Entidades representantes da Magistratura e Ministério Público do Rio Grande do Sul divulgam nota convidando seus membros, a sociedade civil e instituições em geral para que participem das manifestações desta sexta-feira, 28/4. No texto, as entidades asseguram a necessidade de garantir os valores constitucionais de cidadania, dignidade e democracia.

NOTA PÚBLICA DA FRENTAS-RS

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), Associação Nacional do Ministério Público do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidades que compõem a Frentas-RS, vêm a público externar apoio às manifestações e mobilizações do dia 28 de abril.

As associações representam os integrantes da Magistratura e Ministério Público do Rio Grande do Sul, agentes essenciais à promoção de cidadania, garantia de direitos fundamentais e combate à corrupção e abuso do poder econômico. Como garante a Constituição, os juízes e promotores possuem dever republicano de se pronunciar acerca das iniciativas legislativas denominadas Reforma Previdenciária, Reforma Trabalhista e Lei do Abuso de Autoridade.

Toda a legislação comporta revisão periódica, mas os referidos projetos vêm marcados pela irresponsabilidade da tramitação açodada, conhecimento superficial e impedimento de qualquer aperfeiçoamento efetivo.

O Sistema Previdenciário garante a sobrevivência de milhões de pessoas e não é aperfeiçoado em razão do desvio de recursos. É isso que termina por alimentar a inverídica concepção de déficit. Com a proposta, não apenas direitos previdenciários do setor público são suprimidos, agravados ou dificultados, como efetivam-se medidas perversas para com todos os segurados. Não há qualquer construção razoável que justifique a adoção de tantas medidas tendentes a projetar o fim de todo um sistema de Previdência estatal e pública para entregá-lo ao mercado financeiro, único beneficiário da reforma.

O projeto de Reforma Trabalhista é incompatível com a disposição constitucional de progressividade de direitos sociais. Entre diversos equívocos, a iniciativa subverte a matriz principiológica do Direito do Trabalho, promove precarização de direitos básicos, dificulta a satisfação de dívidas, facilita fraudes e diminui a atuação do Judiciário. Todos esses equívocos tendem a criar cenário próximo de desemprego, achatamento salarial, desequilíbrio concorrencial, aumento de acidentes, crescimento de litigiosidade e ampla marginalização dos trabalhadores.

Por fim, chama atenção os riscos sociais de tentativas de amordaçamento do Ministério Público e intimidação dos juízes. Especialmente com o PL 280-16, pretende-se reduzir a liberdade de investigar e aplicar a lei, sem receio de desagradar poderosos. Caso projeto como esse tivesse sido aprovado em anos anteriores, dificilmente importantes investigações em curso no país teriam ido adiante.

Todas essas pretensões precarizantes assinalam vontade de grupos de poder de promoção de corte em nossa matriz constitucional. Diante da gravidade do cenário nacional, os membros da Magistratura e Ministério Público têm o dever de concitar seus membros, a sociedade civil e instituições em geral para que, de forma pacífica, participem das manifestações do dia 28 de abril e possam demonstrar a vontade da população de garantir os valores constitucionais de cidadania, dignidade e democracia.

Rodrigo Trindade de Souza

Presidente da Amatra IV

Gilberto Schäfer

Presidente da Ajuris

Gerson Godinho da Costa

Presidente da Ajufergs

Sérgio Hiani Harris

Presidente da AMP/RS

Bernardo Mata Schüch

Delegado da ANPT – 4ª Região

Marcelo Augusto Mezacasa

Delegado da ANPR – RS