A Anamatra atuou hoje (20/10), na Câmara dos Deputados, em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010, conhecida como “PEC da Vitaliciedade”. A proposta, em essência, preceitua a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão administrativa. Atualmente, a perda do cargo de juiz ocorre apenas por sentença judicial com trânsito em julgado, nos termos do artigo 95, I, da Constituição Federal, prerrogativa denominada vitaliciedade.

A Anamatra atuou hoje (20/10), na Câmara dos Deputados, em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010, conhecida como “PEC da Vitaliciedade”. A proposta, em essência, preceitua a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão administrativa. Atualmente, a perda do cargo de juiz ocorre apenas por sentença judicial com trânsito em julgado, nos termos do artigo 95, I, da Constituição Federal, prerrogativa denominada vitaliciedade.

O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e a juíza Carolina Gralha, integrante da Comissão Legislativa, estiveram reunidos com a assessoria da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). A PEC 505/10 está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda parecer da parlamentar.

Para Colussi, a proposta representaria danos à independência dos magistrados. “A vitaliciedade não foi conferida aos magistrados como privilégio pessoal ou proteção para evitar punições, mas como meio de assegurar a plena independência no exercício de suas funções”, disse o diretor.

Histórico
A Anamatra acompanha a tramitação da PEC 505/2010 e atua pela sua rejeição desde que a matéria começou a ser discutida ainda no Senado Federal, em 2003. Desde então, a Anamatra vem mantendo reuniões com parlamentares, distribuindo notas técnicas e divulgando notas públicas pela rejeição da matéria.

 Fonte: Anamatra