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Justiça e paz social

"Valorizar a Justiça do Trabalho é reconhecer a importância de um órgão de Estado que garanta a justiça e a paz social para todos aqueles que trabalham, sejam empreendedores, sejam empregados", afirma o presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade. Confira o segundo vídeo da campanha da entidade pela Valorização da Justiça do Trabalho.


AMATRA IV faz campanha pela valorização da Justiça do Trabalho

 

A AMATRA IV decidiu lembrar o 8 de dezembro, Dia da Justiça, com uma ação especial. Hoje, é lançada a Campanha pela Valorização da Justiça do Trabalho no Brasil, em que diretores da Associação abordam, em vídeos curtos, diversos aspectos da justiça trabalhista, bem como os tantos mitos que a cercam.

As características de atendimento aos anseios mais básicos da cidadania, concretização da paz social e garantia de regularidade do mercado de trabalho são alguns dos enfoques mencionados pelos juízes e juízas nos vídeos.

A primeira produção traz o secretário-geral da AMATRA IV, Tiago Mallmann Sulzbach, falando sobre procedências e improcedências nas ações trabalhistas. "Os números do Conselho Nacional de Justiça comprovam que apenas 2% dos processos trabalhistas são integralmente procedentes", explica o magistrado. Ou, de outra forma, em 98% dos processos, é simplesmente falsa a afirmação que "o trabalhador sempre ganha tudo".

Os próximos vídeos serão lançados nas redes sociais da AMATRA a cada dois dias. Neles serão destacados temas como a produtividade e efetividade, trabalho escravo e infantil, a importância da justiça especializada e os índices de conciliação.

 

 

 

Missão constitucional: artigo no jornal O Globo

Em artigo publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (13/11), o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e a vice-presidente, Noemia Porto, falam das tentativas de reduzir a Justiça do Trabalho com as afirmações de que os juízes e juízas não aplicarão a lei da reforma trabalhista (13.467/17).

"O papel dos juízes é, pois, o de empreender soluções adequadas às demandas concretas por justiça, a partir de textos normativos e da realidade dos fatos. Interpretar é concretizar o direito. Então por que tem causado tanto espanto a ideia de que juízes (em especial, os trabalhistas) interpretarão a lei? O ato de interpretá-la os toma "rebeldes"? Não".

Leia abaixo o texto na íntegra.
  
Missão constitucional*

"O Legislativo elabora e aprova as leis. O Executivo as sanciona. E o Judiciário as interpreta e aplica"
Imaginemos um texto legal produzido por notáveis representantes populares, sob o comando do Executivo. Um texto que, pelo que se acredita, dispensa interpretação, seja evidente e inquestionável. Essa crença já teve preponderância, há muito tempo, com o Código de Bonaparte, em 1804, tendo sua influência, no Brasil, entre as Constituições de 1824 e 1891.
Estamos em 2017, em um estado democrático, como expressa a Constituição. Compreende-se hoje que todo texto exige o contexto de aplicação normativa, já que a realidade dinâmica da vida é por onde orbitam os tantos casos submetidos ao Judiciário. O próprio STF já reconheceu, em voto do ministro Eros Grau, que o texto não é a norma. A norma se extrai do texto, pela via de interpretação.
O papel dos juízes é, pois, o de empreender soluções adequadas às demandas concretas por justiça, a partir de textos normativos e da realidade dos fatos. Interpretar é concretizar o direito.
Então por que tem causado tanto espanto a ideia de que juízes (em especial, os trabalhistas) interpretarão a lei? O ato de interpretá-la os torna “rebeldes”? Não. Cumprem a sua missão constitucional. A retórica da literalidade tem claro propósito: o de intimidar magistrados, procuradores, auditores e advogados, diante das disputas semânticas no cenário de alteração das normas.
A Lei nº 13.467/17, de brevíssima tramitação no Congresso, deverá ser interpretada, assim como todas sempre foram, são e serão. Esse fato não é inovador, tampouco é a tentativa de rejeitá-lo, que remete à época de Bonaparte.
O discurso da suposta “rebeldia” dos juízes retoma um cenário do século XVIII-XIX e defende o indefensável: que o texto legislativo é autoevidente, dispensa interpretação e a “segurança jurídica” está nele próprio. Essas premissas foram afastadas nos processos de redefinição dos estados constitucionais modernos, por serem falsas.
O que a reforma vai gerar ou modernizar e para quem? Não se pode antecipar resposta. Outra pergunta parece mais pertinente: qual é o papel dos juízes numa democracia? Sobre o Judiciário depositam-se expectativas dos cidadãos pela concretude dos direitos fundamentais, num sistema que tem na pessoa humana o seu valor central.
O Legislativo elabora e aprova as leis. O Executivo as sanciona. E o Judiciário as interpreta e aplica. Assim funciona a República. Nos sistemas de “civil law”, como é o brasileiro, o lastro da justiça é sempre a lei, que não esgota o Direito. Há que cotejá-la com a Constituição, com as convenções internacionais e demais leis.
A visão que propõe aos juízes o indefectível apego à letra da lei não é estranha. Surgiu no passado, com o Código de Napoleão. Mas o que gera profunda apreensão é observar que, passados 213 anos, suas premissas ressurjam com ares de “civilidade”. Puro obscurantismo.

*Guilherme Guimarães Feliciano é presidente e Noemia Garcia Porto é vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Artigo: Reforma Trabalhista versus Reforma Previdenciária e a hipocrisia!

 

"A elite e os familiares da elite e os familiares dos parlamentares e os amigos dos amigos dos parlamentares também se aposentam, por isso o comedimento na análise, no debate – que não houve quando da reforma trabalhista". Leia mais opiniões sobre as reformas no texto de autoria do magistrado Rui Ferreira dos Santos.

Reforma Trabalhista versus Reforma Previdenciária e a hipocrisia!

Rui Ferreira dos Santos
Juiz do Trabalho da 4ª Região

Pois a reforma trabalhista não teve e não tem a mesma repercussão da reforma previdenciária. Por quê?  A reforma trabalhista foi aprovada em velocidade sem precedente na história do parlamento brasileiro. Trata-se de redimensionamento de toda uma normatização no campo social que afeta a esmagadora maioria do povo brasileiro – a base da pirâmide social - rejeitada por parte considerável, senão a maioria dos operadores do Direito do Trabalho, inclusive pela própria magistratura que se debate, internamente, em como interpretar a aplicar os novos dispositivos legais.
Já a reforma previdenciária, que o governo pretendia dar a mesma celeridade na tramitação, tem enfrentado resistência de toda ordem, inclusive na própria base governista do parlamento. É que se trata de uma reforma que atinge a todos, independentemente da classe social à que pertence, diversamente do que se dá com a reforma trabalhista, que atinge apenas o trabalhador. Mas a elite e os familiares da elite e os familiares dos parlamentares e os amigos dos amigos dos parlamentares também se aposentam, por isso o comedimento na análise, no debate – que não houve quando da reforma trabalhista. Aqui despertou, de repente, mais do que de repente, um sentimento solidário ao povo brasileiro. Lá, na reforma trabalhista, não houve a mínima preocupação com a repercussão social. Claro, o alvo era outro.
E essa insurgência contra a reforma previdenciária se dá em todos os níveis sociais. Carreiras de Estado, altos funcionários públicos, os deformadores de opinião da grande mídia, profissionais liberais, advogados, médicos, intelectuais, professores, membros do ministério público, da magistratura, todos esses profissionais se debatem com o verdadeiro objetivo e o alcance da reforma previdenciária
Costumo dizer que o ser humano tem uma capacidade extraordinária de reagir conforme o que lhe convém. A solidariedade parece ser um sentimento de quem tem personalidade fraca, titubeante, que não expressa firmeza de convicção. É própria dos seres humanos frágeis, que não foram fortes o suficientes para vencer na vida. Não há adjetivo suficiente para qualificar o comportamento humano frente a outro ser humano mais frágil, que precise de amparo, ou mesmo a um dado agrupamento social que requer mais atenção do setor público. A solidariedade, por vezes expressada, restringe-se a migalhas, que não resolve o problema em si, apenas o contorna e momentaneamente. Somos hipócritas e cínicos a maior parte do tempo. E o tempo todo egocêntricos. Pensamos em nosso próprio bem-estar. Estamos verdadeiramente preocupados, o tempo todo, com nosso próprio umbigo.
É o que se deu com a reforma trabalhista. É o que está se dando com a reforma da previdência. Em relação à primeira, porque abrange determinada classe social, não houve tanta insurgência, quase nenhuma, dos altos escalões, das altas carreiras de Estado, dos próprios integrante do ministério público e da magistratura. Já em relação à reforma da previdência parece que, do nada, de repente, aflorou uma preocupação social em saber o verdadeiro rombo da Previdência ou da falácia desse rombo, da extensão dessa reforma, dos prejuízos incomensuráveis de toda ordem a todos, indistintamente, porque haverá supressão de direitos. Baixou, do nada, um sentimento solidário com toda a classe trabalhadora. Isso tem um nome e de solidário nada tem: h i p o c r i s i a. 

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