce naturalmente de uma forma tão forte e bonita que, quando nos damos conta, estamos amando da forma mais intensa que jamais havíamos imaginado. Desejo a todas as mães um feliz dia, repleto de presença e de amor. Marcela Viana Arena - mãe da Mariana e do Artur.

Desmonte do Direito do Trabalho: reforma trabalhista é avaliada como grande retrocesso

  

  Rodrigo Trindade  

 

Luiz Antonio Colussi

 “O substitutivo do PL 6787 é a mais forte tentativa de desmonte do Direito do Trabalho brasileiro que se tem notícia”, é a opinião do presidente da Amatra IV, juiz Rodrigo Trindade sobre o novo texto da Reforma Trabalhista.
Na manhã dessa quarta-feira, 12/4, foi divulgado parecer ao PL n. 6.787/2016, também conhecido como “Reforma Trabalhista”. Trata-se de projeto apresentado pelo Poder Executivo no começo de 2017, com objetivo de “modernizar” a legislação trabalhista nacional.
De início, apresentava poucas, mas profundas, modificações, essencialmente a respeito de força e conteúdo de acordos coletivos, trabalho temporário, terceirização e participação de trabalhadores em comissões de empresa.
Segundo o magistrado, a partir do relatório do deputado Rogério Marinho, houve notável soma de matérias, integrando propostas de mais de 800 emendas. "O mesmo parlamentar apresentou substitutivo ao projeto de lei, propondo modificação de texto em cerca de uma centena de artigos da CLT", explica o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e também diretor da Amatra IV, juiz Luiz Antonio Colussi.
Em sua redação original, o projeto de lei já vinha recebendo fortes críticas de associações de juízes, procuradores do trabalho, advogados trabalhistas e Centrais Sindicais. “Tínhamos a expectativa de convencimento dos parlamentares sobre a inadequação do PL, jamais que haveria um substitutivo que fosse tão ruim, que retrocedesse tanto em conquistas históricas do Direito do Trabalho”, avalia Trindade.
 
PONTOS MAIS POLÊMICOS
O substitutivo apresenta temas extremamente controvertidos e que são comentados pelo presidente da Amatra IV.

Restrição a súmulas do TST
Atualmente há centenas de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho a respeito de temas de Direito Material e Processual do Trabalho. Elas têm objetivo de esclarecer a aplicabilidade das leis e suprir omissões. O projeto pretende criar mecanismos para frear essa atividade, estabelecendo diversas barreiras.
Trindade: “As súmulas servem justamente para oferecer orientações seguras, ante o dinamismo que sempre teve, e sempre terá, o Direito do Trabalho. Freios à interpretação jurisdicional são típicos de regimes ditatoriais e não combinam com o ambiente democrático que ainda estamos construindo”.

Horas in itinere
Não há lei geral sobre a matéria e o entendimento consolidado do TST é de que o tempo utilizado pelos trabalhadores para ir e voltar do emprego, em locais de difícil acesso ou sem transporte público regular, deve ser computado na jornada de trabalho. A pretensão com o Projeto de Lei é extirpar o conceito e afastar todas as formas pelas quais a magistratura trabalhista possa reconhecer como jornada de trabalho o tempo de transporte.
Trindade: “A jornada in itinere atinge principalmente os trabalhadores rurais, levados ao serviço em localidades não servidas por transporte público. O projeto intenta abandonar uma construção histórica e deixa mais tempo à disposição do trabalhador, sem recebimento de salário”.
 
Parcelamento de férias
Busca-se excluir da lei proibição de fracionamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos.
Trindade: “A concepção de limitação de parcelamento de férias parte de concepção social do instituto, a partir de necessidades fisiológicas, convivência familiar e afastamento prolongado para efetivo descanso. Essas construções são ignoradas no projeto”.

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