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Missão constitucional: artigo no jornal O Globo

Em artigo publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (13/11), o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e a vice-presidente, Noemia Porto, falam das tentativas de reduzir a Justiça do Trabalho com as afirmações de que os juízes e juízas não aplicarão a lei da reforma trabalhista (13.467/17).

"O papel dos juízes é, pois, o de empreender soluções adequadas às demandas concretas por justiça, a partir de textos normativos e da realidade dos fatos. Interpretar é concretizar o direito. Então por que tem causado tanto espanto a ideia de que juízes (em especial, os trabalhistas) interpretarão a lei? O ato de interpretá-la os toma "rebeldes"? Não".

Leia abaixo o texto na íntegra.
  
Missão constitucional*

"O Legislativo elabora e aprova as leis. O Executivo as sanciona. E o Judiciário as interpreta e aplica"
Imaginemos um texto legal produzido por notáveis representantes populares, sob o comando do Executivo. Um texto que, pelo que se acredita, dispensa interpretação, seja evidente e inquestionável. Essa crença já teve preponderância, há muito tempo, com o Código de Bonaparte, em 1804, tendo sua influência, no Brasil, entre as Constituições de 1824 e 1891.
Estamos em 2017, em um estado democrático, como expressa a Constituição. Compreende-se hoje que todo texto exige o contexto de aplicação normativa, já que a realidade dinâmica da vida é por onde orbitam os tantos casos submetidos ao Judiciário. O próprio STF já reconheceu, em voto do ministro Eros Grau, que o texto não é a norma. A norma se extrai do texto, pela via de interpretação.
O papel dos juízes é, pois, o de empreender soluções adequadas às demandas concretas por justiça, a partir de textos normativos e da realidade dos fatos. Interpretar é concretizar o direito.
Então por que tem causado tanto espanto a ideia de que juízes (em especial, os trabalhistas) interpretarão a lei? O ato de interpretá-la os torna “rebeldes”? Não. Cumprem a sua missão constitucional. A retórica da literalidade tem claro propósito: o de intimidar magistrados, procuradores, auditores e advogados, diante das disputas semânticas no cenário de alteração das normas.
A Lei nº 13.467/17, de brevíssima tramitação no Congresso, deverá ser interpretada, assim como todas sempre foram, são e serão. Esse fato não é inovador, tampouco é a tentativa de rejeitá-lo, que remete à época de Bonaparte.
O discurso da suposta “rebeldia” dos juízes retoma um cenário do século XVIII-XIX e defende o indefensável: que o texto legislativo é autoevidente, dispensa interpretação e a “segurança jurídica” está nele próprio. Essas premissas foram afastadas nos processos de redefinição dos estados constitucionais modernos, por serem falsas.
O que a reforma vai gerar ou modernizar e para quem? Não se pode antecipar resposta. Outra pergunta parece mais pertinente: qual é o papel dos juízes numa democracia? Sobre o Judiciário depositam-se expectativas dos cidadãos pela concretude dos direitos fundamentais, num sistema que tem na pessoa humana o seu valor central.
O Legislativo elabora e aprova as leis. O Executivo as sanciona. E o Judiciário as interpreta e aplica. Assim funciona a República. Nos sistemas de “civil law”, como é o brasileiro, o lastro da justiça é sempre a lei, que não esgota o Direito. Há que cotejá-la com a Constituição, com as convenções internacionais e demais leis.
A visão que propõe aos juízes o indefectível apego à letra da lei não é estranha. Surgiu no passado, com o Código de Napoleão. Mas o que gera profunda apreensão é observar que, passados 213 anos, suas premissas ressurjam com ares de “civilidade”. Puro obscurantismo.

*Guilherme Guimarães Feliciano é presidente e Noemia Garcia Porto é vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Em artigo à Folha de S. Paulo, presidente da Anamatra critica as tentativas de "chantagem" que atentam contra a separação de Poderes

No texto, publicado em 18/10, no jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, faz esclarecimentos e rebate as críticas que vêm sendo feitas à Justiça do Trabalho no que se refere à aplicação e interpretação da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). O magistrado também rechaça as tentativas de "chantagem", que atentam contra a separação de Poderes. "Se os juízes não a aplicarem na sua integral literalidade, dizem os críticos, a Justiça do Trabalho poderá, inclusive, ser extinta. Trata-se de uma "chantagem" institucional que não deve ser aceita, a bem da higidez do modelo republicano de separação harmônica dos Poderes", destaca em um trecho. Leia a íntegra do artigo abaixo.

De papagaios e juízes*
Desde a sanção da Lei 13.467/2017, relativa à chamada "reforma trabalhista", uma insistente indagação ocupa a mídia e os corredores forenses: os juízes do Trabalho aplicarão a "lei da reforma trabalhista"? E como a aplicarão?
Alguns já se apressam em "repreender" uma Magistratura do Trabalho que, imaginam, poderia vir a "ignorar" a nova legislação. Há quem condicione a própria subsistência da Justiça do Trabalho a esse dilema: aplicar ou não aplicar a Lei 13.467/2017, eis a questão!

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TOP FIVE: AS PÉROLAS DA REFORMA TRABALHISTA

Rodrigo Trindade*


Nos últimos meses, dezenas de artigos vêm sendo escritos relatando os tantos problemas da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. Impertinências, inconstitucionalidades, inconvencionalidades, ilegalidades e toda sorte de subversões jurídicas e econômicas são indicadas e esmiuçadas.
Além de trazer grotescas construções jurídicas (que vão da perda de autonomia científica do Direito do Trabalho ao brutal tarifamento da dor a partir do salário – e em valores ridículos), a atecnia de diversos dispositivos dói. E machuca mesmo aqueles que podem escarafunchar algum valor positivo no conteúdo. Entre redundâncias, contradições e desconhecimento de conceitos jurídicos elementares, selecionei cinco pérolas. Vamos a elas e – por enquanto – são apenas as de direito material.
Vão na ordem em que foram cometidas publicadas.

Art. 2º, § 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas nele integrantes.
Nesse parágrafo do art. 2º, a alteração na disciplina do conceito trabalhista de grupo econômico serve a simples dificuldade de sua comprovação. Em suma, retira a presunção de que duas empresas com mesmos sócios e idêntica atividade formam grupo econômico. O empregado reclamante passa a ter ônus processual de – sabe-se lá como – também demonstrar atuação mercadológica conjunta das empresas.
Qual seria a diferença entre “interesse integrado” e “efetiva comunhão de interesses”? O dispositivo legal indica as expressões como requisitos diferentes, apesar dos significados de dicionários não oferecem resultados minimamente divergentes. Se o interesse entre as empresas é integrado (compartilhado), efetiva-se a comunhão de interesses. E se há comunhão (efetiva) de interesses, ambas integram-se em seus objetivos. Parece claro mesmo a quem nunca pisou em Faculdade de Direito.

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Artigo: A cada vez (menos alternativa) história do trabalho

"Pretende-se superar as experiências de constitucionalizadas sociedades de Bem-Estar Social e passar ao Estado Anão. Para isso, passa-se a defender o inverso: o derretimento dos direitos sociais, essencialmente com mitigação abruta do princípio da proteção ao empregado e venda da ideia de que plena liberdade de negociação de condições de trabalho significará mais produtividade, melhores empregos e felicidade irrestrita".

A (cada vez menos) alternativa história do trabalho
Rodrigo Trindade*
Ficção de História Alternativa ainda é gênero literário pouco conhecido no Brasil. Para simplificar, são estórias contadas em futuro do pretérito: o enredo se passa em ambiente do tipo “universo alternativo”, em que acontecimentos históricos importantes se desenvolvem de forma diferente do real e produzem resultados inusitados.
Ainda temos pouquíssimos livros de autores nacionais. Mas em língua inglesa há dezenas de romances, novelas e noveletas de best-sellers, como Turtledove, Conroy e Stirling. Mesmo romancistas de gêneros mais sérios, do gabarito de Roth, Birmingham e Chabon já se aventuraram no gênero e publicaram suas ideias de mundos contrafatuais.

Nos últimos meses, temos assistido – meio chocados, meio decepcionados – a proliferação de novas leis precarizantes do trabalho. O fundamento repetido é o de marcha ao chamado “Estado Mínimo”, reprimido de iniciativas para compensar desigualdades econômicas e ativo para desregulamentar a relação capital-trabalho. Pretende-se superar as experiências de constitucionalizadas sociedades de Bem-Estar Social e passar ao Estado Anão. Para isso, passa-se a defender o inverso: o derretimento dos direitos sociais, essencialmente com mitigação abruta do princípio da proteção ao empregado e venda da ideia de que plena liberdade de negociação de condições de trabalho significará mais produtividade, melhores empregos e felicidade irrestrita.
Como poderíamos imaginar uma “história alternativa do mundo do trabalho”? O que poderíamos esperar de um Brasil em que houvesse plena liberdade de contratação do trabalho humano, lançando às vontades individuais a atribuição de definir direitos e obrigações? Como viveríamos em espaço sem órgãos encarregados de corrigir desigualdades e ilegalidades gritantes?

Há no Facebook página interessantíssima que – entre o cômico e o revoltante – reúne desavisados anúncios de emprego com todo tipo de ilicitudes. Salários ilegalmente irrisórios são os mais benéficos e sobram os que oferecem contraprestação na base da experiência, oferecem submissão à competitividade desmedida, requisitos de contratação estapafúrdios e todo tipo de promessa de exploração ao extremo. O nome da página é perfeito, “Vagas Arrombadas” e já soma mais de 80 mil seguidores. 
Embora trate de horripilantes fatos reais, a página tem muito a ver com um romance de história alternativa.

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Artigo do presidente da AMATRA IV destaca os riscos da reforma trabalhista

O jornal Correio do Povo desta quarta-feira, 16/8, traz artigo assinado pelo presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade. No texto, o magistrado aborda os riscos e as inseguranças da reforma trabalhista e destaca o debate nacional que a entidade realizará nos dias 24 e 25 de agosto a respeito do assunto.

 

Crianças não devem trabalhar

TRABALHO INFANTIL

A marca mais profunda do trabalho precoce é a perpetuação de ciclo perverso de miséria, afirma Rodrigo Trindade, presidente da AMATRA, em artigo publicado no jornal Zero Hora. 

Crianças não devem trabalhar

Rodrigo Trindade*

Povo valoroso, os gaúchos costumam se orgulhar da cultura de produzir desde cedo e todos colecionamos lembranças de grandes profissionais que começaram muito jovens. Mas, nesse 12 de outubro, precisamos nos perguntar sobre a eficácia geral do trabalho precoce e que caminhos queremos tomar a respeito da formação de nossas crianças.

No Sul, o trabalho infantil em pequenas propriedades rurais é quase tradição e muitos adultos não parecem perceber como a prática pode prejudicar desenvolvimento e formação dos menores. Conforme pesquisa do IBGE, dos 10 municípios brasileiros com maior percentual de trabalho infantil, 6 estão em nosso estado.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a cada minuto, uma criança no planeta sofre acidente do trabalho, incidência muito superior a dos adultos. Em estudo recente, a Fundação Walk Free, em parceria com a Organização Internacional para Migração (OIM), apurou que uma em cada 4 vítimas da escravidão moderna é criança. No mundo todo, em 2016, foram 152 milhões de jovens entre 5 e 17 anos submetidos a trabalho forçado.

Precisamos resistir às limitadas percepções pessoais e evitar que exceções sejam tomadas por regras. Além dos danos físicos e psíquicos – muitas vezes incuráveis – a marca mais profunda do trabalho precoce é a perpetuação de ciclo perverso de miséria, exclusão e evasão escolar.

Embora muitos ainda creditem receitas de sucesso pessoal ao ingresso antecipado no mercado de trabalho, a realidade estatística é muito diferente. A imensa maioria dos 3 milhões de jovens brasileiros que trabalham o fazem abrindo mão de educação, recreação e oportunidades de desenvolvimento pessoal.

Não é fácil, mas podemos evitar a sedução de simplismos do tipo “é melhor trabalhar desde cedo que se entregar ao crime”. Há muito mais que essas duas opções. Se almejamos viabilizar projeto de país civilizado e com justiça social, devemos construir opções viáveis ao desenvolvimento sadio e pleno. Se a juventude realmente é o bem mais valoroso de um povo, nossas crianças não devem trabalhar.

(*) Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV).

(Artigo publicado no jornal Zero Hora em 12 de outubro de 2017).

 

Artigo: "Deforma trabalhista!!! Mais uma fatura..."

(...) "A tal reforma trabalhista é um retrocesso histórico. O maior produto de uma ilegitimidade histórica e política já visto neste país". Leia abaixo texto de autoria do juiz do Trabalho da 4ª Região Rui Ferreira dos Santos.

Pois o governo pinguela, sem voto, ilegítimo, sob o comando de um Presidente atolado em malas de corrupção – o que eram, mesmo, pedaladas fiscais? – sob um congresso, cujos integrantes, sobretudo no Senado Federal, não menos enlameado, acabou por fazer aprovar uma ‘reforma trabalhista’ sem precedentes na história da Republica, quiçá na história da humanidade. Não se conhece precedente histórico, no mundo, com tamanho retrocesso social. Só faltou revogar a Lei Áurea e possibilitar o trabalho de crianças em fábrica a partir dos 11, 12 anos de idade, tal como se dava no início da revolução industrial. A Constituição Brasileira, a Carta-Cidadã, foi solenemente desconsiderada. Agora falta o Supremo, do Sr. Gilmar Mendes, que tudo faz sob holofotes (o que mais gosta) - e nenhuma alma viva, do próprio Supremo, como Instituição, se insurge - dar a extrema-unção aos direitos dos trabalhadores, à base da pirâmide, a quem verdadeiramente trabalha neste país, criando uma Sumula Vinculante para meter goela à baixo de todos os Juízes e Tribunais do Trabalho do país que citada lei, deformadora de direitos, é constitucional. Bem, aí, só mesmo indo para o outro lado do rio Uruguai ou criando uma Frente Libertadora Nacional. Não haverá outra saída. E do STF pode-se esperar tudo, inclusive, nada, absoluta inação.
Mas voltemos à carga: a tal reforma trabalhista é um retrocesso histórico. O maior produto de uma ilegitimidade histórica e política já visto neste país. Fosse no plano jurídico, o efeito seria nenhum, pois atos nulos não geram efeitos. Mas se trata de ato político. E, nesse plano, por mais ilegítimo que seja a sua origem primeira, seus efeitos podem ser devastadores. É o que se dará com essa reforma, tão combatida por todos os segmentos voltados à defesa da Carta Política e do Direito Social.
Pois a fatura, tão vivamente lastreada por batedores de panela Tramontina, tão entusiasticamente defendida pelas forças conservadoras e retrógradas deste país, e imprensa hegemônica, chegou, de novo, depois da terceirização da atividade-fim, agora com um retrocesso ainda maior, sem paradigma no mundo. Mas ainda não acabou: falta a fatura da Previdência, que o sem-voto, da mala, providenciará. Pedaladas fiscais...o que são mesmo?

Rui Ferreira dos Santos
Juiz do Trabalho/Torres/RS

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