De 1941 a 2011: Brasil comemora os 70 anos de existência da Justiça do Trabalho no dia 1º de maio

No dia 1º de maio de 2011, o Brasil celebrará uma das datas mais relevantes no que concerne ao acesso da população ao exercício de seus direitos. Nesse dia, serão comemorados os 70 anos da instalação da Justiça do Trabalho no Brasil. Para festejar este aniversário, a Revista Nacional da AMATRA IV, com base nas relevantes informações fornecidas pelo Memorial da JT no Estado, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), traz nas próximas páginas, resumidamente, um pouco de sua história.
Prevista já na Constituição de 1934, a Justiça do Trabalho foi instalada oficialmente em todo o território nacional pelo então presidente Getúlio Vargas, no Estado Novo, por meio do decreto-lei nº 1.237, no dia 1º de maio de 1941. Na época, Vargas também instituiu o salário mínimo, e concedeu a estabilidade no emprego ao trabalhador, após dez anos de atividade profissional.
Nascida com o propósito de solucionar os conflitos trabalhistas entre patrões e empregados, a JT era composta por três instâncias: as Juntas de Conciliação e Julgamento; os Conselhos Regionais do Trabalho (CRTs), com sede em algumas capitais brasileiras, e o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), com sede na capital federal.
A partir da Carta Magna de 1946, a JT passou a integrar o Poder Judiciário, sendo que os antigos Conselhos receberam o nome de Tribunais. Já em 1948, o Judiciário Trabalhista passou a ter quadro próprio de servidores.

No RS
À época de sua instalação, o Rio Grande do Sul contava com duas Juntas de Conciliação e Julgamento. Os primeiros Presidentes foram Jorge Antônio da Silva Surreaux (1ª Junta) e Dilermando Xavier Porto (2ª Junta). Desde 1943, a Justiça do Trabalho, na 4ª Região, passou a ter sede na Praça Marechal Deodoro, 72, também conhecida como Praça da Matriz, em Porto Alegre. Ali ficou até fins de 1948. Neste tempo, a 4ª Região contava, então, com oito Juntas de Conciliação e Julgamento: três em Porto Alegre, quatro no interior do Estado (Rio Grande, São Jerônimo, Pelotas e São Leopoldo) e uma em Florianópolis (SC). Também em 48, a sede do Tribunal passou a localizar-se no 6º andar do edifício Santa Martha, na Rua Capitão Montanha, 27. Em 1963, ela foi transferida para a Avenida Júlio de Castilhos, 342, sempre na Capital gaúcha. Em 1969, o TRT transferiu-se para sua primeira sede própria, o Edifïcio Protetora, na Praça Rui Barbosa, 57. Em dezembro de 1984, o TRT passou a ocupar sua sede atual, na Avenida Praia de Belas, 1100.

Crescimento e fatos relevantes
Em 1958, o TRT da 4ª Região passou a ter sete juízes. No final da década de 60, esse número subiu para 12.
Em 1960, a 4ª Região já possuía vinte e uma Juntas de Conciliação e Julgamento. No final da década, eram quarenta e duas. A partir de 1968, um quinto das vagas para o cargo de Juiz no Tribunal foi reservada a membros do Ministério Público e advogados.
Também em 1968, o TRT foi dividido em duas Turmas. Os primeiros Presidentes foram os Juízes Jorge Antônio da Silva Surreaux (1ª Turma) e Mozart Victor Russomano (2ª Turma).
Em 1970, Pelotas e São Leopoldo receberam uma segunda Junta de Conciliação e Julgamento. Em 1979, Canoas, Caxias do Sul e Novo Hamburgo também foram contempladas com novas unidades judiciárias.
Em 1976, o Estado de Santa Catarina passou à jurisdição do TRT da 9ª Região. A 4ª Região passou a corresponder apenas ao Rio Grande do Sul.
Em 1978, o TRT da 4 ª Região alcançou o número de 50 Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado. Destas, 15 ficavam em Porto Alegre.
Em 1981, foi criado, no 1º grau, o cargo de Juiz Diretor do Foro. Os primeiros diretores foram os Juízes José Fernando Ehlers de Moura (Porto Alegre), Paulo Orval Partichelli Rodrigues (Canoas), Geraldo Lorenzon (Novo Hamburgo), Carlos Edmundo Blauth (São Leopoldo), João Luiz Toralles Leite (Pelotas) e Sebastião Alves Messias (Caxias do Sul).
Foram criadas duas novas Turmas no segundo grau: a 3ª em 1981 e a 4ª em 1983.
Em 1985, pela primeira vez, uma Juíza ocupou o cargo de Presidente do Tribunal: Alcina Tubino Ardaiz Surreaux.
Em 1990, tomaram posse o primeiro Corregedor Regional, juiz Ronaldo José Lopes Leal, e o primeiro Vice-Corregedor, juiz José Luiz Ferreira Prunes. No mesmo ano, a 5ª Turma do TRT iniciou suas atividades.
Em 1992, Porto Alegre chegou ao número de 30 Juntas de Conciliação e Julgamento e o TRT passou a ter 36 Juízes. Surgiu o Órgão Especial, composição representativa do Tribunal Pleno, na forma da Constituição Federal de 1988.
Em 1994, o TRT lançou seu primeiro serviço automatizado de informações: o Acesso Remoto. Entraram em funcionamento o Disque-Processo e os terminais de auto-atendimento. No final do ano, o TRT disponibilizou a Revista Eletrônica de Jurisprudência. Em 1997, foram instaladas as Seções de Dissídios Coletivos (SDC) e Individuais (1ª SDI e 2ª SDI) e a 6ª Turma.
Extinta a representação classista pela Emenda Constitucional 24, de dezembro de 1999, bem como as Juntas de Conciliação e Julgamento, iniciou-se período de transição com encerramento, em 2002, do mandato dos últimos representantes classistas dos empregados e empregadores. Em janeiro de 2002, foram instaladas no Tribunal a 7ª e a 8ª Turmas. Entre diversos recursos digitais disponibilizados, foi concluída a interligação eletrônica das 98 Varas do Trabalho, no 1º grau.
Luta histórica: atualmente tramita no Senado o Projeto de Lei 5543/2009 que altera a composição do TRT-RS, hoje com XX magistrados, e cria 12 cargos de Juiz do Tribunal, 27 cargos em comissão e 78 funções comissionadas, para permitir o funcionamento de três novas Turmas no Tribunal gaúcho. Desde 2008, a AMATRA IV desenvolve intenso trabalho político pela ampliação do número de vagas de desembargadores no TRT-RS. A entidade acredita que esta nova composição é indispensável para tornar mais célere a prestação jurisdicional e, além disto, trazer mudanças extremamente positivas para o processo de promoção na carreira. Neste sentido, a Associação apoiou publicamente o texto do PL desde o início de sua tramitação e foi umas das entidades que desenvolveu ampla campanha de esclarecimento sobre os avanços contidos em seu conteúdo, em reuniões com os ministros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com os próprios parlamentares.
Já em 2010, num reconhecimento explícito da necessidade de ampliar a estrutura da JT para dar resposta ao acréscimo significativo de demandas, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7.623 de 2010, que cria 17 varas do Trabalho no Rio Grande do Sul, “A título comparativo, em 1988, a JT gaúcha contava com algo em torno de 60 Varas. Hoje, pouco mais de 20 anos depois, o número duplicou, são 115 Varas, mais as 17 aprovadas”, esclarece Marcos Fagundes Salomão, presidente da AMATRA IV.
– As localidades com novas Varas do Trabalho serão as seguintes: Canoas, 02 (duas);  Caxias do Sul, 02 (duas); Erechim, 01 (uma);  Esteio, 01 (uma); Estrela, 01 (uma); Gravataí, 02 (duas); Lajeado, 01 (uma);  Passo Fundo, 02 (duas); Rio Grande, 02 (duas); Santa Rosa, 01 (uma); São Leopoldo, 01 (uma)  e Taquara, 01 (uma).
Para dar funcionamento às Varas que estão sendo criadas, o projeto propõe a criação de 17 cargos de Juiz do Trabalho, 114 cargos efetivos de Analista Judiciário, 39 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 17 cargos em Comissão CJ-3. Atualmente, este PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

As VTs em Porto Alegre

As Varas do Trabalho de Porto Alegre existem desde a mesma data de instalação da JT no Brasil. Antes denominadas de Juntas de Conciliação e Julgamento, elas nasceram no número de duas, e hoje são XX na Capital gaúcha. Hoje, seu funcionamento se dá no famoso Prédio das Varas, localizado na Av. Praia de Belas, 1432. Muitos homens e mulheres, responsáveis por prestar relevantes serviços à magistratura do Trabalho já passaram pelas VTs da Capital. Três destes magistrados citam suas lembranças da atuação em Porto Alegre nos depoimentos abaixo.

Alcina Tubino Ardaiz Surreaux
“A Justiça do Trabalho tinha uma atuação enxuta, mais restrita, se comparada com a amplitude de hoje”, relembra a juíza do Trabalho aposentada Alcina Tubino Ardaiz Surreaux que esteve à frente da 1º VT de Porto Alegre, na época denominada de Junta de Conciliação e Julgamento, de 1968 a 1978.
A magistrada, primeira mulher a presidir o TRT-RS entre os anos de 1985 e 1987, recorda que ações ligadas a férias proporcionais, aviso-prévio, indenização por tempo de serviço, e outras sobre FGTS, eram as que ingressavam com maior frequência na então Junta da Capital.

Jane Alice de Azevedo Machado
“Presidi a então 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, hoje 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, de 1986 a 2001, quando fui promovida à juíza do TRT, atualmente desembargadora federal do Trabalho do TRT da 4 Região. A Junta funcionava no prédio de nº 1432 da Av. Praia de Belas, local onde ainda está sediada.
Registro a celebração dos 50 anos da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, em 1991. Mandamos fazer uma placa comemorativa que foi fixada na Sala de Audiência e descerrada pelo presidente do TRT na época, juiz, hoje desembargador federal do Trabalho, José Luiz Ferreira Prunes. A placa ainda se encontra na Sala de Audiência da 1ª VT da Capital nela estando transcrita a ata da primeira audiência da 1ª Junta de Conciliação de Julgamento de Porto Alegre, ainda, órgão administrativo.

Gilberto Liborio Barros
O magistrado Gilberto Liborio Barros, que atuou na 2ª VT de Porto Alegre na década de 60 (de 19XX a XX) relembra que, na época, o cargo de juiz do Trabalho tinha tanto prestígio que qualquer ato referente à função dependia de assinatura do presidente da República. Segundo ele, isto mudou somente na administração de João Goulart que, por considerar a legislação muito concentradora, delegou a tarefa aos tribunais regionais. Ele recorda que as demandas mais discutidas na JT eram: salário, aviso-prévio, férias e 13º salário, além de outras particularidades da época como estabilidade decenal, e reclamatórias verbais.
Em sua análise, a Justiça do Trabalho, devido à grande demanda, se tornará uma espécie de Justiça reguladora dos direitos trabalhistas. “Por mais que se criem novas Varas, a demanda está sempre crescendo. Em determinado momento, a JT não mais comportará o aumento”, ainda acrescenta o juiz.

A JT no mundo
▶A preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador se concretizou, primeiramente, na Constituição mexicana de 1917, que dedicou 30 artigos aos direitos sociais e do trabalhador.
▶A mesma preocupação constava também no Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), como órgão da antiga Liga das Nações, hoje Organização das Nações Unidas (ONU).
▶A Constituição alemã de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador.