A Anamatra divulgou nesta segunda-feira (14/12) nota pública na qual critica o relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do Orçamento da União para 2016 (PLN 7/15), que propõe o cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos para a Justiça do Trabalho.

Na nota, assinada pelo presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a entidade lembra que tal proposta busca asfixiar o funcionamento da Justiça do Trabalho, levando-a à inviabilidade material no exercício de 2016. Segundo a entidade, há um “sério risco de prejudicar o regular andamento das demandas trabalhistas e atingir justamente os mais necessitados”. Confira abaixo a íntegra da nota.

Nota Pública

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA, tendo em vista relatório publicado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Ricardo Barros para o PLN 7 DE 2015, que trata do PLOA 2016, vem a público externar o seguinte:

1. O deputado Ricardo Barros apresentou relatório final no Projeto de Lei Orçamentária para 2016 propondo o cancelamento de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho.

2. Focando as restrições orçamentárias apenas na Justiça do Trabalho, contra a qual levanta objeções que só poderiam ser enfrentadas por alterações na própria legislação trabalhista, busca o relator geral do orçamento asfixiar o funcionamento desse ramo do Poder Judiciário, levando-o à inviabilidade material no exercício de 2016.

3. É princípio basilar da democracia que os Poderes devem agir com independência e harmonia, não havendo precedente, na história da República, da utilização explícita da relatoria do orçamento para abertamente constranger outro Poder, como textualmente consta do relatório (fl.20).

4. A ANAMATRA, portanto, conclama os parlamentares, membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a refletirem sobre a gravidade da proposta, ao tempo em que expõe, para toda a sociedade, a perversa situação que se anuncia, com sério risco de prejudicar o regular andamento das demandas trabalhistas e atingir justamente os mais necessitados, caso a medida não seja corrigida pelo próprio Parlamento, como se espera.

Brasília, 14 de dezembro de 2015.

Germano Silveira de Siqueira

Presidente da Anamatra