Publicações

Motoboy, entregue encomendas, não entregue a sua vida

 

A AMATRA IV, em parceria com a Fundação Thiago Gonzaga, realizará neste ano importante ação social – uma campanha que visa conscientizar empresários do setor de telentrega, e seus usuários, sobre a necessidade de preservação da vida dos trabalhadores gaúchos diretamente envolvidos nesta função: os motoboys.

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O Direito do Trabalho na berlinda!

A decisão do STF, noticiada no último dia 24/11, é um duro golpe ao direito do trabalho. Os ministros da Corte Suprema declararam a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, para o efeito de compreender que a administração pública não tem responsabilidade pelos créditos de trabalhadores, cuja mão-de-obra contrata por meio de empresa interposta. Em realidade, estamos pagando o preço que a Súmula 331 do TST, ao inventar uma responsabilidade subsidiária, nos impôs. A ordem jurídica vigente admite a exploração de mão-de-obra por meio de relação de emprego, direito assegurado no inciso I do art. 7o da Constituição. O Estado deveria ser o primeiro a dar exemplo, com a estrita observância e aplicação das normas que ele mesmo edita. O Ministro Ayres Britto pontua, em seu voto, com muita propriedade, que “a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional”. Trata-se de uma ilegalidade que, infelizmente, vem contando com a passividade do Judiciário Trabalhista.

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Sobre o Ato de Julgar

Recentemente causaram polêmica decisões judiciais trabalhistas que visaram - atendendo pedido cautelar de sindicato que congrega os atletas profissionais do Rio Grande do Sul - a proteger a saúde destes trabalhadores e, de forma oblíqua, os demais profissionais e torcedores, que também sofriam os efeitos nocivos do sol inclemente que assolou nosso Rio Grande do Sul. Houve descontentamento de empresas de radiotelecomunicação  e também por parte de clubes de futebol, especialmente os mais humildes que contam com a remuneração que advém do televisionamento para honrar compromissos diversos, etc e tal.

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Reafirmação de Compromisso

TRT e Amatra IV têm demonstrado para a sociedade a importância de termos um Judiciário eficiente e que dê respostas satisfatórias e com a maior celeridade possível às demandas da sociedade afeitas a nossa competência.

A cada dois anos renovam-se as gestões na Amatra IV (Associação dos Magistrados da Justiçando Trabalho da Região), assim como no TM" (Tribunal Regional do Trabalho).

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