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Ações na Justiça do Trabalho geraram R$ 298 milhões aos cofres públicos em 2017

Em entrevista ao Jornal do Comércio, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Vania Cunha Mattos, apontou o quanto a corte é essencial, ao defender direitos constitucionais com agilidade e, ainda, gerar recursos para os cofres públicos - em 2017, R$ 298,3 milhões foram arrecadados a partir de ações trabalhistas, por meio de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda, custas e multas. A veiculação da entrevista ocorreu na edição de 6/3.

A defesa da extinção da Justiça do Trabalho é "conversa para quando não se tem assunto". É dessa forma que a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), desembargadora Vania Cunha Mattos, define o polêmico tema. Em entrevista ao Jornal do Comércio, a magistrada apontou o quanto a corte é essencial, ao defender direitos constitucionais com agilidade e, ainda, gerar recursos para os cofres públicos - em 2017, R$ 298,3 milhões foram arrecadados a partir de ações trabalhistas, por meio de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda, custas e multas. "No ano 2000, o senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA) já defendia a extinção. Estamos em 2018, e a Justiça do Trabalho não foi extinta. De vez em quando, quando o País não sabe resolver suas crises econômicas e financeiras, volta a ideia de que a culpada de todos os males do Brasil é a Justiça do Trabalho", ironiza Vania.

A presidente do TRT-4 deixa claro que a corte só existe porque há descumprimento das leis. "Como vai se imaginar que, extinguindo a Justiça do Trabalho, vão desaparecer as lides trabalhistas? Isso é uma falácia sem fundamento e sequer argumento." Desde a Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a arrecadar, em seus processos, valores destinados à Previdência Social e para o Imposto de Renda. "A estrutura é de quem? Pensa que é da Previdência, ou da Receita Federal? É exclusivamente da Justiça do Trabalho: varas, juízes e equipamentos", ressalta a desembargadora. A arrecadação de 2017, de R$ 298,3 milhões, veio de pagamentos de R$ 2,38 bilhões a trabalhadores que tiveram direitos reconhecidos pelo TRT-4. O orçamento anual do tribunal foi de R$ 1,9 bilhão. "Nem um centavo do arrecadado foi desviado de sua finalidade. A função arrecadadora da Justiça do Trabalho é algo que quem defende sua extinção sequer raciocina, porque em qual outro lugar há uma arrecadação dessas sem nenhum custo para o Estado?", questiona Vania.

A desembargadora acha curioso que, ao contrário da Justiça do Trabalho, ninguém nunca pensou em extinguir a Justiça Federal, que tem a competência de julgar ações previdenciárias, muitas vezes multimilionárias. "As varas da Justiça Federal são milionárias e têm uma quantidade enorme de ações de segurados que vão atrás de seus direitos", salienta. Dos casos ajuizados nas varas trabalhistas gaúchas em 2017, 60,1% trataram de verbas rescisórias, como pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, férias vencidas, 13º salário proporcional, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40%, liberação do FGTS e seguro-desemprego. "Essa é a falência das empresas, que botam os empregados na rua, e não pagam direitos mínimos. O empregador só tem a obrigação de pagar e dar a guia para o funcionário, mas ele não dá, porque sequer pagou, e aí o trabalhador tem que ir para a Justiça do Trabalho. E aí a culpa é de quem? Da Justiça ou da empresa?", critica a presidente do TRT-4.

Produtividade em 1º grau aumentou 4% no ano passado

O balanço da Justiça do Trabalho aponta produtividade 4% maior em 1º grau na corte no ano passado. O motivo, conforme Vania, é simples: os juízes estão trabalhando. "Os colegas são ágeis, e agora está havendo uma grande intensificação nas conciliações. Isso ajuda, porque dá agilidade ao processo", afirma. A conciliação pode acontecer em todos os momentos da ação, desde a audiência inicial, até depois do recurso ordinário, ou mesmo quando o processo está em 2º grau, para se examinar se subirá ou não para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Em todos os momentos, as partes podem chegar e dizer que querem acordar o processo. Às vezes, tu vais a uma audiência para tentativa de conciliação lá na execução, e ainda se chega a uma composição." A Justiça do Trabalho, originalmente, era chamada de Junta de Conciliação e Julgamento. "A Justiça do Trabalho sempre foi a Justiça da conciliação, em que primeiro havia conciliação e, só depois, julgamento. Quando as juntas foram extintas, viramos varas, mas a vertente conciliatória permanece, pois é a única maneira de equalizar o nosso movimento imenso de processos", revela a desembargadora.

A projeção para 2018 é investir na interiorização da conciliação, tanto no 1º como no 2º grau. Haverá novos núcleos em Gravataí, Passo Fundo, Caxias do Sul e Santa Maria. 'Em um país como o nosso, é melhor que tudo esteja na Constituição' Os acidentes de trabalho eram julgados pela Justiça comum até a publicação da Emenda Constitucional nº 45, quando passaram a ser competência da Justiça do Trabalho. "Excelente, porque é uma Justiça mais ágil. Processos complexos, no qual há perda de membros ou mesmo mortes, que demoravam 10 anos, agora são resolvidos em dois", pontua Vania. A presidente do TRT-4 lembra de uma ocasião em que julgou um caso envolvendo um sujeito que trabalhava no telhado de um lugar sem os equipamentos de segurança devidos. Quando caiu, morreu. A família entrou com uma ação. "Isso aconteceu simplesmente porque faltou a empresa cumprir a lei. A empresa foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho depois da morte do funcionário. Talvez, se tivesse sido autuada antes, ele não tivesse morrido", provoca. É por situações como essa que a magistrada considera fundamental que determinadas normas trabalhistas estejam declaradas na Constituição de 1988. "Muita gente achou, na época, que aquelas normas deveriam estar em leis ordinárias. Parecia que os constituintes estavam adivinhando o que viria, porque agora o que está na Constituição prevalece no confronto com outras legislações", observa.

O artigo 7º da Constituição estrutura os direitos trabalhistas e dá garantias que, segundo Vania, há muito tempo, eram decididas em normas coletivas e dissídios. "A experiência demonstrou que era importante que aquelas normas estivessem dentro da Constituição, por serem benefícios dos trabalhadores, como a proteção à empregada gestante. O próprio Ulysses Guimarães, quando promulgou a Carta Magna, disse que aquela era uma Constituição cidadã", lembra. Para a presidente do TRT-4, determinadas normas precisam estar na Constituição para que o empregador não possa simplesmente decidir que vai descumpri-las, porque, se o fizer, isso vai ser considerado inconstitucional. "Sempre se criticou isso, mesmo na época, mas sempre houve a ideia de que é melhor que, em um país como o nosso, tudo esteja na Constituição", avalia.

Por Isabella Sander
Foto: Secom/TRT-RS

Artigo: A quem interessa a difamação da magistratura?

Leia artigo do presidente da AMATRA IV, juiz Rodrigo Trindade de Souza, sobre os polêmicos temas da remuneração da magistratura e auxílio-moradia. O texto foi publicado na edição de 28/2/2018 do jornal Zero Hora. 


A quem interessa a difamação da magistratura?
Rodrigo Trindade de Souza [1]

Recentemente, vemos inusitada atenção de importantes setores nacionais aos salários da magistratura. Enquanto se comparam profissões e redescobrem-se parcelas, acobertam-se significados e, principalmente, as efetivas ambições envolvidas.
Não temos o direito de evitar a pergunta: por que juízes, no espaço de uma semana, passaram de heróis a vilões da República?
É da essência da magistratura contrariar interesses dos poderosos e os estudiosos chamam isso de poder contramajoritário. O combate à corrupção e ao abuso do poder econômico ocorre diariamente nos julgamentos, mas também passa pela atuação das associações de juízes, sempre atentas ao combate à corrupção e a temas áridos como o trabalho infantil, escravidão e reforma trabalhista.
Contrariar interesses poderosos custa caro. Na absoluta falta de fatos gerais e concretos de más condutas, auxílio-moradia foi pinçado como tópico preferido. Convenientemente, esquece-se que se trata de parcela definida em lei desde 1979, integra rol de benefícios de carreira selecionada apenas pelo mérito e que liga-se à característica profissional de transitoriedade de domicílio. É saudável à democracia pensar critérios diferentes, mas sempre seguindo o trâmite legislativo e analisando o amplo conjunto de agentes de Estado que também recebem, sob criativas denominações.
Não podemos ser ingênuos. A magistratura nacional já conta com déficit de mais de 40% no subsídio e submete-se a severos e incomparavelmente desproporcionais regimes fiscal e previdenciário. Trata-se da única categoria que, reiteradamente, tem reajustes inflacionários negados pelo Parlamento.
Cumpre, sim, inquirir o porquê desse súbito despertar de moralidade e a quem serve a difamação de uma das únicas estruturas de Estado que ainda consegue combater os piores males nacionais: a corrupção e o abuso do poder econômico. Isso é impossível sem bons profissionais, bem sabem os que, hoje, se tomam incorporados da fúria demagógica. Não há coincidências.

[1] Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região – AMATRA IV

40 dias de Reforma Trabalhista e suas sete promessas descumpridas

 

Rodrigo Trindade*


    Alimentar-se saudavelmente, frequentar a academia, trocar a TV por literatura. De todas as promessas de final de ano, a mais sincera é a de cumprir as esquecidas intenções do ano anterior. Porque final de dezembro é momento de relembrar, refletir e, acima de tudo, aceitar que promessas foram descumpridas.
    Se não é fácil escolher os momentos mais marcantes dos doze meses anteriores, mais simples é recapitular os efeitos recentes da mais importante alteração legislativa nacional, desde 1988. Após tempo recorde de tramitação no Congresso Nacional e com repetidas nulidades de aperfeiçoamentos e discussões, em onze de novembro foi promulgada a Lei 13.467, também conhecida como Reforma Trabalhista. Tais como os comprometimentos de Reveillon que, no fundo, sabemos serão ignorados, a nova lei vai passando ao longe de seus afirmados compromissos.
    Chamando à necessária sorte a 2018, vamos às sete mais evidentes quebras de promessas.

1. A lei não trouxe regras definitivas
    Que tipo de lei já nasce com medida provisória para consertar defeitos mais óbvios, ganha centenas de emendas e já tem diversas ações de insconstitucionalidades engatilhadas?
    Os então projetos de Códigos Civil e de Processo Civil – apenas para citar os mais recentes – passaram anos em discussão no Congresso Nacional e foram redigidos por comissões de notáveis. Nosso novo código do trabalho teve praticamente nula discussão, careceu de especialistas envolvidos na elaboração de texto e foi promulgado sem qualquer aperfeiçoamento. Não há como se esperar um topo de linha.
     A auto crítica das inconsistências já começou com a Medida Provisória n. 808, publicada poucos dias após a lei 13.467. Mais que ajudar a esclarecer, aprofundou precarização e gerou novas discussões. Em março, a MP para reformar a reforma expira ou é confirmada pelo Congresso. Mas também a MP pode ser reformada, afinal já conta com quase mil emendas. Com tantos puxadinhos, já ninguém sabe bem o que pode sair.

2. Não há segurança jurídica
    Autoridades universitárias, associações de juízes, de procuradores e de advogados alertaram para dezenas de inconsistências e foram solenemente ignoradas. Não se trata de dificuldade de acolher o novo, mas obrigação de não aceitar o que é muito ruim e dever de compatibilizar com ordens valorativas permanentes. O resultado é de ambiente com gigantesca incerteza normativa e absoluta imprevisibilidade de decisões em eventuais litígios. 
    Por enquanto, “representação e contribuição sindical” formam o tema preferido, com seis ADIs manejadas por federações e confederações de trabalhadores. As demais tratam de terceirização, assistência judiciária gratuita e trabalho intermitente.

    O STF já tem onze ações diretas de inconstitucionalidade, em que se apontam incompatibilidades gerais de dispositivos da nova lei com a Constituição Federal. Gilmar Mendes e Roberto Barroso ganharam uma cada e as demais demandas foram para relatoria do Ministro Edson Fachin.  Não se sabe como serão os julgamentos, mas a grande certeza é que a família de ADIs deve crescer em 2018.

3. Aumento do desemprego
    Todos ouvimos defesas exaltadas que a reforma retiraria milhares de trabalhadores da informalidade e teria notável valor de diminuição do desemprego.
    Conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=5356), nesse primeiro mês de reforma trabalhista, houve fechamento de 12.292 vagas de emprego formal. São dados do CAGED, de modo que, comparando contratações com dispensas, entramos no negativo.
    O comércio foi o único setor positivo, puxado por vendas de final de ano. Mas a indústria reduziu 29.006 postos e a construção civil enviou novas 22.826 almas ao desemprego.
    O resultado mostra interrupção de sequência de sete meses de criação de novas vagas. Ou seja, no período de 2017, em que se manteve vigente a CLT fascista-anacrônica, houve crescimento dos postos de trabalho com CTPS; já no primeiro mês de reforma-moderninha-salvadora interrompeu-se o ciclo e produziu-se desemprego.
    Estranho? Se as promessas não fossem totalmente o contrário das experiências internacionais recentes, até soaria inusitado. Mas vamos seguindo os exemplos dos países que, recentemente, implementaram reformas trabalhistas parecidas, tais como Espanha, Grécia e México. Dali não saiu coisa boa e, por aqui, não tem nada de diferente aparecendo.

4. Substituição por contratos precários
    Apenas o aumento do desemprego já seria bastante ruim, mas os mesmos dados divulgados pelo Ministério do Trabalho demonstram que seguimos outra regra de países que amargam experiências de precarização do trabalho: a substituição por contratos precários.
    No mês de novembro, foram criados 231 postos de trabalho a tempo parcial (serviço de meio período). O número é resultado de 744 admissões contra 513 desligamentos.
    A substituição por contratações precarizadas fica mais evidente no trabalho intermitente, caracterizado pela incerteza de horários e rendimentos. Nessa inovação da reforma, o número explode, com 3.067 novos postos.
    Também conforme o CAGED, foram contratados 3.120 trabalhadores, com 53 dispensas.

    Tanto trabalho a tempo parcial como intermitente guardam característica de permitirem encerramento do mês sem pagamento de valor equivalente a um salário mínimo. Segundo pesquisa divulgada pelo IBGE no final de novembro (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/18825-um-quarto-da-populacao-vive-com-menos-de-r-387-por-mes.html), mais da metade dos brasileiros já se vira com menos de um salário mínimo e um quarto da população vive com menos de R$ 387 mensais.
    Ao final, ao lado de aumento de desemprego, as vagas que tendem a serem mantidas e criadas para os novos desempregados são as que pagam menos e afetam condições básicas de sobrevivência.

5. Desmobilização sindical
   Para diversos itens da reforma, seus idealizadores defenderam a necessidade de dotar sindicatos de maior poder de decisão. Com a ampliação da negociação coletiva, as entidades sindicais sairiam fortalecidas e valorizadas.
Banco de horas é modalidade de compensação de jornada que foi ampliado, mas que depende de acerto entre empresas e sindicatos.
 Em reportagem da Folha (http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/12/1942949-eurofarma-forca-trabalhador-a-aceitar-banco-de-horas-diz-sindicato.shtml?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=compfbapurou-), grande empresa teve a proposta de implementação de banco de horas rejeitada em votação de assembleia do sindicato. Vencida, ignorou a negociação coletiva e chamou os funcionários para, individualmente, aderirem ao formato pretendido.
    Aqui – e esse parece ser o paradigma em formação –, a livre negociação sindical tem vez se segue a proposta da empresa. Se o sindicato não carimba, dispensa-se o sindicato.

6. Dispensas coletivas
    A restrição a dispensas coletivas é realidade de praticamente toda a Europa Ocidental. Parte-se da óbvia construção de que, sem subverter o direito do empregador de mandar embora seus funcionários, submete o ato a certos requisitos, sempre que a dispensa for massiva e afetar grandes comunidades ou setores econômicos. Por aqui, estabelecemos a necessidade de acordo prévio com o sindicato.
    Nesse tema, os reformistas nem mesmo justificaram com valores bonitos; em exercício de geração espontânea, simplesmente criaram a equiparação absoluta entre dispensa individual e despedida de centenas de trabalhadores. Negociação coletiva? Valorização do sindicato? É simples: para despedir nada disso vale.

    Livres para despedir, despediram. E foram às centenas. Pelo menos três grandes grupos educacionais aproveitaram-se da nova regra e mandaram embora, de uma única vez, diversos professores. Mas espera aí, justificaram: os despedidos voltariam, mas em outras formas de contratação. Horistas? Intermitentes? Terceirizados? Menores salários? Nesse novo mundo, tudo pode.

7. Pejotização, proletarização e catástrofe previdenciária
    “A Reforma não mexe no 13º salário, nem diminui o valor das horas extras”. Sem dúvida, afinal são direitos previstos na Constituição. Faltou dizer que só vale para quem continua empregado. Tão clara como a roupa do Reveillon, percebe-se que a nova lei incentiva a substituição de postos de emprego por trabalhos precarizados – sejam os plenamente desabrigados do Direito do Trabalho, sejam na moda de contratação intermitente e terceirização.
    Em reportagem de Le Monde Diplomatique (https://diplomatique.org.br/o-medico-e-o-monstro-a-reforma-trabalhista-e-o-exercicio-da-medicina-no-brasil/) alerta-se que uma das alterações mais prejudiciais da reforma trabalhista brasileira é a uberização de profissões de saúde. Permite que médicos fiquem disponíveis 24 horas por dia e apenas sejam chamados a prestar seus serviços conforme demandas específicas da empresa, hospital ou clínica a que se vinculam. Conforme o Le Monde, ao criar a figura do médico just in time, o contrato intermitente desvaloriza o ofício, rebaixa suas condições de remuneração e degrada o exercício da medicina no Brasil.
    No Rio e em São Paulo, o Ministério Público investiga grandes grupos de saúde que teriam despedido centenas de médicos e fisioterapeutas, mas buscaram manter o trabalho, na forma de intermitentes e terceirizados (https://extra.globo.com/noticias/economia/aplicacao-da-reforma-trabalhista-na-area-da-saude-causa-polemica-no-rio-em-sp-22142202.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Extra).
    Estudo do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp (http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/3d19e5a3-0f81-4be6-aaf7-95e39015a34f/Texto+de+discuss%C3%A3o+7+-+Financiamento+da+Previdencia+e+Reforma+Trabalhista.pdf?MOD=AJPERES) aponta que a perda de contratos de emprego não é “apenas” diminuição de renda, mas catástrofe para a Previdência Social. 
    São R$ 3.727 ao ano de perda para a Previdência por cada trabalhador que deixa de ser assalariado e passa a trabalhar como PJ. Se alcançar 10% da força de trabalho assalariada, abandona-se R$ 15 bilhões por ano.

Conclusões
     Nos próximos meses – ou anos, caso a reforma resista – conheceremos efeitos mais precisos e permanentes. Mas nesses 40 dias de vida, as percepções mais evidentes são os sinceros descumprimentos de promessas.
    Com o argumento de modernizar leis, as modificações introduzidas vão aprofundando o desemprego, diminuindo renda, desvalorizando sindicatos, ampliando dispensas coletivas e arrasando a Previdência.
Vem, 2018. Urgente.

(*) Rodrigo Trindade é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

Escravidão ainda existe? Sim, e bem perto de você

Rodrigo Trindade *

 Enquanto a vanguarda marcha firme na retaguarda e o retrocesso social vira corriqueiro em terra brasileira, elasticidade semântica é criatividade que precisa ser evitada. Não é pedir muito: pelo resgate do dicionário e que coisas, práticas e criminosos tenham nomes bem conhecidos e soletrados. 

Ano passado, a Portaria 1.129/2017 surgiu para redefinir ilegalmente o conceito de trabalho escravo na chamada lista suja. Promoveu reducionismo semântico incompatível com o Código Penal e foi provisoriamente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. 

O esvaziamento do conceito de trabalho escravo parece mais uma tentativa de redefinição artificial, uma estratégia quase infantil de manter o estado de coisas, mas com nome diferente. Publicitários chamam de “rebranding” – e costuma funcionar. 

Patrão é patrão, empregado é empregado e colaborador é coisa bem diferente.

“Salário flexível” não é transferir custos produtivos e riscos do empreendimento.

 “Gestão por metas” não é exigir trabalho à exaustão.

 “Pro atividade”, “botar a mão na massa” e “vestir a camiseta” não é tempo à disposição gratuito, inviabilização de repouso semanal e imolação de férias.

 “Oportunidade para aumentar o portfólio”, “estágio para fazer experiência” e “worldpacker hoteleiro” (trocar trabalho por moradia), bom... isso é cara de pau, mesmo.

Submeter a “condições análogas à escravidão” é, sim, escravizar pessoas. A escravidão é quase tão brutal atualmente como foi 200 anos atrás e fechar os olhos não nos faz enxergar melhor. Hoje, 28 de janeiro, Dia de Combate ao Trabalho Escravo, precisamos saber que há muito, mas muito mesmo a ser feito. 

Fomos o último país do ocidente a abolir escravidão legal e mantemos dívida ainda não integralmente saldada com a humanidade. A portaria suspensa cria uma série de dificuldades administrativas para prevenção, fiscalização e punição dessa velha e vergonhosa prática nacional. Além disso, esvazia tipo penal, descumpre regras constitucionais de competência e achincalha tratados internacionais.

A escravidão contemporânea não mais se localiza (embora ainda tenha raízes bem firmes) nos finais das estradas de terra da fronteira agrícola. Nos últimos anos, o trabalho escravo urbano avançou em setores como indústrias têxteis, frigoríficos e construção civil. Semanalmente, nos deparamos com notícias de confecções famosas que se utilizam de terceirizados escravizados e se defendem com um “não sabia”, “não era comigo”, “não me avisaram”. 

A perspectiva não é das melhores. É exatamente nos momentos de crise que mais se sofre com informalidade e precarização. A fragilização do desemprego é o maior aliado da escravidão moderna e afeta principalmente os mais jovens, migrantes e estrangeiros. 

Qualquer um pode denunciar trabalho escravo ao Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e até na Polícia Civil. Ele está aí e não é apenas no dicionário. Está certo que o brasileiro é o povo mais criativo do planeta, mas nesse tema, o conservadorismo pode ser bem revolucionário. 

(*) Rodrigo Trindade é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

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