A AMATRA IV e a a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) convidam para mobilização que acontecerá amanhã, 1º/12, às 13h30, em frente ao Tribunal de Justiça do RS, na Av. Borges de Medeiros, nº 1.565, em Porto Alegre.

“O ato público é um manifesto em repúdio às diversas tentativas legislativas de criminalização da atuação de magistrados e representantes do Ministério Público na luta contra a corrupção e o abuso do poder

econômico”, ressalta o presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade.

“Entre as resoluções limitadoras está a transformação do pacote das 10 medidas contra a corrupção em punição aos juízes e promotores de justiça”, menciona o magistrado. A referência é relativa ao Projeto de Lei com medidas contra a corrupção (4.850/2016), que foi aprovado na madrugada de hoje pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Pretende-se com a lei criminalizar as condutas dos magistrados e membros do Ministério Público no suposto enquadramento de abuso de autoridade. 

“Nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, afirma a Ministra Cármen Lúcia

Sobre o tema, a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30) na qual lamenta que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.

Leia abaixo a íntegra da nota:

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.