Discussão democrática sobre a reforma na parte final do evento

O Debate Nacional da Reforma da Previdência prosseguiu na tarde de 25/8 com o painel “O Trabalho em Reforma: velhas formas de trabalho demandam a Reforma?” Os trabalhos dessa etapa do evento tiveram a mediação do ministro do TST Hugo Carlos Scheuermann e as exposições do presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Gilberto Petry, do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e do juiz do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) Ney Maranhão

Ao iniciar as atividades, o ministro Hugo Carlos Scheuermann destacou que a reforma trabalhista ocorreu sem o necessário debate com a sociedade e com o próprio TST. “Na condição de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, temos nos debruçado no estudo da nova lei e esse ainda não foi concluído”. Nesse sentido, o magistrado ressaltou a importância da discussão democrática sobre a reforma organizada pela AMATRA IV.
 


Modernização
O presidente da Fiergs, Gilberto Petry, primeiro palestrante da tarde, disse que não gostaria de polemizar. “Tenho muito respeito pela Justiça do Trabalho na qual atuei por 11 anos”, salientou. Contudo, especificou que os empresários convivem com uma realidade de mercado distinta da de governo, na qual é preciso produzir e ter vendas, com lucro para pagar funcionários.
Nesse sentido, destacou as amarras na legislação trabalhista, advindas da CLT, as quais dificultam gerir uma empresa. Na sua interpretação, devido a isso, o governo fez o que o palestrante denominou de modernização na legislação trabalhista. “Talvez sem o amplo debate necessário. Mas, no Brasil, quando se abre muito para o debate, as questões acabam não se resolvendo”, assinalou.
Sobre essa modernização, Petry apontou o que considera aspectos positivos – constando nesse rol o combate à informalidade, a simplificação das leis trabalhistas (tornado-as mais claras e objetivas) e o fortalecimento da negociação coletiva. Também entre o que considera melhorias instituídas pela reforma, o presidente da Fiergs citou o fracionamento de férias em até três períodos, redução do intervalo intrajornada e a possibilidade de encerramento do contrato de trabalho por acordo. Outros enfoques salientados pelo palestrante foram a possibilidade de quitação anual de obrigações trabalhistas, a alteração no conceito de grupo econômico e a responsabilização de sócio retirante. Além disso, o dirigente da Fiergs disse acreditar que as leis trabalhistas precisam acompanhar a evolução dos tempos e falou em mudança de cultura. “Precisamos desapegar de conceitos e leis antigas e abrir os horizontes para o futuro", sentenciou.
 
A legalização da fraude
O painel prosseguiu com a exposição do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, que iniciou sua palestra abordando o açodamento das discussões a respeito da reforma trabalhista até a sua aprovação. Para o procurador, os debates no Legislativo pareceram apenas uma tentativa de dar legitimidade a algo ilegítimo.
Segundo o palestrante, a reforma regulamenta o que era antes era considerado fraude (como a pejotização, o contrato zero hora e a terceirização, por exemplo), além de causar queda imediata na arrecadação previdenciária e fiscal, e, em consequência, o fim da Previdência Social.
“Flexibilizar a legislação trabalhista cria empregos? Em lugar nenhum do mundo criou, nem na Europa e na América. Há 10, 15 anos, vivíamos o pleno emprego no Brasil com a mesma legislação”, referiu. Como exemplo, o procurador-geral citou a Espanha que fez esse tipo de flexibilização e teve a extinção de 1,2 milhões de empregos por prazo indeterminado, o que gerou um verdadeiro abismo social no país europeu.
Na opinião de Fleury, a interpretação da reforma deve ser feita dentro do conjunto do que diz “nossa Constituição e normas internacionais. O negociado sobre o legislado, por exemplo, viola a Convenção 78 da OIT, da qual Brasil é signatário”, assegurou. A respeito da tarifação do sofrimento, uma das questões que traz a nova lei, ele acredita que essa medida cria o sub-humano trabalhador, já que a reforma tabelou o acidente de trabalho. “Quanto vale uma vida humana? Um membro perdido? Fico imaginando de que mente brilhante saiu essa idéia”, citou. Após pesquisa, o procurador disse acreditar que a “inspiração”, foi o Código de Hamurabi (datado de 1.700 anos a.C).
Ao finalizar, ele alertou que as consequências da reforma trabalhista serão o aumento do abismo social, diminuição das oportunidades e o crescimento da pobreza, deixando um questionamento: “Que país queremos legar para nossos filhos e netos?”.
 
Relembrar: a relação de trabalho se dá entre desiguais
O juiz do Trabalho do TRT da 8ª Região Ney Maranhão foi o terceiro palestrante da tarde. Em sua abordagem, o magistrado expôs sobre a reforma trabalhista e o meio ambiente laboral.
Ao falar sobre as relações de trabalho, ele relembrou que o Direito do Trabalho nasceu para combater ações abusivas na jornada e trazer civilidade a esse ambiente. Como hoje parece que a discussão e a visão são apenas pautadas no custo, o magistrado referiu que: “Agora, nos vemos como professores a falar sobre isonomia substancial e formal e temos que demonstrar, justificar e provar coisas como o fato de que a relação de trabalho se dá entre desiguais”.
A respeito do meio ambiente do trabalho, ele frisou que esse não é somente o local de trabalho, pois é intrínseca a ele a questão psicológica e essa dimensão não pode ser esquecida. “E não vemos na reforma um dispositivo que tutele a saúde mental dos trabalhadores”, criticou. Para ele, a reforma perdeu ainda a oportunidade de tratar da saúde e segurança do trabalho. “Ela também não abordou e nem modernizou o adicional de penosidade. “É preciso um regramento jurídico para essas questões e perdeu-se a oportunidade de fazer um pouco nesse sentido”, resumiu.
O magistrado avaliou ainda que a nova lei maximizou a precariedade em pontos como a possibilidade de trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres. “Aqui há inversão do ônus técnico dos riscos labor-ambientais. Cabe a mulher dizer, a partir do médico de confiança, que o seu ambiente de trabalho está desequilibrado. Imagino qual trabalhadora terá coragem de dizer isso mediante o medo de despedida, afora o consequente risco psicossocial que essa situação traz para ela.
Diante desse quadro, o juiz avaliou que a reforma é a consagração da lógica monetizante e traz em si o contínuo desprezo à normatização da saúde mental. “É uma legislação preocupada com redução de custos e desvirtuada da valorização da vida humana”. Ao concluir, o magistrado clamou por uma resistência jurídico-constitucional. “No mundo do trabalho, nunca vi uma legislação mais protetiva ao empregador, à empresa e à flexibilidade contratual”, finalizou.

*Os painéis do evento foram encerrados com debates que contaram com a participação direta do público.
 
AGRADECIMENTO
A AMATRA IV agradece a todos que contribuíram para o sucesso do Debate Nacional da Reforma Trabalhista, em especial aos mediadores, palestrantes e também ao público que marcou expressiva presença no Teatro Dante Barone e no universo online.

 

 

 

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