Notícias Externas

Aprovação da PEC dos gastos públicos demonstra descompromisso do parlamento com os direitos sociais, avalia Anamatra

Aprovação da PEC dos gastos públicos demonstra descompromisso do parlamento com os direitos sociais, avalia Anamatra

O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (13/12), em segundo turno, o texto-base da proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que fixa um limite para os gastos públicos por 20 anos. A PEC foi aprovada com 53 votos a favor e 16 contrários. Os destaques ao texto, incluindo a garantia de que o salário mínimo não seria afetado pelo teto, também foram rejeitados pelos parlamentares por 52 votos a 20. O texto segue para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para esta quinta-feira (15/12), às 9 horas.  

Para a Anamatra, a aprovação da proposta é prejudicial ao país, pois privilegia o setor financeiro em detrimento dos direitos sociais, mudando-se o perfil do próprio Estado. “Mais uma vez notamos um Plenário descompromissado com questões importantes para o país como saúde, educação e justiça. A PEC é uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito e às garantias mínimas previstas na Constituição Federal”, critica o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.

O texto da PEC, encaminhada ao Parlamento pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, foi aprovado em meio a um intenso debate entre os parlamentares. A oposição criticou a proposta ressaltando que a mesma impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.  

A Anamatra, juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), avaliam questionar a medida por ação direta de inconstitucionalidade.

Sem apoio da população -  O Instituto Datafolha divulgou também nesta terça-feira, no jornal Folha de S. Paulo, pesquisa revelando que 60% dos entrevistados são contra a PEC do teto dos gastos públicos, enquanto 24% da população é a favor da medida. 4% se disseram indiferentes e 12% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.828 pessoas nos dias 7 e 8 de dezembro.

Atuação da Anamatra - A proposta foi objeto de intensa atuação da Anamatra este ano que, em outras ocasiões, juntamente com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), se manifestou contra a PEC, mostrando os inúmeros motivos pelos quais "a proposta não irá economizar recursos e vai aumentar os gastos financeiros".

A Anamatra também se reuniu com senadores tentando sensibilizar os parlamentares para os riscos que a aprovação da PEC pode trazer ao acesso à Justiça, educação e saúde, por exemplo. A entidade chegou a sugerir emendas que minimizassem os efeitos negativos da proposta, em especial em relação às garantias sociais, que foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contudo rejeitadas pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Conteúdo da PEC - De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. 

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

* Com informações da Agência Senado e foto de Pedro França

Fonte: http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/aprovacao-da-pec-dos-gastos-publicos-demostra-descompromisso-do-parlamento-com-os-direitos-sociais-avalia-anamatra

 

 

 

Reforma da Previdência afronta direitos sociais mínimos e garantias institucionais da Magistratura, diz Anamatra

A reforma da Previdência Social (proposta de Emenda à Constituição nº 287/16), encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo no último dia 5/12, é tema de nota pública divulgada nesta sexta-feira (9/12) pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na qual a entidade se posiciona contra a proposta e alerta para os graves prejuízos aos direitos sociais mínimos e às garantias institucionais da Magistratura nacional.

Leia mais...

Ato Público Contra a Corrupção

A AMATRA IV e a a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) convidam para mobilização que acontecerá amanhã, 1º/12, às 13h30, em frente ao Tribunal de Justiça do RS, na Av. Borges de Medeiros, nº 1.565, em Porto Alegre.

"O ato público é um manifesto em repúdio às diversas tentativas legislativas de criminalização da atuação de magistrados e representantes do Ministério Público na luta contra a corrupção e o abuso do poder

econômico", ressalta o presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade.

Leia mais...

Entrevista do presidente da AMATRA IV é destaque no Conjur

Confira entrevista exclusiva do presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade, concedida à revista Consultor Jurídico (Conjur). A divulgação ocorreu em 4/12.

Na abordagem, o magistrado cita diversos aspectos da luta da entidade contra a precarização de direitos laborais e do próprio direito do trabalho. "Estamos atuando para resguardar o estado democrático de direito, para que se cumpram os preceitos constitucionais", salientou.

Leia mais...

Sobre a PEC 55: ato público promovido pelo Fiddejust lota Pleno do TRT-RS

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre, esteve lotado na tarde desta segunda-feira, 28/11, no ato público que debateu com propriedade os riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e as medidas de precarização da estrutura da Justiça do Trabalho no País. O evento foi a primeira atividade organizada pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust), constituído nesse mês de novembro. 

Leia mais...

Facebook

Rua Rafael Saadi, 127 | Bairro Menino Deus | Porto Alegre, RS | CEP: | Tel/Fax: (51) 3231-5759