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Motoboy, entregue encomendas, não entregue a sua vida
A AMATRA IV, em parceria com a Fundação Thiago Gonzaga, realizará neste ano importante ação social – uma campanha que visa conscientizar empresários do setor de telentrega, e seus usuários, sobre a necessidade de preservação da vida dos trabalhadores gaúchos diretamente envolvidos nesta função: os motoboys.
O Direito do Trabalho na berlinda!
A decisão do STF, noticiada no último dia 24/11, é um duro golpe ao direito do trabalho. Os ministros da Corte Suprema declararam a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, para o efeito de compreender que a administração pública não tem responsabilidade pelos créditos de trabalhadores, cuja mão-de-obra contrata por meio de empresa interposta. Em realidade, estamos pagando o preço que a Súmula 331 do TST, ao inventar uma responsabilidade subsidiária, nos impôs. A ordem jurídica vigente admite a exploração de mão-de-obra por meio de relação de emprego, direito assegurado no inciso I do art. 7o da Constituição. O Estado deveria ser o primeiro a dar exemplo, com a estrita observância e aplicação das normas que ele mesmo edita. O Ministro Ayres Britto pontua, em seu voto, com muita propriedade, que “a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional”. Trata-se de uma ilegalidade que, infelizmente, vem contando com a passividade do Judiciário Trabalhista.
Sobre o Ato de Julgar
Reafirmação de Compromisso
A cada dois anos renovam-se as gestões na Amatra IV (Associação dos Magistrados da Justiçando Trabalho da Região), assim como no TM" (Tribunal Regional do Trabalho).
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