O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) (RJ) apreciou na tarde de hoje (04/12) proposta de alteração do Regimento Interno com a finalidade de instituir eleições diretas para os cargos diretivos da Corte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) (RJ) apreciou na tarde de hoje (04/12) proposta de alteração do Regimento Interno com a finalidade de instituir eleições diretas para os cargos diretivos da Corte.

 A proposta inicial foi subscrita por juízes de primeiro grau e encampada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1),  que tem a democratização dos tribunais como um de seus objetivos institucionais e programáticos.

A Amatra 1 encaminhou a proposta à Comissão Regimental e nessa tarde a matéria foi decidida no Tribunal Pleno, contando com 28 votos a favor dos 43 desembargadores presentes à sessão.

Na oportunidade, a Amatra 1, na pessoa de sua vice-presidente, Cléa Couto, apresentou manifestação oral quanto às razões motivadoras do pedido. Em apoio à demanda da Amatra 1, estiveram presentes a Anamatra, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). 

Para a vice-presidente, o TRT da 1ª Região e Amatra 1 honraram as tradições da Magistratura que representam. “Estão todos de parabéns”, disse.

O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, que representou a entidade no ato, disse que “o TRT fez a correta opção política: por um Judiciário democrático”. 

Atuação histórica

A Justiça do Trabalho tem a vanguarda na tomada de iniciativas por eleições diretas nos tribunais, a exemplo da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de consultar os juízes de 1º grau quanto aos candidatos a presidente e vice-presidente do Tribunal.

Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares.

Exemplo dessa atuação foi a mobilização das associações regionais de magistrados do Trabalho (Amatras), no dia 31 de março, em uma ação conjunta para pedir eleições diretas para escolha dos dirigentes dos tribunais. A data marcou a realização de atos políticos e protocolo nos Tribunais Regionais do Trabalho de requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos dos tribunais para permitir que os juízes participem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes. Nas regiões onde já ouve o protocolo, as Amatras fizeram requerimento aos TRTs para inclusão em pauta do pleito.

Além disso, a Anamatra fez diversas sugestões à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005. Outra proposta neste sentido, acompanhada prioritariamente pela Anamatra, é a PEC 08/2012, que prevê especificamente as eleições diretas nos tribunais.

Em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. “A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal”, afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.