A ilegalidade das mudanças no recebimento do seguro-desemprego

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No final do ano passado, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região - AMATRA IV foi surpreendida por novas normas anunciadas pelo Ministério do Trabalho contra o que seriam “pagamentos indevidos” de seguro-desemprego.

Acima de tudo devemos destacar que o seguro-desemprego é um direito do trabalhador assegurado na Constituição Federal, para minimizar os efeitos do desemprego involuntário.

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Motoboy, entregue encomendas, não entregue a sua vida

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A AMATRA IV, em parceria com a Fundação Thiago Gonzaga, realizará neste ano importante ação social – uma campanha que visa conscientizar empresários do setor de telentrega, e seus usuários, sobre a necessidade de preservação da vida dos trabalhadores gaúchos diretamente envolvidos nesta função: os motoboys.

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Amatra contesta seguro-desemprego

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O Ministério do Trabalho mudou em 2010 as regras para o pagamento do seguro-desemprego. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador precisa participar de um processo seletivo indicado pelo Sistema Nacional de Emprego. Caso venha a recusar a vaga, o seguro somente será pago se o Sine aceitar as justificativas do trabalhador. Para o governo federal, a iniciativa busca coibir as fraudes contra o sistema. O presidente da Associação dos Magistrados da 4 Região, Marcos Fagundes Salomão, disse que a norma é abusiva e prejudicial aos trabalhadores.

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O Direito do Trabalho na berlinda!

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A decisão do STF, noticiada no último dia 24/11, é um duro golpe ao direito do trabalho. Os ministros da Corte Suprema declararam a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, para o efeito de compreender que a administração pública não tem responsabilidade pelos créditos de trabalhadores, cuja mão-de-obra contrata por meio de empresa interposta. Em realidade, estamos pagando o preço que a Súmula 331 do TST, ao inventar uma responsabilidade subsidiária, nos impôs. A ordem jurídica vigente admite a exploração de mão-de-obra por meio de relação de emprego, direito assegurado no inciso I do art. 7o da Constituição. O Estado deveria ser o primeiro a dar exemplo, com a estrita observância e aplicação das normas que ele mesmo edita. O Ministro Ayres Britto pontua, em seu voto, com muita propriedade, que “a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional”. Trata-se de uma ilegalidade que, infelizmente, vem contando com a passividade do Judiciário Trabalhista.

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