Regulamento

* Em atenção ao disposto nos artigos 7 e 25 do regulamento do CONCURSO DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS AMATRA IV – PROFESSOR JOSÈ FERNANDO EHLERS DE MOURA, decide a Comissão Organizadora e Avaliadora adiar o prazo para inscrições e envio de monografias para o dia 31/07/2013

Porto Alegre, 18 de Fevereiro de 2013

Art. 1º. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4a Região – Amatra IV institui o CONCURSO DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS AMATRA IV – PROFESSOR JOSÉ FERNANDO EHLERS DE MOURA.

Art. 2º. O CONCURSO DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS AMATRA IV – PROFESSOR JOSÉ FERNANDO EHLERS DE MOURA tem por objetivo estimular a pesquisa e a produção científica em Direito Material e Processual do Trabalho.

Art. 3o. O concurso é destinado a acadêmicos de Direito e profissionais das diversas áreas das ciências jurídicas, políticas e sociais.

Art. 4º. A Comissão Organizadora e Avaliadora do Concurso é formada pelos membros da Secretaria Cultural da AMATRA IV e pelo Professor José Fernando Ehlers de Moura, podendo ser nomeados outros profissionais do Direito ou com especialidade em áreas afins, para avaliarem os trabalhos, sendo garantidos a imparcialidade e os demais critérios especificados neste edital.

Art. 5º. O Concurso rege-se pelas regras deste regulamento, as quais os participantes declaram conhecer, e com as quais expressam incondicional concordância.

Art. 6º. O Concurso versará sobre qualquer questão abarcada pelos temas: “Direito Material do Trabalho e Direito Processual do Trabalho”.

Art. 7º. As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico próprio existente no sítio www.amatra4.org.br, no período de 10 de setembro de 2012 a 10 de fevereiro de 2013. * Alteração da data, ver observação.

Art. 8º. A inscrição implica a aceitação de todas as disposições deste Regulamento, devendo ser obedecidos os procedimentos definidos neste edital, que são obrigatórios, sob pena de eliminação sumária.

Art. 9º. As inscrições devem ser efetivadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico e envio da íntegra do trabalho, em arquivo nos formatos “.docx” ou “.pdf”. No corpo do trabalho não poderá haver nenhuma espécie de informação que identifique o candidato, sob pena de exclusão do certame.

Parágrafo único. A entidade promotora adotará providências para que os trabalhos submetidos à Comissão Avaliadora não sejam identificados.

Art. 10. A prestação de informações incorretas ou a omissão de informações solicitadas no preenchimento do formulário de inscrição implicará a desclassificação do trabalho.

Art. 11. A monografia deverá conter uma capa com a indicação CONCURSO DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS AMATRA IV – PROFESSOR JOSÉ FERNANDO EHLERS DE MOURA, seguida do respectivo título principal da obra e do pseudônimo escolhido livremente pelo autor, vedada sua identificação verdadeira por qualquer referência ou símbolos diretos ou indiretos.

Parágrafo único. O pseudônimo deverá conter duas palavras.

Art. 12. Cada monografia deverá ser inscrita individualmente, podendo cada candidato inscrever no concurso apenas um trabalho, vedadas inscrições múltiplas pelo mesmo procedimento.

Parágrafo único. As inscrições enviadas após 10 de fevereiro de 2013 não serão aceitas e serão reputadas não efetuadas.

Art. 13. Os documentos recebidos que não contiverem todos os itens referidos no presente edital ou que não preencherem os requisitos técnicos não serão válidos para inscrição no concurso.

Art. 14. Os arquivos recebidos com os trabalhos inscritos serão encaminhados à Comissão Organizadora e Avaliadora, que os abrirá com os cuidados necessários para evitar a identificação dos candidatos.

Art. 15. A Comissão Organizadora e Avaliadora divulgará os resultados até 02 de abril de 2013 no site: www.amatra4.org.br.

Art. 16. A monografia deverá respeitar os seguintes requisitos, sob pena de eliminação do concurso:

I – versar sobre o tema “Direito Material do Trabalho” ou “Direito Processual do Trabalho”;

II – ser escrita em língua portuguesa;

III – ser individual e inédita;

IV – ser formatada em páginas de tamanho A4 (21,0cm X 29,7cm), com margens superior e esquerda de 3,0cm, direita e inferior de 2,0cm;

V – utilizar fonte times new roman, tamanho 12 (doze), com espaçamento 1,5 entre as linhas;

VI – apresentar as citações com mais de três linhas, feitas no corpo do texto, com um recuo de 4,0cm, a partir da margem esquerda, e espaçamento simples;

VII – utilizar citações na forma estipulada pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

VIII – conter referências bibliográficas no final do trabalho, também nos termos definidos pela ABNT;

IX – as notas de rodapé deverão ser feitas em fonte tamanho 10.

X – apresentar capa contendo o pseudônimo do autor e o título do trabalho;

XI – apresentar o corpo do trabalho contendo até 30 (trinta) laudas, sendo utilizados apenas os anversos, excluídas capa, folha de rosto e referências.

Parágrafo único. Sob pena de desclassificação, é vedada a inclusão no trabalho de qualquer informação que possa identificar o autor.

Art. 17. São fatores de desclassificação:

I – a não observância dos requisitos do art. 16, bem como todas as demais deste Regulamento;

II – prática de qualquer ato que possibilite a identificação do autor;

III – divulgação pública prévia do trabalho; e

IV – plágio.

Art. 18. Após a entrega da monografia, não serão aceitas quaisquer modificações, por menores que sejam.

Parágrafo único. Não haverá devolução de documentos.

Art. 19. A Comissão Organizadora adotará como critérios para a premiação as seguintes diretrizes:

I – concordância com a temática do concurso;

II – relevância, atualidade e originalidade;

III – profundidade dos temas desenvolvidos e da análise;

IV – adequação metodológica, correção e coerência da linguagem;

V – clareza e consistência nas abordagens;

VI – coerência das reflexões e conclusões;

VII – correção e sinceridade das citações de autores e outras fontes referidas.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora atribuirá pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) a cada monografia.

Art. 20. A premiação dos trabalhos vencedores ocorrerá em evento solene, a ser divulgado no site www.amatra4.org.br e na sede da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV.

Art. 21. Os autores das monografias mais bem pontuadas receberão os prêmios abaixo mencionados:

I – primeiro lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – segundo lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

III – terceiro e quarto lugares: R$ 1.000,00 (mil reais), cada.

IV – demais monografias selecionadas para publicação, em número a ser definido pela Comissão de Organização e Avaliação: menção honrosa.

Art. 22. Todos os candidatos, que receberem ou não premiação, cedem à entidade promotora do concurso, em caráter irrevogável e no interesse da divulgação do concurso e de seu resultado, a utilização gratuita de seu nome, sua voz, sua imagem e o texto respectivo para a divulgação, em qualquer meio de comunicação nacional ou internacional, nas formas impressa, eletrônica e virtual.

Parágrafo único. Igual cessão será feita em favor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV dos direitos de publicação do texto dos trabalhos premiados.

Art. 23. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora e Avaliadora.

Art. 24. As decisões da Comissão Organizadora e Avaliadora serão soberanas, delas não cabendo recurso.

Art. 25. Os prazos estabelecidos neste edital poderão ser modificados pela Comissão Organizadora e Avaliadora. *Alteração de data, ver observação

Art. 26. É vedada a inscrição de membros da Comissão Organizadora, bem como seus cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2012.