Artigos

Qualificação profissional e salário

São frequentes as análises de especialistas e notícias na imprensa que dão conta da expansão na oferta de emprego e escassez de mão obra qualificada. Via de regra os debates e as opiniões são conduzidos pelo mesmo caminho que é o da necessidade do empregado em qualificar-se para que, com isso, se torne atualizado e mais competitivo no mercado de trabalho.

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O Direito do Trabalho na berlinda!

A decisão do STF, noticiada no último dia 24/11, é um duro golpe ao direito do trabalho. Os ministros da Corte Suprema declararam a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, para o efeito de compreender que a administração pública não tem responsabilidade pelos créditos de trabalhadores, cuja mão-de-obra contrata por meio de empresa interposta. Em realidade, estamos pagando o preço que a Súmula 331 do TST, ao inventar uma responsabilidade subsidiária, nos impôs. A ordem jurídica vigente admite a exploração de mão-de-obra por meio de relação de emprego, direito assegurado no inciso I do art. 7o da Constituição. O Estado deveria ser o primeiro a dar exemplo, com a estrita observância e aplicação das normas que ele mesmo edita. O Ministro Ayres Britto pontua, em seu voto, com muita propriedade, que “a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional”. Trata-se de uma ilegalidade que, infelizmente, vem contando com a passividade do Judiciário Trabalhista.

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