O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre, esteve lotado na tarde desta segunda-feira, 28/11, no ato público que debateu com propriedade os riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e as medidas de precarização da estrutura da Justiça do Trabalho no País. O evento foi a primeira atividade organizada pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust), constituído nesse mês de novembro. 

A tônica das manifestações dos representantes das 17 entidades que compõem o Fiddejust e que se manifestaram na ocasião (confira a lista abaixo), foi a de que a PEC 55 representa o desmonte do Estado Democrático de Direito e um enorme retrocesso para os direitos sociais no País. 

Ao fazer o pronunciamento de abertura do evento, o presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade, referiu que o ano de 2016 foi difícil para a Justiça do Trabalho, mas que, 2017, poderá ser ainda pior. “Estamos diante do maior revés civilizatório da Justiça do Trabalho e da perspectiva de trazer a injustiça como algo inevitável nas relações laborais, caso a PEC venha a ser aprovada”, assinalou. Segundo o magistrado, ela atingirá a parcela mais empobrecida e numerosa da população brasileira, parcela esta que será afetada em sua plenitude pela proposta hoje pronta a ser votada no Senado. 

Identificação de alternativas ao orçamento nacional

“Não é possível medir a importância da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais a partir da ótica econômica-utilitarista”, alertou. Para o presidente da AMATRA, ela tem importantes papéis para a sociedade, como assegurar direitos fundamentais, redistribuir recursos na microeconomia e pacificação dos conflitos entre capital e trabalho. Em sua análise, a discussão ampla e séria é a de identificação de alternativas ao orçamento nacional, estando, entre elas, o combate a corrupção e a taxação de dividendos. “Em 2016, a Justiça do Trabalho faz 75 anos. Não aceitamos que rasguem sua história e fechem a casa da reprovação do injusto e do conserto da mesquinharia humana nas relações de trabalho. Quero crer que esses valores valem muito mais que o simples pagamento de juros”, sentenciou. 

Na sequência, Rodrigo Trindade passou a palavra para a presidente do TRT/RS, desembargadora Beatriz Renck. Em sua manifestação, a magistrada referiu que o movimento realizado no Pleno do Tribunal é atitude de resistência ao desmonte da Justiça do Trabalho e do próprio Direito do Trabalho. Garantir a importância de ambos, citou, é um dos objetivos do ato público. Ela também registrou que a Justiça do Trabalho é a mais rápida do País e não faz parte do chamado “Custo Brasil”. Conforme dados trazidos pela presidente, na 4ª Região, a Justiça do Trabalho tem um custo anual de R$ 1,4 bilhão e repõe R$ 1,67, e mais a contribuição com impostos na casa dos R$ 297,7 milhões.

Para contextualizar a atual situação, Beatriz Renck relatou que, em 2016, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul vivenciou o pesadelo do corte orçamentário. Em julho, o TRT-RS recebeu a liberação de um valor significativo por meio de Medida Provisória. Contudo, a partir do próximo ano, se aprovada a PEC 55, haverá o congelamento de gastos por duas décadas sem poder contar com esse valor extraordinário. “Levará ao sucateamento e inviabilizará o cumprimento da missão da Justiça do Trabalho que é a de trazer justiça e paz social nas relações laborais, bem como a manutenção do trabalho digno a todos os cidadãos”, complementou a desembargadora. 

No término do evento foi lido pelo presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade, o MANIFESTO DO FIDDEJUST A RESPEITO DA PEC 55 E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS PARA COM A JUSTIÇA DO TRABALHO (Clique aqui e conheça o seu conteúdo na íntegra).

Presenças 

Confira as autoridades que integram o Fiddejust e fizeram manifestações em 28/11.

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), Desembargadora Beatriz Renck; presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV), Juiz do Trabalho Rodrigo Trindade de Souza; diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi; Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT/RS), Rogério Fleischmann; representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch; Vice-Coordenador do Núcleo Gaúcho da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler; diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Ruy Almeida; representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Lilian Carlota Rezende; diretor da Associação Gaúcha e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra), José Claúdio Magalhães Gomes; vice-presidente da Região Sul da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jesus Augusto de Mattos; presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Denis Einloft; diretora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo; presidente Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Claudir Nespolo; presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Guiomar Vidor; diretora da Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Bernadete Menezes; diretora da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS), Vitor Espinosa, e o vice-presidente do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), Paulo Fernando da Silva. 

Também foram convidados a fazer pronunciamentos a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargadora Maria Madalena Telesca; o presidente do Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho da 4ª Região, Evandro Krebs Gonçalves, e a representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) Mara Rejane Weber.