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Artigo - A verdade seja dita

Leia artigo de autoria de Daniel de Sousa Voltan, juiz do Trabalho da 4ª Região.

A verdade seja dita*

Nos últimos dias, muito se tem dito que os ministros do STF aprovaram um aumento para seus próprios subsídios, e para os de toda a magistratura nacional, em 16,38%. A partir daí várias críticas têm sido feitas na imprensa e nas redes sociais, muitas delas em tom de deboche, afirmando que não é o momento adequado para a concessão de reajuste, e deixando a impressão de que os magistrados do país só pensam no seu umbigo.
Verdade seja dita, os ministros do STF não aprovaram nenhum aumento para os valores de seus subsídios, mas elaboraram proposta orçamentária que prevê a concessão de tal reajuste, reajuste este que, para entrar em vigor, depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
E por que os ministros do STF fizeram isso, diante do grave quadro de crise do país? Isso não é dito pelos críticos.
Ocorre que só o STF pode propor a fixação ou a alteração do valor dos subsídios dos integrantes do Poder Judiciário, conforme expressamente previsto no inciso X do art. 37 e alínea ‘b’ do inciso II do art. 96, ambos da Constituição Federal. A se admitir a crítica, não podendo então o STF propor reajuste aos subsídios da magistratura, estes, uma vez fixados, jamais seriam reajustados, situação que a qualquer pessoa de bom senso soaria ridícula.
Ainda, a proposta não é de aumento, mas de simples reajuste para recompor a perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. A revisão anual dos vencimentos é direito constitucionalmente assegurado (inciso X do art. 37 da Constituição Federal), e chama atenção a campanha midiática para que o próprio Poder Judiciário descumpra o texto constitucional, e deixe de prever a revisão anual dos vencimentos de seus integrantes.
A crise econômica não pode ser justificativa para o descumprimento do mandamento constitucional de revisão anual dos vencimentos. Fosse assim, qualquer empregador, diante da crise em curso, poder-se-ia negar a pagar os reajustes devidos a seus empregados em decorrência da revisão anual do valor do salário mínimo nacional, ou do piso salarial regional, ou mesmo em decorrência dos reajustes dos pisos salariais assegurados às categorias profissionais por negociação coletiva.
Admitindo-se que a crise seja justificativa para deixar de cumprir o texto constitucional, quem sabe, em virtude dela, afaste-se também o direito constitucional do mandado de segurança, pois em tempos de crise não é apropriado aos cidadãos ficarem exigindo seus direitos em face do Estado? Ou suspenda-se o direito constitucional do habeas corpus, pois a violência é tanta no país que não custa deixar algumas pessoas presas sem justificativa, para restabelecer a ordem? Ou quem sabe ainda, quando vierem os empregados exigir de seus empregadores o pagamento de reajustes salariais a eles assegurados em lei ou em normas coletivas, os magistrados deixem de aplicar a norma, pois diante do quadro de grave crise econômica não é o momento apropriado para exigir tal pagamento?
Ressalte-se que o valor dos subsídios da magistratura foi fixado pela primeira vez em janeiro de 2005, e que a inflação acumulada daquela data até os dias atuais, medida pelo IGP-M, está na ordem de 110,57%. Não obstante, desde então o valor dos subsídios sofreu reajustes que totalizam apenas 57,04%. No mesmo período, o salário mínimo nacional foi reajustado em 266,92% (aí incluídos justos aumentos reais em seu valor), o piso salarial regional no Rio Grande do Sul foi reajustado em 253,98%, e a imensa maioria das categorias profissionais teve assegurada, por normas coletivas, ao menos a recomposição da inflação.
Demonstrando o descumprimento do mandamento constitucional de revisão anual dos vencimentos, as variações dos valores dos subsídios ocorreram apenas em janeiro de 2006, setembro de 2009, fevereiro de 2010, janeiro de 2013, janeiro de 2014 e janeiro de 2015. Em suma, passados treze anos desde a fixação do valor dos subsídios, só em seis anos os valores foram reajustados.
Digno de nota ainda que a irredutibilidade salarial é direito constitucionalmente assegurado (inciso XV do art. 37 da CF), e esse direito foi considerado tão relevante em se tratando da magistratura que foi expressamente prevista sua aplicação a seus integrantes no inciso III do art. 95 da Constituição Federal.
Também se tem dito que os subsídios pagos à magistratura já são bastante elevados em comparação aos salários pagos à imensa maioria dos trabalhadores. De fato, se comparados aos salários da grande maioria da população, os juízes recebem valor elevado. Ocorre que não é achatando os valores dos subsídios dos magistrados que se irá melhorar a remuneração dos que ganham menos, mas elevando a remuneração destes, e por consequência diminuindo a enorme desigualdade econômica que vigora em todo o país.
Demais, os valores dos subsídios dos magistrados, embora elevados para os padrões da maioria da população, foram fixados tendo em conta a importância do cargo e a imensa responsabilidade que recai sobre seus ocupantes. Ainda, os valores dos subsídios dos magistrados não se mostram em descompasso com os valores recebidos por outras carreiras de igual importância e responsabilidade, e não podem ser achatados, sob pena de a carreira deixar de ser atrativa aos melhores profissionais do direito.
Por fim, também muito se fala no efeito cascata que o reajuste nos valores dos subsídios dos magistrados ocasiona nos vencimentos de outras categorias de servidores públicos. Ora, os membros do Poder Judiciário não podem ser responsabilizados pela edição de leis que vincularam a seus subsídios os reajustes dos vencimentos de outras categorias profissionais. E não cabe ao Poder Judiciário elaborar, modificar ou revogar tais leis, mas ao Poder Legislativo.

* Juiz do Trabalho da 4ª Região

Artigo da presidente da AMATRA IV no jornal Zero Hora

Em texto veiculado no jornal Zero Hora desta sexta-feira, 27/7, Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, a presidente da AMATRA IV, Carolina Hostyn Gralha, faz uma profunda reflexão a respeito do tema e alerta para os estarrecedores números ligados aos acidentes laborais. "Em 2017, foram 1.989 mortes acidentárias notificadas, ou seja, um óbito a cada 4 horas e 22 minutos. Uma vida, uma família atingida, um círculo que não se fecha mais".

 

 

 

ARTIGO: O DIA DO TRABALHO PARA OS SEM-TRABALHO

Nesta segunda-feira, 30/4, o jornal Zero Hora veicula artigo do presidente da AMATRA IV, juiz Rodrigo Trindade. No texto, o autor faz uma reflexão sobre os rumos do mercado de trabalho nacional e os efeitos gerados pelas novas leis trabalhistas.

 

 

Presidente da AMATRA assina artigo sobre o trabalho infantil

O presidente da AMATRA IV, juiz Rodrigo Trindade, discorre sobre os males do trabalho precoce na vida das crianças e dos adolescentes. O texto ganhou publicação no jornal Correio do Povo desta terça-feira, 12/6. A data é consagrada como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

 

Opinião: DESEMPREGO CRESCENTE E AS TRÊS ÂNCORAS DAS NOVAS LEIS TRABALHISTAS

 "O recorrente discurso de estímulo ao empreendedorismo não se sustenta para os que são direcionados a sair da relação de emprego. A renda dos trabalhadores autônomos corresponde a apenas 75% do que recebem empregados formais. Isso mostra como o escape da CTPS não tem levado a criação de novos indivíduos empresários, mas simples busca de sobrevivência em relações informais e desprotegidas".

 

Por Rodrigo Trindade *

Com as estatísticas saindo do forno, fica mais fácil de confirmar o já previsto. Segundo o Pnad, fechando fevereiro, o desemprego brasileiro encerrou em 13,2%, subindo 4,8% em relação a janeiro (12,6%). Em relação ao ano anterior, a elevação é de 30,6%.
Já somos 13,5 milhões de almas sem trabalho, recorde da série iniciada em 2012. Apesar da aceleração nos últimos meses, há anos brasileiros convivem com o desemprego. Os números, por si, já formam tragédias individuais e nacional, mas há estatística um pouco mais escondida e que precisa ser analisada. Para onde vão os que conseguem serviço? As novas leis trabalhistas do ano passado – especialmente as 13.467 (Reforma Trabalhista) e 13.429 (terceirização) – trazem aditivos preocupantes, infiltram-se na mistura e ajudam a explicar.

Âncora #1: desestímulo ao vínculo de emprego

De acordo com informe do IBGE, janeiro de 2017 firmou-se como a primeira vez em que pessoas que trabalham por conta própria superaram o emprego formal. Ano passado, foram criadas 685 mil vagas com carteira assinada e impressionantes 1,8 milhão de postos informais. Seguindo a trajetória, dados do CAGED indicam que em fevereiro houve extinção de 61,2 mil vagas com carteira assinada.

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Artigo: Greve ou locaute?

Leia texto de autoria do presidente da AMATRA IV, juiz do Trabalho Rodrigo Trindade de Souza.

O artigo foi publicado no jornal Zero Hora, na edição do dia 1º de junho.

Greve ou locaute?
Rodrigo Trindade de Souza*

Entre gaúchos, quando se pretende acalmar discussões e chamar à razão, usa-se expressão mágica. A partir de um singelo “vamos nos respeitar”, faz-se possível retomar qualquer assunto, agora em ânimos devidamente serenados.
Para começarmos a entender os atuais dramas nacionais, precisamos ser sinceros nas definições, “nos respeitarmos”.
Didaticamente, greve é paralisação de trabalhadores, voltada a melhorar condições de trabalho. Trata-se de direito fundamental, garantido na lei, na Constituição e em normas internacionais. Locaute é bem diferente, estabelece-se por ato de força de empresas que bloqueiam suas atividades para lograr vantagens econômicas. Como prática antissocial, é proibida por lei e combatida por órgãos de regulação concorrencial.
Originalmente, a empresa faz locaute para que empregados arrefeçam reivindicações e negociações coletivas restem obstruídas. Em operações mais complexas, contudo,  o bloqueio do próprio estabelecimento pode se direcionar a pressionar forças políticas que regulam ou influenciam as atividades do paralisante. Sempre que a suspensão dos serviços ocorrer de forma coordenada e afetar necessidades sensíveis da população, não há dúvidas de que se está diante de formidável instrumento intimidatório. Esse é o fenômeno do “locaute político”.
Em ambientes de graves crises nacionais, outros elementos podem se somar.
Primeiro, com a integração de trabalhadores autônomos e empregados das empresas paralisantes, todos sinceramente convictos na adequação da paragem. Segundo, com a visibilidade do bloqueio fazendo confluir diversas reivindicações latentes. Por exemplo, pretensões relacionadas a preços de insumos, desemprego e carga tributária.
A integração de todos esses fatores aumenta notavelmente a complexidade da dinâmica paredista, mas não a desnatura da essencialidade de sua origem. Objetivamente, todos os elementos que podem ingressar no locaute político confluem, alimentam e confirmam o objetivo da paralisação: assegurar a vontade empresarial de bloquear sua atividade e, assim, obter ganhos econômicos.
Ainda que o respeito a conceitos não sirva para serenar totalmente as discussões, pode ser um bom começo. Mesmo que apenas para esfriar opções mais agressivas.

(*) Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV

Opinião - Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas

(...) a questão do modelo remuneratório das magistraturas nacionais transcende o paupérrimo discurso das verbas singulares, aliás insignificantes, quando comparadas aos verdadeiros desvios públicos que o próprio Poder Judiciário tem revelado. Diz com a própria independência das juízas e dos juízes brasileiros.

Leia artigo assinado pelos presidentes da Anamatra e da AMATRA IV, respectivamente, Guilherme Feliciano e Rodrigo Trindade, a respeito das discussões que cercam o auxílio-moradia. O texto foi divulgado nesta sexta-feira, 9/3, na Revista Consultor Jurídico (Conjur). 

Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas

Por Rodrigo Trindade e Guilherme Feliciano

 

Temos visto uma inusitada atenção de importantes segmentos da sociedade e da mídia para o tema da remuneração e do regime jurídico da magistratura. Seguindo adventício arrebatamento de consciência, requentam-se críticas que ora se assentam no atual cenário de retração econômica — ou já nem tanto, considerando-se o crescimento de 1% do PIB em 2017 —, ora se perdem nas ociosas satanizações do funcionalismo público. Ao mesmo tempo em que se comparam profissões as mais díspares, em linhas de argumentação que permitiriam justificar praticamente qualquer coisa, redescobrem-se parcelas já questionadas e justificadas, acobertam-se as respostas institucionais e obliteram-se os verdadeiros problemas e interesses envolvidos.

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