A Prefeitura de Rio Pardo irá se abster de terceirizar as atividades-fim, as atividades meio e de realizar qualquer terceirização que tenha como objeto a contratação de número determinado de profissionais (intermediação da mão de obra). Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, a multa diária será de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e a cada constatação.

A Prefeitura de Rio Pardo irá se abster de terceirizar as atividades-fim (especialmente a atenção à saúde básica), as atividades meio (quando demandem subordinação ou pessoalidade) e de realizar qualquer terceirização que tenha como objeto a contratação de número determinado de profissionais (intermediação da mão de obra). Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, a multa diária será de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e a cada constatação. Esse é o principal resultado da conciliação judicial firmada pelo prefeito Joni Lisboa da Rocha com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, durante audiência na 1ª Vara do Trabalho local.

A procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães explica que foi movida uma ação civil pública (ACP), após a constatação no inquérito civil (IC) de diversas irregularidades relacionadas à contratação de mão de obra pelo município, especialmente envolvendo a utilização de cooperativas de trabalho. “Trata- se de ação importante, porque sinaliza aos municípios da região a impossibilidade de terceirizar as atividades-fim, ainda mais por meio de cooperativas, como era o caso de Rio Pardo”, exemplifica.

As investigações foram originadas a partir da remessa por partedo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de cópias de documentos nos quais foram levantadas incidências da contratação irregular de cooperativas de trabalho, ocasionando prejuízo ao erário. As investigações duraram cerca de sete anos, ao longo dos quais foram realizadas diversas tentativas de regularização voluntária da conduta da administração municipal mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC). Diante da resistência dos representantes do município, o MPT moveu a ACP a fim de obter tutela judicial para os interesses lesados da coletividade.

A ACP, ajuizada em 15 de junho de 2011, tinha por objetivo obrigar, por meio da tutela judicial, o município réu a se abster de terceirizar as atividades-fins da administração, especialmente a atenção à saúde básica ou atividades-meio quando demandem subordinação e pessoalidade, e de realizar qualquer tipo de contratação de número determinado de profissionais (intermediação de mão de obra). Ao conciliar a ação, as partes reconheceram expressamente que a administração pública está obrigada a observar o princípio da legalidade, e que a prática de comercialização do trabalho com a exploração pura e simples, por meio de uma empresa interposta, é vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e repelida pela jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fim das contratações

O prefeito Joni Lisboa da Rocha explica que a terceirização de serviços na Prefeitura começou em 1999 e desde 1º de maio deste ano não há mais qualquer trabalhador atuando por este sistema, mesmo em atividades onde isso ainda é permitido. Observa que contestou a ação proposta pelo MPT e depois de muitas discussões houve a assinatura do acordo.